Irpj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2973.4000.1000

951 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência em Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e ... ()

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Doc. 230.3200.8668.1759

952 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Arguição de inconstitucionalidade 5025380- 97.2014.4.04.0000. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de depósito judicial. A sentença concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decis... ()

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Doc. 144.0222.0000.6900

953 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma ... ()

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Doc. 210.7010.9996.5565

954 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Entendimento pacificado pela primeira turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não arcar com a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de suas aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice que reflita a realidade inflacionária do período. Por fim, pleiteia a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últim... ()

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Doc. 160.2774.2001.2400

955 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Crédito presumido do IPI. Razões dissociadas. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito. Prazo prescricional.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte, com a finalidade obter declaração de que não incidem IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do IPI e de que existe o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. 2. A União sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a qu... ()

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Doc. 241.1050.5118.1341

956 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Irpj. Omissão de receita. Arbitramento do lucro. Art. 400, § 6º, do rir/80. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais a Fazenda Nacional suscita dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 400, § 6º, do RIR/80 (arbitramento do lucro no valor correspondente a 50% das receitas omitidas). A embargante defende que o mencionado dispositivo legal deve ser aplicado apenas para as empresas que não possuam escrituração regular. 2 - Não há similitude fática entre os j... ()

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Doc. 220.6221.2948.6967

957 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentação acerca de créditos de ICMS além dos presumidos. Matéria apresentada pela primeira vez nas razões do agravo interno. Vedada inovação recursal. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Legitimidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No recurso especial, a ora Agravante limita-se a questionar o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL. A argumentação acerca da existência de outros créditos tratados nos autos, além dos presumidos de ICMS, é apr... ()

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Doc. 240.3040.2344.2406

958 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da irretroatividade, do não confisco e isonomia e ao direito adquirido. Precedentes. Provimento negado.

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Doc. 241.2090.8151.2905

959 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lucro real. Irpj. Base de cálculo. Multas aplicadas. Natureza de sanção administrativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Premissas fixadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A agravante sustenta a tese de que as multas aplicadas pela ANATEL seriam despesas operacionais, por se tratar de multas regulatórias. Contudo, a Corte a quo firmou a natureza de sanção administrativa das referidas multas, pois aplicadas em decorrência de inadimplemento contratual... ()

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Doc. 161.6453.0003.3900

960 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, «o dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. O STJ possui jurisprudência no sentido de que 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da e... ()

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Doc. 240.6240.9107.7854

961 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Metodologia do preço de revenda menos lucro. Prl-60. Apuração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A IN/SRF 243/2002, a pretexto de explicitar os conceitos e tornar operativa a , modificou a forma de mensuração do preço de transferência do bem importado para fins de dedução do lucro real, extrapolando o conteúdo daquela norma legal, de modo ... ()

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Doc. 154.1172.0000.1900

962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.3301.1509.9128

963 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 204.2890.2000.0400

964 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complemen... ()

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Doc. 195.0050.2000.4400

965 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Direito tributário. Irpj e CSLL. CTN, art. 43. Conceito de renda acréscimo. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Disponibilidade econômica. Equivalência patrimonial. Disponibilização do lucro. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 193.3264.2005.7800

966 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Empresas controladas situadas no exterior. Exclusão dos prejuízos lá verificados da base de cálculo do irpj e da CSLL. In-srf 213/2002. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da «dupla compensação» e da legalidade da Lei 9.429/1995, art. 25, § 5º. 2 - Quanto ao mérito strictu sensu, o intento não merece conhecimento. 3 - O STJ possui entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado posit... ()

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Doc. 137.9553.5002.1400

967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Pis e Cofins. Incidência sobre juros de mora e demais encargos moratórios (lucros cessantes) em contratos de franquia. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base d... ()

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Doc. 211.0070.8476.0269

968 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cáculo do IRPJ e da CSLL. Irrelevância da classificação dos créditos presumidos de ICMS. Lei complementar 160/2017. Agravo da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 1.2.2018, pacificou o entendimento sobre a questão jurídica posta nos autos e decidiu ser incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2 - No que diz respeito à entrada em vigor da Lei Complement... ()

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Doc. 211.9524.5002.5600

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentad... ()

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Doc. 163.4512.5002.6800

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Administradora de cartão de crédito. Prestação de serviços. Encargos de financiamento e de mora. Alíquota aplicável para efeito de apuração da base de cálculo. Inclusão na receita bruta dos encargos de mora.

