STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 514. Funcionário público. Resposta preliminar anterior ao recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial». Enunciado 330 da Súmula deste STJ.
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