Irpj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0061.1438.9809

501 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1585.8595

502 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Cabimento.

1 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que os valores do Reintegra são passíveis de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente conver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0001.4800

503 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do e do art. 344 do RIR/99. 2. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4810.7001.6000

504 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as rece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4810.7001.6100

505 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as rece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4810.7001.6500

506 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência «o crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as recei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7002.9200

507 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do e Decreto 3.000/1990, art. 344 do RIR/99. 2. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2380.7157

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Incidência sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA). Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - O entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de ser legítima a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSSL do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0650.0000.6600

509 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao PIS e COFINS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não cumulatividade. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. A análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/07. 2. A pretensão do agravante não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2428.1542

510 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Não caracterização como subvenção para investimento. Base de cálculo do irpj e CSLL. Inclusão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Os créditos de PIS/COFINS não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. 2 - Na ótica do IRPJ, «As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3574.2002.2700

511 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Correção monetária e juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.138.695/SC. Juros de mora contratuais. Lucros cessantes. Incidência do irpj e da CSLL. Pis/cofins. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1138695/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, pacificou entendimento no sentido de que os juros de mora ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, por conseguinte, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9001.5000

512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4002.9000

513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4935.1001.1300

514 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. CSLL e irpj. Base de cálculo. Exclusão de salários e encargos sociais. Empresa de mão-de-obra temporária. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0777.2177

515 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic aplicada aos depósitos judiciais. Tributação pelo irpj e pela CSLL. Legitimidade multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legítima a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os rendimentos obtidos pela aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0465.6126

516 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic aplicada aos depósitos judiciais. Tributação pelo irpj e pela CSLL. Legitimidade multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legítima a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os rendimentos obtidos pela aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2738.1401

517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Acórdão recorrido pela denegação. Revisão do julgado. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - À luz da tese definida pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, o reconhecimento do direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido na hipótese em que são necessários intervenções cirúrgicas. Precedentes. 3 - No caso dos autos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6180.4219

518 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Incidência sobre valores referentes à selic no depósito judicial. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os valores referentes à incidência da Taxa Selic no levantamento do depósito judicial integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1002.3300

519 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do , VI, a. Precedentes: AgInt no REsp 1627291/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1540.6588

520 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica-irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/SC. Tema 504/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL» (Tema 504/STJ). 2 - Agravo interno conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6724.9178

521 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas-Irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-Csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/sc. Tema 504/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL» (Tema 504/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6992.8003.6000

522 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos fiscais concedidos no âmbito do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Créditos anteriores à vigência da Medida Provisória 651/2014. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Natureza material. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores restituídos a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - Reintegra. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura da petição inicial (fls. 2-19), percebe-se que o contribuinte pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1002.9700

523 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica - irpj e contribuição social sobre o lucro líquido - csll. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, §1º, da in/srf 213/2002.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1261.7558

524 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício no julgado. Irpj. CSLL. Extinção de créditos. Compensação por estimativa. Calendário de 2018. Fundamentação constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Vedação imposta pela Lei 13.670/2018. Recolhimentos apurados com base em balancetes. Aplicabilidade. Provimento negado.

1 - No tocante à prestação jurisdicional, inexiste vício no acórdão recorrido, não ocorrendo a alegada ofensa ao 2 - No concernente às limitações trazidas pela Lei 13.670/ 2018 com vistas a permitir a compensação no ano-calendário de 2018 dos débitos de IRPJ e CSLL, observou-se, no ponto, que a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, sendo descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5145.5001.7800

525 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Percentuais diferenciados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou posicionamento, em julgamento de recurso especial submetido ao rito do , segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas do IRPJ e da CSLL, são considerados serviços hospitalares aque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2413.9749

526 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência Súmula 211/STJ. 3 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1745.8190

527 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Tema 504/STJ. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0002.9500

528 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não-cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5006.1900

529 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5006.2200

530 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1412.9347

531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade do EResp1.517.492.

1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3805.6837

532 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade do EResp1.517.492.

1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1521.8357

533 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade do EResp1.517.492.

1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2962.2385

534 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas jurídica. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2177.0256

535 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos juros de mora e correção monetária recebidos em repetição de indébito (taxa selic). Possibilidade. Entendimento recente do STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Tema 962. Compensação. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que lhe seja assegurado o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante decorrente da aplicação de juros de mora e correção monetária equivalente à Taxa SELIC relativos a repetições de indébito tributário. No Tribunal a quo, foi provida a apelação. II - A jurisprudência do STJ, após o julgamento do Resp 1.138.695/SC, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, consolidou o posi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1723.8459

536 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1.348.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1639.6500

537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1.348.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1883.9662

538 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da csl. Lucro real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir as subvenções e incentivos de ICMS (independente das nominações contábeis e fiscais) das bases de cálculo das contribuições do IRPJ e CSLL. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «2.2 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL O Supremo Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1383.8814

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.

1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3271.6000.3400

540 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de Pis. Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. «O , § 10 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas.» (REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.5.2011). 2. O fato de a Primeira Turma ainda não ter pronunciado sobre o tema não desqualifica os julgados proferidos, por unanimidade, pela Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8001.9000

541 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Variações cambiais. Receitas financeiras. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5807.2347

542 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0000.9000

543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. «serviços hospitalares». Ausência de prova pré-constituída. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.116.399-BA, fixou orientação segundo a qual, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquota reduzida, devem ser considerados serviços hospitalares «aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde», de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5003.6700

544 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA instituído pela Lei 12.546/2011, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.516.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/05/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3001.7000

545 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prejuízos fiscais. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Atualização pela selic. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao , de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4031.2946.8459

546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em conformidade com tese definida pela Primeira Seção do STJ em precedente qualificado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior, à exceção dos créditos presumidos de ICMS (EREsp. Acórdão/STJ), os benefícios fiscais de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, devem ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1760.3772

547 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISSQN. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008/STJ. Aplicabilidade das mesmas regras do ICMS ao ISS. Precedentes. Observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Aguardar julgamento do repetitivo. Sobrestamento do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da exclusão ou não do ISSQN da base de cálculo sobre Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando sujeitos à tributação pela sistemática do lucro presumido. 2 - A matéria jurídica relativa à possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, foi afetada pela Primeira Seção do STJ para jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3001.9800

548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Reintegra. Produtos destinados à zona franca de manaus. Violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e CSLL. Incidência na base de cálculo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso nesse ponto. Aplica-se, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Quanto ao alegação de que cabe a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, o recurso especial também não pode ser conhecido, pois não indicado o artigo da lei considerado violado, inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4001.3800

549 - STJ. Tributário. Agravo regimental. IRPJ. CSLL. Compensação. Limites. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/1995. Legalidade.

«1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade. 2. Agravo regimental não-provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9005.5500

550 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Dedução da base de cálculo de tributos e contribuições não pagos. Exercício de 1994. Impossibilidade. Inteligência dos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 38.

«1. Discute-se nos autos se o - que condiciona ao efetivo pagamento a dedutibilidade de tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real - também se aplicava, à época (1994), para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. 2. A aplicação à CSLL das mesmas formas de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos do , implica, também, que as obrigações referentes a tributos e contribuições somente são dedutíveis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações