Inquerito Policial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8622.2004.5400

751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Negativa de vigência do art. 51, p.ú. da Lei 11.343/06. Prorrogação do prazo de conclusão do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF. (i). Alegação de inépcia da denúncia após a prolação do édito condenatório. Preclusão. (ii). Irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2. «Na linha dos precedentes desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena d... ()

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Doc. 220.6100.1774.3558

752 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Configuração. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - A matéria relacionada à ausência de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância. 2 - Embora as medidas cautelares hajam sido impostas somente em 23/6/2021, fato é que a investigação foi iniciada muito antes (inquérito instaurado em 9/2/2017) e, até o momento, não é possível prever em que momento ela será concluída. 3 - A análise dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singu... ()

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Doc. 221.0210.8558.9811

753 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial que apura a prática do crime de lavagem de capitais. Liminar deferida para suspender o procedimento. Demonstração da necessidade de diligências para a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Inexistência, ademais, de extrapolação da razoabilidade. Inquérito instaurado em 14/7/2020. Indiciado solto. Coleta de elementos que denotariam a prática de atos de lavagem. Demonstrada a indispensabilidade de diligências complementares. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Em que pese tenha reconhecido, quando da análise d... ()

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Doc. 577.7893.8038.5360

754 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE VEÍCULO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO NACIONAL - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 772.8920.5279.3093

755 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Autos do Inquérito Policial 1525625-74.2021.8.26.0050, alegando a suscitante inconstitucionalidade da tramitação direta entre Ministério Público e Polícia sem manifestação judicial, com pedido de segredo de justiça e suspensão do procedimento até julgamento pelo STF. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público permite a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia ou se a l... ()

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Doc. 103.1674.7353.0100

756 - STJ. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Trata-se de hipótese em que o autor foi excluído pela Procuradoria-Geral na forma do CPP, art. 28. Princípio do promotor natural. Garantia do devido processo legal. CF/88, art. 129, I.

«Ao Ministério Público compete promover, privativamente, a ação penal pública (, I) ou requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do A decisão do ciente do Ministério Público, proferida no exercício da competência que lhe confere o , vincula o novo representante do «Parquet» desi... ()

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Doc. 172.4925.1003.7300

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e outras fraudes contra o seguro DPVAT. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento inquisitorial, pois, de uma superficial a... ()

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Doc. 103.1674.7300.3300

758 - TJMG. «Habeas corpus». Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.

«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus» para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do , é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o... ()

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Doc. 154.0204.2006.1800

759 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 514. Improcedência. Ação penal lastreada em inquérito policial. Desnecessidade de notificação para defesa prévia. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (AgRg no REsp 1.382.289/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o na ação penal instruída com inquérito policial (Súmula 330/STJ). 3. Agravo reg... ()

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Doc. 147.4303.6003.6200

760 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Fatos apurados não constituem crime. Ausência de justa causa para a investigação criminal. Trancamento cabível pela via do remédio heróico. Ordem concedida.

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Doc. 322.6235.4038.8630

761 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMÍCIDIO QUALIFICADO E TENTADO - DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ¿ DECISÃO DE 24/04/2024 ¿ MANDADO DE PRISÃO ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIDO ¿ PACIENTE FORAGIDO ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PACIENTE SUSPEITO DE TER COMETIDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ¿ DECLARAÇÃO DA VÍTIMA LARISSA NO INQUERITO POLICIAL RECONHECENDO O PACIENTE, VIA FOTOGRAFIA, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - ALEGA O IMPETRANTE, EM RESUMO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO. 1.

Conforme se depreende da representação da autoridade policial o inquérito policial 089/00933/2024 visa apurar o crime de homicídio doloso qualificado tentado praticado no dia 27/02/2024, por volta das 11 h, na Rua Coronel Abílio Godoy, Paraíso, Resende/RJ, cujas vítimas foram Larissa de Almeida Fernandes de Jesus e Gabriel Moreno Silva, sendo o ora paciente apontado como um dos autores do crime. 2. Pontuou a autoridade policial que a vítima Gabriel, em sede policial não prestou depoime... ()

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Doc. 435.1057.6742.0359

762 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, ... ()

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Doc. 136.7601.1000.0000

763 - STJ. Tráfico de drogas e financiamento do tráfico (artigos 33 e 36, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, III). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial. Existência de procedimento investigatório no âmbito do ministério público. Mácula não caracterizada.

