Inquerito Policial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 304.0623.6277.2586

601 - TJSP. QUEIXA-CRIME. Decadência. Prazo decadencial que não se suspende ante a não conclusão do inquérito policial.

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Doc. 178.0803.6000.1400

602 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre pedido de revogação de prisão preventiva determinada no bojo de inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre Pedido de Revogação de Prisão Preventiva decretada no bojo de inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus fora... ()

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Doc. 941.4882.6138.4875

603 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FACÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS AS INVESTIGAÇÕES SE INICIARAM NO ANO DE 2019 E ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM FINALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL POSSUI ÍNDOLE ESTRITAMENTE EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDO NAS HIPÓTESES EM QUE SE DENOTE, ICTU OCULI, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE, O QUE NÃO FORA DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 356.4415.3571.1216

604 - TJSP. HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (CP, art. 125, CAPUT) - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 642.6225.9428.2293

605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Campo Limpo Paulista em face do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Jundiaí, referente ao inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada supostamente praticado por Paulo Sergio Elidio. 2. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, alegando que a prisão em flagrante do indiciado ocorreu em razão de mandados expedidos em outro processo, enquanto o ... ()

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Doc. 156.1821.7003.1500

606 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Celebração de contrato de mútuo. Falsidade ideológica. Arquivamento de inquérito policial. Independência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos atestam a existência de uma manobra contratual com o escopo de eximir o recorrente de sua responsabilidade pelo recolhimento de tributo, conclusão que não se afasta nem mesmo diante do arquivamento do inquérito policial instaurado para investigar a falsidade do referido contrato de mútuo. Nesse contexto, qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fát... ()

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Doc. 103.1674.7324.9600

607 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Inquérito Policial. Sigilos bancário e fiscal. Inexistência de direito absoluto. Quebra. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 83.

«O não é óbice - quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial - para a atuação do «Parquet». A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indic... ()

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Doc. 250.1061.0919.3797

608 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de advogado no inquérito policial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade processual por ausência de advogado durante o interrogatório policial. 2 - O agravante foi condenado por infração aa , caput e alega que não foi informado sobre o direito ao silêncio e que foi coagido a assinar o termo de declarações na delegacia. 3 - A decisão agravada denegou a ordem, entendend... ()

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Doc. 116.9492.0040.1401

609 - TJSP. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Alegação de falta de dolo que demanda valoração do conjunto fático probatório, inviável pela estreita via do writ. Ordem denegada.

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Doc. 183.4807.9820.0728

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 176.8023.2002.2600

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (duas vezes). Alegação de excesso de prazo para a finalização do inquérito policial. Denúncia oferecida. Ação penal em trâmite regular. Insurgência superada. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que o constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inqué... ()

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Doc. 163.9273.9014.6100

612 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Formalização quando já oferecida a denúncia. Admissibilidade. Providências distintas registradas em diferentes bancos de dados. Registro da polícia que não se confunde com aquele mantido pelo poder judiciário. Ordem denegada.

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Doc. 162.0774.6013.9400

613 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de reconhecer o mencionado arquivamento implícito do inquérito policial, nas hipóteses em que o Ministério Público oferece a denúncia em desfavor de parte dos investigados e deixa de incluir um deles, ou, quando o denunciado estava sendo investigado peal suposta prática de mais de um delito, lhe é imputada a prática de apenas um dos fatos. 2. Na hipótese dos autos, é possível verificar que, apesar ... ()

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Doc. 704.2563.8288.9255

614 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto

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Doc. 147.0482.6000.2300

615 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. CP, art. 334. Apreensão de máquinas tipo caça-níquel. Ausência de elementos comprobatórios da origem estrangeira dos equipamentos. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do bem apreendido, assim como da sua entrada ilegal no País, não é possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no com base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do equipamento são de fabricação estrangeira. (CC 125.723/SP, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe 20/2/2013). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5643.7000.0600

616 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. CP, art. 334. Apreensão de máquinas tipo caça-níquel. Ausência de elementos comprobatórios da origem estrangeira dos equipamentos. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do bem apreendido, assim como da sua entrada ilegal no País, não é possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no , com base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do equipamento são de fabricação estrangeira. (CC 125.723/SP, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe 20/2/2013). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1161.0911.3330

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Tese superada. Denúncia oferecida.

1 - Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. 2 - «Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA... ()

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Doc. 210.9300.9355.0492

618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Alegação de bis in idem com os fatos apurados em outro inquérito. Inocorrência.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. [...] O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipi... ()

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Doc. 103.1674.7411.7900

619 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento. Banco de dados. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação. Necessidade. Sigilo das informações. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Por analogia ao - que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes -, esta Corte Superior tem entendido que devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, de modo a preservar a intimidade do indivíduo.»

