STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Pronúncia. Fundamento exclusivo. Elementos colhidos durante o inquérito policial. Testemunho indireto. Ainda que colhido em juízo. Isoladamente. Não reconhecimento. Meio de prova idôneo. Pronúncia.
1 - Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do CPP, art. 155, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia.
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