«1. As empreses administradoras de cartão de crédito podem optar por apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido e pela base de cálculo presumida, respectivamente, na condição de prestadoras de serviço (art. 15, § 1º, III, «a»da Lei 9.249/95) . 2. Nessa situação, os encargos de financiamento como os juros e encargos de mora integram o conceito de receita bruta (faturamento da prestação de serviços) para todos os efeitos legais, aplicando-se o disposto no ... ()

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Doc. 231.1250.6649.8184

971 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Incidência do irpj e da CSLL sobre a taxa selic na repetição do indébito. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar provimento parcial.

1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do... ()

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Doc. 144.2231.3004.1700

972 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro

«1.»Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real». Precedente na sistemática do : Recurso Especial Repetitivo 1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009). 2. Em Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no , § 2ºnos casos em que a parte se insurge quanto ao mérito de q... ()

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Doc. 203.6171.1002.3100

973 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no presente feito.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os créditos presumidos de ICMS, bem como os oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA não compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da mu... ()

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Doc. 230.5010.8124.5402

974 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento da vedação à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito pela homologação da desistência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessá... ()

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Doc. 230.2031.0463.5510

975 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade empresária prestadora de serviços em ambiente hospitalar. Legitimidade da tributação privilegiada do IRPJ e da CSLL. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretam... ()

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Doc. 163.1300.2003.2100

976 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, «o dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. O STJ possui jurisprudência no sentido de que 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da emp... ()

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Doc. 196.3760.9003.6500

977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Inclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento fixado no EREsp. Acórdão/STJ. Distinguishing.

«1 - Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da Medida Provisória 651/14, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de ... ()

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Doc. 171.1662.9001.3800

978 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e cssl. Serviços hospitalares. Alíquotas reduzidas. Lei 9.249/1995. Comprovação da natureza dos serviços prestados. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsi... ()

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Doc. 210.7582.0000.1600

979 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 26/03/2015, no qual a impetrante, pessoa jurídica sujeita à forma de tributação com base no lucro presumido, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à compensação dos valores p... ()

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Doc. 210.7582.0000.1800

980 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 27/11/2013, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 2009 a 2012, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como declarar o... ()

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Doc. 250.6020.1654.8202

981 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro real, presumido ou arbitrado. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem o art. 26, e ... ()

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Doc. 211.2171.2153.0884

982 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Lucro real. Apuração anual com pagamento por estimativa mensal. Utilização de balancetes de suspensão ou redução. Compensação «não declarada». Lei 9.430/96, art. 74, § 3º, IX, c/c § 12, I.

1 - Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (; Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração ... ()

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Doc. 211.2020.9420.5169

983 - STJ. Tributário. Processual civil. IRPJ. CSLL. Compensação. Estimativa. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a e , II e IV. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da anterioridade tributária – , III, b e c - razoabilidade e isonomia), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 250.4011.0931.2498

984 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Benefícios fiscais. Icms. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 492. Inexistência.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto ao mérito acerca da exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - Não se pode conhecer da apontada violação aos e CPC art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, cont... ()

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Doc. 240.6180.6980.2149

985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com «saldos negativos". Alteração legislativa. Vedação superveniente. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que «a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas, e, desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do , § 3º, IX, não ... ()

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Doc. 220.2170.1939.2396

986 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A pretensão recursal reside no reconhecimento do adequado conceito de receita bruta, inclusive diante do princípio da capacidade contributiva e do princípio da razoabilidade, com a exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade pelo nítido caráter constitucional de suas razões, qual seja, a extensão do conceito de ... ()

