Inquerito Policial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5091.0824.9342

851 - STJ. Re curso em mandado de segurança. Sigilo do inquérito policial. Direito de acesso dos familiares das vítimas aos elementos de prova já documentados na investigação. Súmula Vinculante 14/STF. Direito do advogado. Prerrogativa do membro da defensoria pública. Diálogo de fontes. Controle de convencionalidade. Protocolo de minnesota. Cumprimento da decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso favela nova brasília. Parecer favorável do mpf. Segurança concedida.

1 - O sigilo do inquérito policial tem intrínseca relação com a eficácia da investigação pré-processual, porquanto sua publicização poderia tornar inócua a apuração do fato criminoso. Sem embargo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhou para sedimentar o caráter relativo desse sigilo em relação às diligências findas e já documentadas na investigação. 2 - O resultado dessa tendência interpretativa culminou na edição da Súmula Vinculante 14/STF, a qual dispõ... ()

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Doc. 144.9584.1013.1800

852 - TJPE. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Arquivamento de inquérito policial. Juízo incompetente. Nulidade absoluta. Ausência de prejuízo. Inocorrência de direito líquido e certo.

«I - Embora não se desconheça que o crime de denunciação caluniosa (CP - art. 339) esteja contemplado na competência de Vara Especializada, não há que se falar em nulidade do ato judicial monocrático de Vara Criminal Comum, que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, relativo ao aludido delito e ao de estelionato (CP - art. 171), ante a inexistência de justa causa para a persecução penal. Precedentes do STJ. Ademais, mesmo em casos de nulidade absoluta, a doutrina e a juris... ()

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Doc. 567.5578.4245.6550

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES SOBRE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano (suscitante) e do DIPO 3 - Seção 3.2.3 do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para apreciação de inquérito policial. 2. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do conflito de jurisdição, remetendo o processo de origem ao Procurador-Geral de Justiça para apreciaç... ()

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Doc. 210.8140.9127.9552

854 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato e dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Pedidos de trancamento do inquérito policial e de incompetência federal. Preliminar de incompetência rejeitada. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Primeiramente, acerca da suposta incompetência Federal para a condução das investigações, na hipótese, prima facie, verifica-se possível lesão a bem jurídico da União, mais precisamente, de empresa pública a ela vinculada (no caso, o BNDES). Deve-se recordar também que, mesmo em se tratando de inquérito policial, cumpre invocar o verbete da Súmula 150/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, d... ()

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Doc. 220.6240.1259.9150

855 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria. Conhecimento do recurso. Falsificação de documento público, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura por quase 10 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade.

1 - Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, porquanto objeto de análise do voto vencido nos embargos de declaração na origem, razão pela qual é de reconsiderar-se a decisão agravada, com a análise da questão arguída, único ponto da decisão ora impugnada contra o qual se insurgem os agravantes. 2 - Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciad... ()

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Doc. 195.9240.2011.7900

856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria e inexistência de prova de materialidade. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Violação de domicílio. Supressão de instância. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Periculosidade da agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Autos do inquérito policial não-assinadas pelo delegado de polícia. Irrelevância. Peça meramente informativa. Eventual nulidade no curso do inquérito policial não contamina a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O habeas corpus, assim como o recurso ordinário dele decorrente, não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 2 - A questão referente à ilegalidade atribuída à obtenção das provas na residência da recorrente, no sentido de que teriam as autoridades p... ()

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Doc. 241.1060.8994.7521

857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado. Perda do objeto.

I - Conforme já asseverou a c. Suprema Corte: «Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» ( Informativo-STF 366 ). Na espécie, entretanto, o édito condenatório encontra-se devidamente lastreado em arcabouço probatório devidamente submetidos ao crivo do contraditório judicial (art. 5º, LV, CF/88). II - A superveniência do trânsito em julgado da condenação, ev... ()

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Doc. 163.7625.3015.4700

858 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura. Existência de inquérito policial. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Indenização securitária devida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido em parte.

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Doc. 150.3743.4008.9600

859 - TJSP. Inquérito policial. Irregularidades. Irrelevância. Provas produzidas na fase inquisitiva posteriormente ratificadas em Juízo. Peça, ademais, meramente informativa, que não pode ser considerada nula, somente irregular. Preliminar de nulidade processual rejeitada.

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Doc. 145.3720.6014.9000

860 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Instauração determinada por suposta prática de falso testemunho antes da decisão de pronúncia. Descabimento. Determinação pertinente somente na sentença de mérito. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

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Doc. 147.7022.9000.1800

861 - STF. Ministério público. A acusação penal, para ser formulada, não depende, necessariamente, de prévia instauração de inquérito policial.

«- Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar, validamente, a pertinente «persecutio criminis in judicio», desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e Tribunais, a acusação penal. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 194.1621.0001.1500

862 - STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática do STJ. 3. Supressão de instância. 4. Alegado constrangimento ilegal por determinação judicial de abertura de inquérito policial para verificação de possível cometimento de crime de desobediência. Inexistência. 5. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional, só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 6. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao recorrente. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7470.3500

863 - STJ. Pena. Fixação. Confissão espontânea na fase extrajudicial (inquérito policial). Retratação em juízo. Aplicação da atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do , III, «d»(Precedentes).»

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Doc. 103.2110.5019.0800

864 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.

Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.

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Doc. 103.1674.7518.7300

865 - TJRJ. Responsabilidade civil. Prova baseada no que fora produzido no inquérito policial. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A prova produzida pelo autor, tendo-se baseado exclusivamente no que fora apurado em sede policial, é, diante da inexistência de concerto probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, cabalmente apta a demonstrar o fato danoso, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do atropelador.»

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Doc. 191.7614.2001.7100

866 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Conduta delituosa de obstrução da persecução criminal que abrange o inquérito policial e a ação penal. Absolvição em primeira instância quanto ao crime de organização criminosa. Pendência do recurso de apelação do Ministério Público Estadual. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A tese de que a investigação criminal descrita na , § 1º cinge-se à fase do inquérito, não deve prosperar, eis que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia. Com efeito, não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita «inquérito policial», compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o senti... ()

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Doc. 103.2110.5019.5900

867 - TJMG. Seguro. Prescrição. Ação de segurado contra segurador. Pendência de inquérito policial que não impede o ajuizamento da ação. Processo criminal que também não interrompe a prescrição; assim como providências da seguradora e do IRB, a nível administrativo. Prescrição, no caso, configurada.

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Doc. 112.5821.8000.0800

868 - STJ. Competência. Crime militar. Homicídio. Tentativa. Delito praticado por militar contra civil. Inquérito policial. Necessidade de exame detalhado e cuidadoso do conjunto probatório. Princípio in dubio pro societate. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/96) . CPP, art. 4º.

«1. A presença de dolo, direito ou eventual, na conduta do agente só pode ser acolhida na fase inquisitorial quando se apresentar de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, eis que neste momento pré-processual prevalece o princípio do in dubio pro societate. 2. Os fatos serão melhor elucidados no decorrer do desenvolvimento da ação penal, devendo o processo tramitar no Juízo Comum, por força do princípio in dubio pro societate que rege a fase do inquéri... ()

