DOC. 240.3040.2460.4682

STJ. Tributário. Processual civil. Participação societária. Cessão. Alíquota irpj e CSLL. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF.

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