«1. Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual. 2. Este Sodalício afasta a nulidade das interceptações telefônicas até mesmo quando são deferidas sem que haja anterior procedimento apuratório instaurado, seja na esfera policial, seja no âmbito do Ministério Públic... ()

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Doc. 140.8133.0018.0500

764 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade, sob o fundamento de que os acusados foram submetidos ao reconhecimento na companhia de dois policiais caracterizados. Descabimento. Reconhecimento reproduzido em juízo, sem que houvesse qualquer irregularidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 220.9160.6224.6480

765 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade de reexame de provas. Pedido de trancamento do inquérito. Recurso ordinário improvido.

1 - O STJ pacificou orientação no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. 2 - Ausência de interesse no que concerne ao pleito de restituição ... ()

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Doc. 144.7244.0009.8600

766 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.

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Doc. 221.0061.1208.9171

767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Revogação.

1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). 2 - Na hipótese, foram deferidas medidas protetivas em outubro de 2021, pelo prazo de seis... ()

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Doc. 184.2641.1000.1000

768 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Simulação de lide processual na justiça do trabalho, reconhecendo diferenças salariais não constantes na carteira de trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva. Competência da Justiça Federal. Súm 122/STJ.

«1 - A simulação de Reclamação trabalhista na qual se celebra acordo reconhecendo diferenças salariais não constantes na Carteira de Trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva, assemelha-se ao emprego de fraude para obtenção de benefício previdenciário que pode ser enquadrada no CP, , § 3º, e é da competência da Justiça Federal, dada a nítida intenção de induzir em erro o Judiciário, assim como... ()

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Doc. 164.7400.5021.7600

769 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Inquérito policial arquivado. Exclusão do nome do impetrante junto ao IIrgd. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

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Doc. 163.7853.5000.5900

770 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Irregularidades. Inexistência. Interceptações autorizadas e renovadas. Eventuais irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal. Preliminar afastada.

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Doc. 220.4281.1326.3384

771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ilicitude das provas. Incompetência do juízo. Utilização da técnica investigativa de infiltração de agentes da polícia. Dilação probatória. Necessidade. Inviável no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A declinação de competência não tem o condão de invalidar as pro... ()

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Doc. 220.8230.1100.0749

772 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o Tribunal de origem, «passados mais de 3 (três) anos da instauração do inquérito policial sem que este tenha sido encaminhado ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou arquivado, aguardando, neste momento, providência consubstanciada em perícia em aparelho telefônico do paciente, não há elemento nos autos que aponte para as supostas práticas de delitos praticados pelo impetrante em desproveito do senhor Georges Hafrail Haddad» (fl. 851). 2 - Assim, para... ()

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Doc. 240.1080.1682.5122

773 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação spectrum. Inquérito policial. Excesso de prazo. Denúncia já oferecida. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que já houve a conclusão do inquérito policial, com o oferecimento de denúncia em desfavor do ora agravante, fica esvaída a análise do aventado excesso de prazo para o término do referido procedimento investigativo. 2 - Eventual pedido de levantamento do imóvel sequestrado, ou de sua substituição pelo depósito de valor equivalente ao suposto proveito/produto de crime(s), deve ser questionado por meio da via própria, e não na via estreita do habeas corpus, por não dize... ()

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Doc. 240.6240.9639.2713

774 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Afronta ao tema 990 do STF. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimento desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa não logrou demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no curso das investigações. 2 - Investigações que em nada afrontam o entendimento firmado pelo STF com repercussão geral no Tema 990, mas, ao contrário, estão em consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, no sentido da possibilidade de compartilhamento dos Relatórios da Unidade de Inteligência Financeira com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a necessidad... ()

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Doc. 144.1905.5000.2200

775 - STF. Habeas corpus. Prisão temporária. Fatos ocorridos há mais de quatro anos. Réu foragido. Inquérito policial ainda não relatado por deficiência da máquina administrativa. Ordem concedida. Lei 7.960/1989.

