Irpj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9662.7221

801 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a. Clínica de análises clínicas laboratoriais. Prestação de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção.

1 - Concluiu a Primeira Seção que, «por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identific... ()

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Doc. 240.3040.1100.2164

802 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tri... ()

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Doc. 240.3220.6750.9481

803 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite de 30%. Extinção da empresa. Irrelevância multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Há norma expressa limitando a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima de... ()

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Doc. 210.4502.9001.1900

804 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método da equivalência patrimonial. Ilegalidade do in/srf 213/2002, art. 7º, § 1º.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que houve violação ao princípio da legalidade tributária pelo § 1º da IN SRF 213/2002, art. 7º, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Neste sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra... ()

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Doc. 210.8050.5271.9165

805 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj. Tributação pelo lucro real. Opção por estimativa mensal. Não recolhimento. Alegada violação a Lei 8.981/1995, art. 37, Lei 9.430/1996, art. 6º, § 1º e CTN, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, objetivando a desconstituição de CDA, ao fundamento de que seria indevida a exigência do IRPJ relativo ao ano calendário 1996, porquanto estando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real anual e tendo optado pelo pagamento do imposto mensal, calculado por estimativa, havendo prejuízo f... ()

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Doc. 147.4054.5000.8400

806 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Juros moratórios. Incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.2890.1000.5900

807 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.1331.7003.0800

808 - STJ. Tributário. Irpj. Redução de 75%. Distribuidora de bebidas. Equiparação não prevista em Lei específica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. Não há se falar em equiparação de empresa distribuidora de bebidas a empreendimento industrial, para fins de de redução de 75% do imposto de renda previsto (Medida Provisória 2.199-14/2001) , por faltar norma específica que estenda o benefício a esta atividade. 2. O impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. Portanto, inaplicável ao caso a legislação referente à IPI. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.3180.5403.9475

809 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à dedução do lucro tributável. Autorização da compensação do indébito de irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito à dedução do lucro tributável do dobro das despesas despendidas com PAT, bem como a autorização da compensação do indébito de IRPJ pago, em razão das limitações impostas na utilização do benefício do PAT. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que os créditos ficam sujeitos à atualização pela Taxa Selic a partir do ... ()

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Doc. 191.1185.9000.3100

810 - STJ. Tributário. Processual civil. IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição. Alegada ofensa ao CTN, art. 147, § 1º. Possibilidade de correção pela via judicial. Precedente: 1REsp. 388.746/RS, 2ª t. Min. Franciulli Netto, DJ 06/10/2003. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 191.6682.6000.0100

811 - STJ. Tributário. Processual civil. IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição. Alegada ofensa ao CTN, art. 147, § 1º. Possibilidade de correção pela via judicial. Precedente: 1REsp. 388.746/RS, 2ª t. Min. Franciulli Netto, DJ 06/10/2003. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 231.1080.8415.8828

812 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para adequação do julgado às teses firmadas em recurso repetitivo. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - Os aclaratórios merecem acolhida para o rejulgamento da causa tendo em vista a insuficiência da fundamentação anteriormente apresentada quando do julgamento do recurso especial e do respectivo agravo interno. 2 - No caso presente, não se trata de pedido de exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas sim pedido de afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes às subvenções para investimento - correspondentes a manut... ()

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Doc. 203.7604.9001.0100

813 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras-reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e ... ()

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Doc. 220.5031.2591.6445

814 - STJ. Processual civil. E tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. compensação por estimativa. Acórdão da origem com fundamento eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a sua revisão no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.7201.7001.9900

815 - STJ. Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Esta Corte entende que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. Com efeito, o , parágrafo único veda a correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Não é permitido ao Poder Judiciário, atuando como legislador posi... ()

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Doc. 250.4011.0722.9921

816 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Dedução. Pat. Irpj. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar ato coator para o fim de assegurar o direito à dedução de despesas diretamente do lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), sob alegação de previsão do direito na . Na sentença concedeu-se a segurança para, «nos termos do , I, declarar o direito da parte impetrante à dedução do seu lucro tributável até o dobro das despesas arcadas no âmbito do PA... ()

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Doc. 230.4190.9129.8343

817 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação com saldos negativos. Alteração legislativa. Vedação superveniente.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02... ()

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Doc. 231.1080.8634.1318

818 - STJ. Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 191.0015.0000.1100

819 - STJ. Processual civil e tributário. Créditos do reintegra. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. art. 255 e 266 do RISTJ. 2 - A Primeira Seção tem decidido pacificamente pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos que tratam dos créditos do IPI e aqueles que tratam dos créditos do REINTEGRA. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.9743.6002.4500

820 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Exegese do recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Súmula 568/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora em ação judicial. 3. Quanto ao tema, da Corte Especial do STJ, destaca-se: «1. 'Os juros incidentes na devoluçã... ()

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Doc. 210.7131.0805.8809

821 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 210.6010.2121.5926

822 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Irpj. CSLL. Pis e Cofins. Inexigibilidade

1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/6/2020 e AgInt no REsp 1796877/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019) 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 155.3865.4002.5400

823 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que os valores do REINTEGRA têm natureza de subvenção corrente para custeio ou operação, as quais integram a receita bruta operacional e são computadas no lucro operacional, nos termos dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/1964 e 392 do Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda), razão pela qual não poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Não há, nas razões do recurso especial, nenhuma argumentação que combata de fo... ()

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Doc. 156.1833.6001.2200

824 - STJ. Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 210.8110.2229.5442

825 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade das hipóteses de... ()

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Doc. 240.9290.5721.3555

826 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Correção monetária (inflação) do valor a ser tributado. Parte integrante. Tributação. Legalidade. Controvérsia decidida no tema 1160. Embargos de divergência desprovidos.

1 - A Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos ( Tema 1160 ), decidiu a controvérsia no mesmo sentido do acórdão embargado, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgados em 8/3/2023, publicados no DJe em 24/4/2023, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: «O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária d... ()

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Doc. 240.6240.9428.0786

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4240.6163

828 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Equiparação à compra e venda para fins tributários. Ilegalidade. Matéria pacífica.

1 - Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1120.1422.2699

829 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Irpj e CSLL. Receita bruta. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95. Interrupção do prazo prescricional. Parcelamento. Tese recursal não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Demanda em que se discute o recolhimento do IRPJ e da CSLL pela aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, nos termos do , 1º, III, «a». 2. A tese de direito articulada no recurso especial no sentido de que o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional e, tal como apresentado na hipótese dos autos, deve ser levando em consideração para fins de contagem do prazo para obter a devolução do indéb... ()

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Doc. 151.1671.8007.0800

830 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que ... ()

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Doc. 178.6274.8006.7000

831 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Taxa selic. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Omissão inexistente. Matéria julgada sob o rito do recurso repetitivo. Natureza de rendimento tributável. Precedentes.

«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que recusou a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores contabilizados ou recebidos a título de juros moratórios e correção pela Selic dos créditos tributários objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. 2. Sustenta, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC, de 1973, além de afronta e , , Lei 8.981/1... ()

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Doc. 250.4290.6168.3809

832 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão de ICMS, ICMS-St, pis, Cofins, irpj e CSLL. Impossibilidade. Tema 1.008/STJ. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando seja reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante, de recolher o IRPJ e a CSLL, previstos na Lei 9.429/95, excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ, e da CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo manti... ()

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Doc. 211.0060.8131.5949

833 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ. Ausência de julgamento extra petita.