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Doc. 425.6909.5595.0575

869 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que declarou encerrada a instrução processual, durante a primeira etapa do procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, e indeferiu pedido da defesa de desentranhamento de termo de depoimento de testemunha protegida, colhido na fase de inquérito policial, afastando alegação de nulidade. Liminar indeferida. 1. A aposição de impressão digital de testemunha protegida, em termo de depoimento colhido em sede de inquérito policial, não encontra previsão legal. Testemunha cujos dados de identificação foram arquivados em cartório, em pasta própria, em conformidade como Provimento 32 do CGJ/TJSP. Procedimento de identificação devidamente cumprido. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Não obstante, nos termos da jurisprudência do STJ, «eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal". Precedentes do STJ. 3. Testemunha protegida ouvida em juízo, durante instrução probatória, onde teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos sob o crivo do contraditório e desmentir as afirmações que constavam do respectivo termo de depoimento elaborado em sede inquisitiva, cuja nulidade reclama o impetrante. Ausência de prejuízo. 4. Sentenciado que restou impronunciado, diante da fragilidade do acervo probatório colhido em juízo. Ausência de prejuízo gerado pelo termo de depoimento reclamado nulo pelo impetrante. 5. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7286.5400

870 - STJ. Menor. Determinação de medida sócio-educativa de internação. Decisão com fundamentação insuficiente e baseada exclusivamente na confissão do menor na fase de inquérito policial. Afronta ao objetivo do sistema. Ordem de «habeas corpus» concedida. ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos dos arts. 122 do ECA, devendo ser devidamente fundamentada a sua imposição. A simples alusão à gravidade da infração não é suficiente para motivar a privação total da liberdade do menor, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida, ainda mais se evidenciado que a aplicação da medida sócio-educativa pelo e. Tribunal «a quo» se deu com base exclusivamente na co... ()

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Doc. 164.0913.1002.4700

871 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 299. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração quando o acórdão registra, de maneira expressa e coerente, que é prescindível a notificação do funcionário público, nos termos do , quando a ação penal for precedida de inquérito policial. 2. O decisum também especificou que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra do , é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o q... ()

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Doc. 191.9111.2004.2500

872 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausênci... ()

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Doc. 147.2802.8016.6200

873 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 103.1674.7067.6600

874 - STJ. Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Nova prova. Súmula 524/STF. Exceção de coisa julgada.

«Arquivado o Inquérito ou as peças de informações a requerimento do órgão do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Novas provas, são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento, e não aquelas, apenas, formalmente novas. Inteligência da Súmula 524/STF. Preliminar de exceção de coisa julgada acolhida.»

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Doc. 210.8310.9199.3597

875 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cangalha. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida. Ação penal em fase instrutória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. 2 - Tendo em vista que o inquérito policial já foi encerrado, a denúncia ofertada, e a ação penal está em fase instrutória, não há mais falar em prisão temp... ()

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Doc. 141.6044.9002.5000

876 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Paciente não encontrado no curso do inquérito policial. Garantia da aplicação da Lei penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva do paciente, e, também, para a garant... ()

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Doc. 142.0113.8002.3500

877 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima corroborada por outras provas. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão fundamentada. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes, daí não advindo qualquer vício, tal como se deu na espécie. 2. Não se verifica qualquer ilegali... ()

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Doc. 220.7010.1959.7224

878 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Trancamento do inquérito policial e insurgência contra medida de busca e apreensão por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Suposta ofensa ao sistema acusatório por protagonismo da autoridade judicial nas investigações. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Na hipótese vertente, a Defesa insurge-se contra a instauração do inquérito policial e o deferimento de medida de busca e apreensão na residência da Paciente, ao argumento de que estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos. Todavia, os elementos até então colhidos apontam ser factível a prática dos crimes - havendo informações de que a Paciente seria responsável por insuflar a população contra os agentes policiais que adentram no conjunto habitaci... ()

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Doc. 485.3340.5795.9960

879 - TJSP. DANO MORAL - QUADRO CONFLITUOSO ENTRE FAMILIARES - OFENSAS RECÍPROCAS - EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. 250.6020.1932.3703

880 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial por habeas corpus alegada decadência do direito de representação em crime de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o direito de representação da vítima foi alcançado pela decadência, considerando o prazo de seis meses previsto no 3 - A questão t... ()

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Doc. 12.2601.5000.4300

881 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Extorsão. Delito cometido por policial civil. Ministério Público. Colheita de depoimentos. Legitimidade. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV. Lei 8.625/1993, art. 26. CP, art. 158.