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Doc. 170.2125.7003.9600

620 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do habeas corpus. 2. Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser o indiciado o provável autor do ilícito sob apuração, não há que falar em revogação ou anulação do indiciamento fo... ()

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Doc. 162.2750.1007.3500

621 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 514. Funcionário público. Resposta preliminar anterior ao recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial». Enunciado 330 da Súmula deste STJ. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 128.0785.3000.0300

622 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Inquérito policial. Denúncia anônima. Anonimato. Instauração com base em notícia anônima. Ausência de indicação de quais condutas ilícitas teriam sido supostamente praticadas pela recorrente. Falta de justa evidenciada de plano. Trancamento. Possibilidade. Recurso ordinário provido. CP, art. 299, CP, art. 317 e CP, art. 333. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII. CPP, arts. 4º e 5º.

«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que o Ministério Público, após receber notícia anônima narrando fatos supostamente ilícitos envol... ()

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Doc. 153.2734.2003.2100

623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. 2. Há Súmula desta Corte no sentido de ser desnecessária a notificação prévia quando a ação penal foi precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ 3. Impossibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso no que concerne à faixa etária a ser considerada para efeitos da aplicação da prescrição penal. Precedentes. 4.... ()

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Doc. 155.7945.9001.1900

624 - STJ. Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.

«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). Não constitui fato ensejador da denuncia, apos o arquivamento, a Mera qualificação diversa do crime, que permanece essencialmente o Mesmo. Recurso de habeas corpus provido para deferir-se a ordem e Determinar-se o trancamento da ação penal.»

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Doc. 180.9323.3000.5000

625 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de falso gabarito de concurso organizado pela marinha do Brasil. Estelionato que gerou prejuízo apenas a patrimônio de particular. Inexistência de lesão a interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - De acordo com o disposto no , IV e V, a competência penal da Justiça Federal somente se instaura se houver ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou se o crime praticado estiver previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. 2 - Situação em que o investigado teria ludibriado a vítima, induzindo-a a pagar por gabarito de prova de concurso público para Marinheiro de Máquina de Convés que se revelou, posterior... ()

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Doc. 164.0463.0000.8100

626 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime militar. CPM, art. 235. CPM. Trancamento do inquérito policial militar. Excepcionalidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 2. A análise minuciosa dos fatos que ensejaram a abertura do inquérito policial militar não prescinde da incursão no acervo fático-probatório dos autos, inviável e... ()

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Doc. 230.7071.0679.0171

627 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Existência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial e da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - No caso dos autos, restou consignado pelo Tribunal de origem qu... ()

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Doc. 750.9148.5963.1014

628 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de trancamento do inquérito policial - Autos de origem arquivados - Pedido de desistência homologado

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Doc. 145.4862.9002.6300

629 - TJPE. Penal. Latrocínio. Inquérito policial. Nulidade. Mera peça informativa que não macula o processo penal. Termo de audiência. Ausência das assinaturas do advogado e do promotor se justiça. Mera irregularidade. Autoria delitica configurada. Não provimento da apelação. Unanimidade.

«1. O termo de audiência é documento público, encontra-se assinado pelo Magistrado que presidiu o ato e, por conseguinte, goza de presunção juris tantum. A alegação do apelante não veio acompanhada de prova irrefutável de que os precitados profissionais realmente não estavam presentes. A defesa também não logrou êxito em demonstrar o prejuízo causado pela suposta ausência do Advogado da FUNDAC e do Representante Ministerial. Como é cediço, a nulidade processual não deve ser de... ()

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Doc. 103.1674.7349.3800

630 - TAMG. Roubo. Confissão obtida no inquérito policial. Prova tênue. Absolvição. CP, art. 157.

«A confissão, no inquisitório, não pode alicerçar condenação em matéria penal, impondo-se a absolvição do réu se tênue a prova, mormente diante da ruína de nosso sistema penitenciário, que a ninguém recupera ou reeduca.»

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Doc. 271.6501.6818.1686

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto por VITOR HUGO SODRE contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares. O recorrente pleiteia, preliminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão e, no mérito, a revogação das medidas protetivas. Subsidiariamente, requer contato virtual com a ex-companheira para tratar de assuntos relacionados à filha e contato presencial para visitas. O Ministério Pú... ()

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Doc. 147.3592.0000.0000

632 - STF. Habeas corpus. Falta de justa causa: inteligência. 1. A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver justa causa para a coação alcança tanto a instauração de processo penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar a Constituição. 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação.