«1. Os fatos imputados ao paciente ocorreram em abril de 2004, sem que, ao longo destes quatro anos, tenha havido qualquer outra decisão ou conversão da prisão temporária em prisão preventiva. 2. Até o momento, o Inquérito Policial não foi relatado em virtude do acúmulo de serviço e da falta de funcionários na delegacia local, e não em razão da fuga do paciente. 3. Nos termos da Lei 7.960/1989, a prisão temporária tem por única finalidade legítima a necessidade da custód... ()

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Doc. 164.4564.6006.0700

776 - STJ. Homicídio. Pronúncia baseada em provas obtidas no curso do inquérito policial. Conjunto probatório apto a embasar a submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade inexistente.

«1. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial. Precedentes. 2. Na espécie, ainda que a maior parte das provas mencionadas na decisão que submeteu o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri tenha sido produzida durante o inquérito policial, o certo é que a autoridade apontada como coatora também fez menção aos testemunhos e ao interr... ()

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Doc. 250.4290.6227.1285

777 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em homicídio qualificado. Prisão habeas corpus. Temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Réus foragidos. Imprescindibilidade para o deslinde do inquérito policial. Recurso desprovido.

1 - No caso dos autos, verifico que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação vigente, tendo em vista que há indícios da participação dos recorrentes em grupo paramilitar envolvido no delito de homicídio qualificado que está sendo apurado, recomendando-se a custódia cautelar, pois imprescindível para as investigações do inquérito policial. 2 - O fato de não haver notícias do cumprimento do mandado de prisão corrobo... ()

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Doc. 164.8600.3003.3000

778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inquérito policial. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa. Investigações que perduram por mais de 6 anos sem o surgimento de indícios de autoria e materialidade capazes de lastrear uma denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora possível admitir-se prorrogação casuística dos prazos de duração da persecução criminal, notadamente do inquérito policial, são a celeridade e a eficiência princ... ()

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Doc. 166.5434.7003.2200

779 - STJ. Incompetência da autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa do inquérito policial. Processo que tramita perante o juízo competente. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.... ()

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Doc. 449.9345.6616.4000

780 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade da abordagem policial e consequente trancamento da ação penal - Ausência de ilegalidade no flagrante, porquanto constantes os requisitos do CPP, art. 244 - Inexistência de coação ilegal - Presentes as condições da ação, não há o que falar em trancamento da ação penal - Requisitos da justa causa, tipicidade, punibilidade e viabilidade que podem ser extraídos dos elementos de convicção colhidos durante o Inquérito Policial - Conforme consolidado entendimento pretoriano, em sede de habeas corpus, apenas deve ser obstado o inquérito policial, ou a ação penal, se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência da referida justa causa ou de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade - Presente o standard probatório para deflagração da ação penal - Denegada a ordem

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Doc. 250.2280.1795.1924

781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de trancamento de inquérito policial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ao fundamento de que não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. O agravante sustenta a ausência de justa causa para a investigação, alegando extinção da punibilidade por decadência do direito de representação do ofendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 351.1363.7547.4860

782 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão ao trancamento do inquérito policial - Pedido de desistência - Desistência homologada - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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Doc. 158.7378.2017.2324

783 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à trancamento do inquérito policial - Pedido de desistência - Desistência homologada - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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Doc. 764.3794.2171.1555

784 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL -

Apuração, em tese, de crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito do Município de Marília - Supostas irregularidades em processos de licitação e execução de contratos - Manifestação genérica e sem lastro probatório - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento determinado

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Doc. 263.0252.8787.3941

785 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado da sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. Automóvel apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes, praticado, em tese, por Marcelo Pacheco, filho do apelante, que estava na posse do bem por ocasião de sua prisão em flagrante. Veículo que ainda será submetido a perícia judicial. Possibilidade, em tese, de eventua... ()

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Doc. 240.2190.1516.0904

786 - STJ. @CHA =. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. 2 - O acórdão embargado não tratou especificamente da violação ao , fazendo alusão genérica à existência de indícios s... ()

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Doc. 138.2413.0000.1300

787 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas realizadas. Autorização por juiz incompetente. Escutas deferidas no curso de inquérito policial em trâmite em outra comarca. Conversas do paciente monitoradas durante a realização da medida. Posterior prisão em flagrante. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do , a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal. 2. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a competência para autorizar a interceptação telefônica no curso das investigações deve ser analisada com cautela, pois pode ser que, inicialmente, o magistrado seja aparentemente competente e apenas no curso das investigações se v... ()

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Doc. 240.1080.1550.1808

788 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos ... ()

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Doc. 103.1674.7532.3300

789 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 18 e CPP, art. 24. CF/88, art. 129.