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Doc. 220.3311.1420.5381

987 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incentivo fiscal. Natureza jurídica diversa de receita ou faturamento. Irrelevância da classificação dos créditos presumidos. Precedentes do STJ. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF, conforme CF/88, art. 102, III. Decisão do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva o provimento jurisdicional para assegurar o seu direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto às alegações de ofensa a dispositivos constitucionais, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exa... ()

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Doc. 230.8150.2397.4344

988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora contratuais. Natureza de lucros cessantes. Irpj e CSLL. Incidência. Precedentes. Dissídio jurisprudencal. Análise prejudicada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()

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Doc. 220.3030.5460.7512

989 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. Incidência do IRPJ e da CSLL. Agravo interno da empresa não provido.

1 - inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de Lei invocado. 2 - O entendimento jurispru... ()

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Doc. 147.6460.3000.3300

990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.3495.2000.9400

991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. 1) ausência de prequestionamento do CF/88, art. 149, § 2º, I. Súmula 282/STF. 2) crédito presumido de IPI. Integração da base de cálculo do imposto de renda. Irpj. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.6240.1756.0433

992 - STJ. tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos.

1 - A discussão consiste em saber se os valores do REINTEGRA são passíveis ou não de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. 2 - O fato gerador do imposto de renda está previsto no A disponibilidade econômica relaciona-se ao acréscimo patrimonial, porque não se confunde com a disponibilidade financeira, atrelada à imediata utilidade da renda. Em outras palavras, havendo acréscimo patri... ()

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Doc. 174.2100.0000.0900

993 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Demonstrações financeiras de 1989. Correção monetária. Dedução da base de cálculo do IRPJ de anos subsequentes.

«1.Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que faz uso do prazo decadencial de 120 dias para impetração de Mandado de Segurança com o intuito de afastar a atuação fiscal contra a dedução do saldo de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989) e o acórdão confrontado (que entende, em situação análoga, pela inexistência de decadência), aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido do acó... ()

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Doc. 145.8423.6003.5600

994 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão das contribuições devidas ao programa pró-emprego da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Alcance da Lei 13.992/2007 editada pelo estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1071.1624.1537

995 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, visando excluir as contribuições ao pis e Cofins das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação dos fundamentos determinantes dos resps 1.767.631/sc e 1.772.470/rs, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido

1 - A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, dos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, firmou o entendimento de que a legislação infraconstitucional inclui no conceito de receita bruta, para fins de tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, os tributos sobre ela incidentes, albergando todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica, impedindo quaisquer deduções, a título de impostos, cu... ()

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Doc. 241.2090.8427.6712

996 - STJ. Processual civil. Indébito tributário reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Ho mologação da compensação pela Receita Federal. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Existência de pacífica jurisprudência acerca do tema. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar a fim da declaração da incidência do IRPJ e do CSLL no momento da homologação da declaração de compensação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com o pedido inicial sendo provido em sua totalidade. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - A disponibilidade econômica da... ()

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Doc. 240.3220.6799.2951

997 - STJ. Processual civil e tributário. Indicação de recursos como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Inviabilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e ... ()

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Doc. 250.2280.1840.9522

998 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.312/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Inclusão de Pis/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da controvérsia afirmado pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação do CTN, art. 6º. CTN, art. 43. CTN, art. 44. CTN, art. 97. CTN, art. 110. Lei 9.718/1998, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.312/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/2/2025 e finalizada em 18/2/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 662/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processam... ()

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Doc. 250.2280.1634.6776

999 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.312/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Inclusão de Pis/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da controvérsia afirmado pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação do CTN, art. 6º. CTN, art. 43. CTN, art. 44. CTN, art. 97. CTN, art. 110. Lei 9.718/1998, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.312/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/2/2025 e finalizada em 18/2/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 662/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processam... ()

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Doc. 250.2280.1954.9458

1000 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.312/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Inclusão de Pis/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da controvérsia afirmado pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação do CTN, art. 6º. CTN, art. 43. CTN, art. 44. CTN, art. 97. CTN, art. 110. Lei 9.718/1998, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.312/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/2/2025 e finalizada em 18/2/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 662/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processam... ()

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