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Doc. 143.1090.9005.0000

633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arquivamento de inquérito policial, ex officio, pelo magistrado. Impossibilidade. CF/88, art. 129, I. Ministério Público. Dominus litis. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do jus persequendi. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. 645.4905.8429.1458

634 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do Ementa: Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do apostador. Materialidade bem demonstrada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 212.2655.5002.0600

635 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal e do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. II - Ademais, ausente... ()

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Doc. 250.4290.6787.7857

636 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Indícios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial que apura a prática, em habeas corpus tese, do crime de estelionato. 2 - O agravante alega atipicidade da conduta, sustentando que a elaboração de contratos é uma atividade lícita e inerente ao exercício da advocacia, não cabendo ao advogado fiscalizar as intenções de seus clientes. 3 - O Tribunal de origem denegou ... ()

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Doc. 176.5725.8008.6300

637 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não configurado. Writ não conhecido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. 2. Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser a indiciada a provável autora dos ilícitos sob apuração, não há que falar em revogação ou anulação do indiciam... ()

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Doc. 178.1765.3001.4800

638 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Trancamento de inquérito policial. Ausência dos requisitos autorizadores. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua mater... ()

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Doc. 230.4041.0149.4944

639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Existência de indícios de prática delitiva.

1 - O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, só sendo admitido quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu. 2 - No caso, as informações prestadas indicam possível prática delitiva (que não a descrita no ), haja vista os ... ()

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Doc. 150.3743.4008.9700

640 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Embasamento em delação anônima. Admissibilidade, se revestida de verossimilhança e idoneidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Matéria preliminar rejeitada.

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Doc. 240.6100.1268.4368

641 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Pronúncia. Fundamento exclusivo. Elementos colhidos durante o inquérito policial. Testemunho indireto. Ainda que colhido em juízo. Isoladamente. Não reconhecimento. Meio de prova idôneo. Pronúncia.

1 - Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do , a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos e E 256 e ss. do RSTJ.

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Doc. 241.2021.1622.0324

642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime de ameaça. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de procedimento policial para apurar suposto crime de ameaça, previsto no 2 - O agravante alega ausência de tipicidade da conduta atribuída, argumentando tratar-se de conflito no ambiente de trabalho, sem importância significativa, e que a suposta vítima não ouviu diretamente a ameaça. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 231.0060.7856.0885

643 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « background «. Instauração de inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Denúncia anônima como único fundamento. Existência de outros elementos de informação independentes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito policial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não foram alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de elementos de informação diversos e independentes, ressaltando-se que «[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do conjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a exemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação Criminal - PIC 1.26.... ()

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Doc. 147.4303.6016.6000

644 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Determinação após o recebimento da denúncia. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

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Doc. 250.1061.0583.5709

645 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Representação criminal ofertada fora do prazo decadencial. Ausência de evidência do emprego de ardil ou artimanha para enganar e obter a vantagem, ao tempo da ação. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal» (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quint... ()

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Doc. 142.9442.8001.8500

646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada e... ()

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Doc. 143.1655.3001.3400

647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada e... ()

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Doc. 964.7949.9852.1013

648 - TJSP. PROCESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO.

adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara (suscitante) e a 2ª Vara da Comarca de Mirassol (suscitado), que recusam a competência para a apreciação do inquérito policial instaurado para apuração de crimes previstos no art. 155, §4º, I e III, e art. 311, §2º, III, do CP. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das ... ()

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Doc. 145.8423.6007.9500

649 - STJ. Homicídio. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Complexidade da apuração. Gravidade dos fatos. Requisição dos autos pela força nacional. Inexistência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão de habeas corpus de ofício em menor extensão.

«1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não obstante se constate um longo lapso temporal desde a prática dos fatos (9.6.2004), é certo que o caso é dotado de peculiaridade que não autoriza a simples determinação de trancamento do inquérito instaurado. 3. A c... ()

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Doc. 210.4270.6577.1437

650 - STJ. Habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento de inquérito policial. Tese de ilicitude das provas. Gravação clandestina. Violação ao sigilo médico. Supressão de instância. Pleito de evitar o indiciamento de qualquer mulher que tenha praticado o delito na clínica objeto das investigações. Impossibilidade. Writ não conhecido. CF/88, art. 227, § 7º. CP, art. 124.

1 - A alegação de falta de justa causa para o inquérito policial, porque os indícios de materialidade e autoria do crime foram obtidos de forma ilícita, por meio de gravações clandestinas, com violação de sigilo profissional e mandados de busca e apreensão sem fundamento, não restou examinada no habeas corpus impetrado no Tribunal a quo. Portanto, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. 2 - Correta a ... ()

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