1 - Na espécie, o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para fins de revisão do lançamento ao invés do cancelamento pretendido pelo autor, o que não caracteriza julgamento extra petita, segundo entendimento pacífico desta Corte. Ademais, não houve alteração da base de cálculo do imposto, que, segundo o acórdão recorrido, a aplicação da alíquota de 8% foi sobre a receita bruta. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7584.5523

834 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Orientação firmada no julgamento do Resp1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia, DJE 22.5.2013. Vícios de contradição e omissão não verificados. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - No presente caso, inexistem os vícios indicados pela parte embargante. Isto porque o acórdão embargado restou devidamente fundamentado ao seguir a jurisprudência consolidada por esta Corte Superi... ()

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Doc. 210.9220.9124.8146

835 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, para serviços hospitalares, na vigência da Lei 11.727/2008, que pressupõe que a pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo às bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL, previstas na , § 1º, III, a, e , com a redação do primeiro dispositivo dada pela Lei 11.727/2008, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termo... ()

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Doc. 240.4161.1630.8177

836 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na fo... ()

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Doc. 210.8200.9449.2882

837 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Apuração. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão. ISS. Matéria submetida a julgamento repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A questão jurídica relativa à «Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido» foi afetada para julgamento repetitivo, tendo a Primeira Seção indicado, como represent... ()

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Doc. 206.2322.7003.8700

838 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não submissão à incidência do irpj e da CSLL. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia que seja declarado seu direito de não se submeter à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores apurados pela sistemática do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscur... ()

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Doc. 241.1081.0687.0920

839 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O , a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de análise na origem, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ. 2 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líqu... ()

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Doc. 185.4875.3003.9000

840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica- irpj e da contribuição social sobre o lucro- cssl. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Btnf. Legalidade do Decreto 332/1991. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, reconheceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, a correção monetária do balanço do ano-base de 1990, exercício de 1991, é realizada pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC, nos termos do , não havendo que se falar, no caso, em excesso de poder regu... ()

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Doc. 250.4290.6535.4756

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Adesão ao pert. Benefício fiscal. Repercussão nas bases de cálculo do irpj da CSLL, da contribuição para o pis e da Cofins. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O benefício fiscal obtido que tenha por consequência impacto positivo no lucro da empresa surte efeito nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ... ()

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Doc. 145.6063.6000.1600

842 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impossibilidade.

«1. Ausente o prequestionamento do disposto no Lei 4.506/1964, art. 44, IV, e no , incide o enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (). 3. «Nã... ()

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Doc. 148.3683.9003.1500

843 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Jurisprudência consolidada no Resp1.138.695/SC julgado sob o rito do CPC/1973, art. 534-C embargos de divergência opostos contra acórdão em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Violação do CPC/1973, art. 557 não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. Não há norma legal que ampare a pretensão de sobrestamento do feito ante a pendência de apreciação dos embargos de divergência opostos contra o acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos. 3. A ... ()

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Doc. 211.2101.1766.8741

844 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. II - Sobreveio sentença denegand... ()

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Doc. 241.0210.7363.4836

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Desconto em dobro. Dedução do lucro da empresa. Adicional de irpj.

I - O incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. II - Agravo Interno improvido.

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Doc. 190.8963.9001.4200

846 - STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Irpj e CSLL. Prestação de serviço hospitalar. Prova. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relevante considerada omitida. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.1994.2001.2200

847 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 60, § 4º, I. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 6º. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, III, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «c». Lei 4.506/1964, art. 37, § 2º. Lei 4.506/1964, art. 44, IV. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STF - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Tese jurídica fixada: - A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , , § 4º, I, ... ()

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Doc. 150.2031.7000.6500

848 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Ipc.

«1. A controvérsia diz respeito à definição do índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base de 1989. 2. No acórdão impugnado, a Primeira Turma reconheceu a legalidade da OTN/BTNF, ao passo que, no paradigma, a Segunda Turma determinou a incidência do IPC. 3. O acórdão embargado merece reforma, porquanto a Primeira Seção do STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do STF, no sentido de que deve ser aplicado o ... ()

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Doc. 211.0011.0750.4162

849 - STJ. Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, uma vez que as operações envolvendo unidades imobiliárias não teria implicado o aumento de receita, faturamento, renda ou lucro, constituindo mera substituição de ativos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Preceden... ()

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Doc. 240.9040.1891.3872

850 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Juros na relação contratual. Natureza remuneratória. Tributação pelo irpj e CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - O valores pagos a título ... ()

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