«1. A teor do disposto no , VI e VIII, e nos arts. 8º, II e IV, da Lei Complementar 75/1993, e 26 da Lei 8.625/1993, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder às investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão somente realizar e presidir o inquérito policial. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Inexiste ilegalidade na colheita de dec... ()

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Doc. 210.5310.9162.3357

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Crime contra a flora. CPP, art. 619. Omissão. Questão apreciada. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Não se verifica violação ao se as questões tidas como omissas foram apreciadas no sentido de que a condenação se embasou, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas também em perícias realizadas na instrução processual, as quais indicaram que o lote, no qual houve a supressão da vegetação sem a devida autorização do Poder Público, encontra-se inserido na APA do Lago Paranoá, o que basta para a configuração do delito descrito na Lei 9.605/1998... ()

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Doc. 230.3050.5549.6917

883 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Mandado de segurança. Não cabimento. Ausência de abuso, ilegalidade ou teratologia. Parquet. Titular do jus puniendi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão de o jus puniendi pertencer ao Estado, no, I da , conferiu ao d. Parquet a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. II - É firme a jurisprudência deste STJ ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança, ou de seu recurso... ()

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Doc. 141.0411.1198.8862

884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E NECESSIDADE DE SE GARANTIR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Suscitada nulidade do inquérito policial por ausência de interrogatório. Inocorrência. Paciente se ocultou logo após os fatos e permaneceu foragido por quase dois anos e meio. impede a arguição de nulidade a qual tenha dado causa. De qualquer modo, não há que se falar em nulidade por falta de interrogatório em inquérito policial, uma vez que se trata de procedimento de natureza administrativa e inquisitorial, além de que a prova em questão poderá ser produzida durante... ()

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Doc. 196.4782.5004.9000

885 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apropriação indébita. Não ocorrência da prescrição. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de não ocorrência da prescrição não foi tratada no acórdão que não conheceu do mandado de segurança na instância a quo. Assim, não há como se conhecer da impetração nesse ponto, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Esta Corte entende ser incabível a impetração de mandado de segurança por parte da vítima contra decisão que determina o ... ()

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Doc. 240.6180.6962.2488

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade do depoimento no inquérito policial. Reiteração de pedido. Supressão de instância quanto às demais teses. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta corte superior.

2 - O pedido defensivo de reconhecimento da nulidade do depoimento do paciente no inquérito policial, por estar desacompanhado de advogado, já foi examinado anteriormente, no AREsp. Acórdão/STJ, e indeferido. Em relação às teses de ausência de assinatura do réu em documento do procedimento investigativo e inobservância do direito ao silêncio, não há como o STJ examiná-las, por não haverem sido previamente analisadas pelo Tribunal local. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.9734.7008.3800

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial. Corroboração em juízo. Validade para fundamentar a condenação. Tese de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do 2 - Tendo a Corte local expressado que se faziam somar as provas da ação penal com as provas do inquérito policial, a revisão dessa conclusão exigiria revaloração probatória, descabida no habeas corpus. 3. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 593.6972.1860.2808

888 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - QUEIXA-CRIME - arts. 138, 139 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL - VÍNCULO COM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A - ARQUIVAMENTO - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE ANÁLISE CONFLITANTE DAS PROVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Cediço que o inquérito policial consiste em procedimento investigatório meramente informativo para a propositura da ação penal, não se podendo falar em perpetuatio jurisdictionis quando a jurisdição ainda não chegou a ser inaugurada. Como consequência, não há como se negar que, ocorrendo seu arquivamento, sem oferecimento da denúncia, não há a deflagração da respectiva ação penal, não havendo que se falar em prevenção ante a inexistência de ação anterior.

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Doc. 103.1674.7420.2800

889 - TJMG. Servidor público. Peculato. Inquérito policial. Prévia oitiva do acusado. Inobservância do rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente.

«Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, se a denúncia foi precedida de inquérito, ocasião em que se procedeu à regular oitiva do acusado, a não-observância do rito do não gera nulidade da ação penal, à míngua de demonstração de prejuízo.

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Doc. 144.9591.0000.5400

890 - TJPE. Responsabilidade civil. Indiciamento em inquérito policial sem subsequente propositura de ação penal. Regular atuação estatal de polícia investigativa. Inexistência de dano concreto. Improcedência do pleito indenizatório. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na «Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais» proposta por Carlos Alberto de Oliveira contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista seu indiciamento ao fim do inquérito policial 195/2002, da 1ª Delegacia de Polícia da Capital. 2. O autor foi submetido a investigação, instaurada em virtude de «queixa» que apontou a sua participação, ao lado da Sra. Cleonice Batista de Souza, ... ()

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Doc. 157.2142.4006.7700

891 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Insurgência contra decisão que não recebeu o apelo deduzido pela suposta vítima. Decisum que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo parquet. Irrecorribilidade. Ausência de recurso previsto em Lei . Ministério Público titular da ação penal e responsável por aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28. CPP. Possibilidade de impetração de mandado de segurança apenas se houvesse ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, inexistentes na hipótese. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não cabe recurso criminal da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público.»

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Doc. 141.6512.5000.5100

892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do defensor constituído para sessão de julgamento do writ. Ausência de requerimento expresso. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Inquérito policial. Trancamento.

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Doc. 103.1674.7472.2700

893 - STJ. Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.»

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Doc. 638.8963.3151.1027

894 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, devendo ser mantida a decisão absolutória quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado ao réu, não se admitindo condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial.

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Doc. 147.7022.9000.2300

895 - STF. Ministério público. Ação penal. A acusação penal, para ser formulada, não depende, necessariamente, de prévia instauração de inquérito policial.

«- Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar, validamente, a pertinente persecutio criminis in judicio, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e Tribunais, a acusação penal. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 147.9762.6007.2900

896 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Denúncia já oferecida e recebida pelo Juízo. Presença de justa causa no feito. Debate superado neste ponto. Ordem de «habeas corpus» denegada na parte não prejudicada.

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Doc. 605.1748.1484.8614

897 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Reiteração de impetração, já denegada ante a presença de elementos de informação mínimos para o prosseguimento do inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Suposta prática de crimes de corrupção passiva e concussão. Investigação em andamento. Caso que apresenta complexidade. Todavia, a tramitação de inquérito policial sem perspectiva de encerramento não observa o que determinam o C... ()

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Doc. 193.3444.5001.2400

898 - STF. Processo penal e constitucional. Agravo regimental. Inquérito policial. Decisão judicial. Preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Natureza inquistiva do procedimento. Precedentes. Nulidade das provas. Inexistência. Encontro fortuito de elementos probatórios. Possibilidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«I - Não se opera preclusão lógica e consumativa de decisão judicial no âmbito do inquérito policial, uma vez que este possui natureza inquisitiva, e não litigiosa. II - O encontro fortuito de provas não induz a sua nulidade, desde que licitamente obtidas. III - A cooperação entre órgãos públicos afigura-se legítima, e até mesmo recomendável, quando há proteção de um mesmo bem jurídico, a lisura no trato da coisa pública. IV - A demonstração de prejuízo, de acor... ()

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Doc. 231.0021.0799.3247

899 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Mandado de segurança. Não cabimento. Ausência de abuso, ilegalidade ou teratologia. Parquet. Titular do jus puniendi. Ausência de argumentos novos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão do direito de punir pertencer ao Estado, a CF/88, no, I do seu art. 129, conferiu ao Ministério Público a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. II - É firme a jurisprudência deste STJ ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança,... ()

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Doc. 1689.7747.8838.4300

900 - TJSP. Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

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