«... Nos termos do , I e , cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do «jus persequendi». Como «dominus litis» na ação penal pública, o Ministério Público é o único a requerer o arquivamento do inquérito policial perante a autoridade judiciária. Como bem explica Hugo Nigro Mazzilli, «ao requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, fazendo-o de maneira fundamentada e p... ()

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Doc. 153.9805.0024.5300

790 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Denúncia. Inquérito policial. Investigação. Exercício regular de um direito. Sucumbência. Pagamento. Responsabilidade. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Apuração de prática delitiva através de inquérito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado.

«1. A implementação de inquérito policial para averiguação de suposta prática delitiva constitui exercício regular de um direito e, em tese, não dá azo à reparação civil, salvo quando comprovado dolo, culpa grave, erro grosseiro ou má-fé, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Recurso adesivo. Considerando que a parte autora não é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, inadequada a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência. Todavia, deve-se atentar que... ()

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Doc. 168.2691.5004.8700

791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A notificação do funcionário público, nos termos do - Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha proferido julgados em sentido diverso, assentou o entendimento de que o vício de procedimento deve ser suscitado em momento oportuno e exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, consoante a exegese do , o que não ocorre... ()

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Doc. 594.0363.0968.3196

792 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDICIAMENTO DO RECORRENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENEGAÇÃO, PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, IMPETRADA COM O OBJETIVO DE TRANCAMENTO DA INQUÉRITO POLICIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EM SEDE RECURSAL, ACRESCENTA ARGUMENTAÇÃO RELATIVA AO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo indiciado Diego de Oliveira Bizarro, representado por advogado constituído, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 86/88, prolatada pela Juíza de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual denegou a ordem em ação de Habeas Corpus impetrada pelo ora recorrente, com o objetivo de trancamento de Inquérito Policial, instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, pelo mesmo. Em anál... ()

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Doc. 142.9413.3005.2700

793 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada à paciente. Falta de provas da prática de algum delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para se aferir se a paciente teria praticado algum ato ilícito, ou se teria ap... ()

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Doc. 140.8353.0005.8700

794 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Aventada falta de justa causa para a persecução penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese dos autos, para se analisar se haveria ou não indícios de que o paciente seria o au... ()

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Doc. 657.7473.2681.0913

795 - TJSP. Habeas Corpus. Inquérito policial. Suposta ausência de justa causa. Pedido de trancamento da persecução penal. Risco de supressão de instância. Impetração indeferida

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Doc. 637.0697.3385.0010

796 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do art. 107, Ementa: HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 140.4030.8001.0700

797 - STJ. Recurso especial. Penal. Inquérito policial. Arquivamento. Inclusão do nome nos terminais do instituto de identificação. Sigilo das informações.

«Se o Código de Processo Penal, em seu art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico.», Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7485.9100

798 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial arquivado. Absolvição. Cancelamento de registro na folha de antecedentes. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202.

«O cancelamento dos dados nos terminais de identificação, relativos a inquérito arquivado e a processo penal em que o réu foi absolvido, é pura e legítima conseqüência da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade.»

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Doc. 103.1674.7363.9600

799 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. ... No caso vertente, consta que as investigações correm em segredo de justiça, o que não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o «in dubio pro reo», até porque não há acusaçã... ()

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Doc. 955.7023.0763.2477

800 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 157, §3º, segunda parte (com redação anterior à Lei 16.654/2018), na forma do art. 29, ambos do CP, e ao art. 288, parágrafo único, do CP, combinado com o , «caput» - Pedido de trancamento da ação penal ou arquivamento do inquérito policial - Alegação de impossibilidade legal para o desarquivamento de inquérito policial sem fato novo apto para isso - Requisitos preenchidos para o referido desarquivamento - Novas informações relevantes foram trazidas ... ()

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