Inquerito Policial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1024.4003.3600

501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Quebra de sigilo telefônico. Juízo incompetente. Suposto envolvimento de secretários de estado. Simples menção às autoridades com prerrogativa de função nos diálogos monitorados. Mácula não caracterizada.

«1. Da leitura dos documentos acostados aos autos, observa-se que as autoridades com foro por prerrogativa de função não estavam sendo investigadas, tampouco pairava sobre elas a suspeita de que fariam parte do esquema criminoso que estava sendo desbaratado, o que revela a total improcedência da alegação de que o Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Rondônia seria incompetente para deferir as interceptações telefônicas em questão. 2. Dos autos circunstanciados e das representaçõ... ()

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Doc. 193.9267.3596.0724

502 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Mariana Carrasco Ferreira Dionísio, representada por seu advogado, requereu a remessa do inquérito policial à Procuradoria Geral de Justiça para revisão de arquivamento, alegando cerceamento de defesa devido à plataforma do MP/SP ser destinada apenas a vítimas, sem intervenção de advogado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da autoridade em remeter o inquérito à Procuradoria Geral de Justiça configura inversão tumultuária. 3. O estabelece ... ()

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Doc. 241.2090.8416.2661

503 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Direito à duração razoável da investigação contra si. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 90 dias para conclusão do inquérito.

1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2 - No caso, embora o inquérito policial não se encontre parado... ()

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Doc. 103.1674.7563.2800

504 - TJSP. Sentença. Confissão no Inquérito policial. Prova acorde com os demais elementos dos autos. Condenação.

«Desde que acorde com os mais elementos de prova dos autos, a confissão policial constitui prova idônea de autoria delituosa e justifica edição de decreto condenatório.»

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Doc. 103.1674.7165.1900

505 - STF. Sentença. Condenação com base em prova colhida exclusivamente no Inquérito Policial. Posição do STF.

«A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial.»

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Doc. 140.8370.9000.1900

506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.

«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. - Recurso prejudicado em parte e, no restante, desprovido.»

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Doc. 375.6995.6079.2178

507 - TJSP. Direito penal. Reexame necessário. Concessão de Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem de Habeas Corpus, determinando o trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta. 2. Recorrida que, na condição de advogada, estava sendo investigada por apropriação indébita de valor levantado em ação judicial que tramitou na esfera cível. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se o trancamento do inquérito policial deve ser revisto. III. Razões de decidir 4. Análise dos processos conexos à investigação que demonstram que o valor integral levantando nos autos do processo cível deveria ter sido repassado à instituição financeira, tendo a recorrida retido parte dele a título de honorários advocatícios. Fato, em tese, típico, havendo claros indícios de autoria, sendo de rigor a continuidade da investigação. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para cassar a decisão. ___________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 168, § 1º, III

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Doc. 103.1674.7271.5200

508 - STJ. Confissão espontânea. Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do , III, «d»(Precedentes da 5ª T.).»

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Doc. 162.2661.1004.9200

509 - STJ. Apreensão realizada pela polícia civil. Crime de competência da Justiça Federal. Conflito de atribuição. Nulidade. Ausência. Irregularidade ocorrida no inquérito policial. Mácula nas provas colhidas. Inocorrência. Entendimento consolidado neste sodalício. Enunciado sumular 83/STJ.

«1. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de que «As atribuições no âmbito da polícia judiciária não se submetem aos mesmos rigores previstos para a divisão de competência» (HC 44.154/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 337), bem como de que o inquérito policial constitui procedimento administrativo de caráter informativo, sendo certo que, ainda que os elementos de co... ()

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Doc. 278.5328.9217.9697

510 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

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Doc. 210.7050.3566.1237

511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.7491.5007.6500

512 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ação penal. Instauração. Mandamus. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no habeas corpus que pretende o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa, pois a instauração da ação penal acarreta a perda do objeto do writ que visa àquela providência. 2. In casu, o procedimento inquisitorial que o impetrante pretende trancar foi convolado em ação penal, constatação que, na mira daquela orientação jurisprudencial, ... ()

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Doc. 147.8635.1006.4900

513 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Inquérito policial. Arquivamento em parte por atipicidade e em parte por falta de base probatória. Coisa julgada. Inexistência. Superveniência de novas provas. Prosseguimento da investigação. Possibilidade.

«1. O arquivamento de inquérito policial por atipicidade da conduta em relação ao crime de estelionato e por falta de base probatória em relação aos crimes de falsificação e uso de documento falso não forma coisa julgada a obstar o prosseguimento da investigação quanto a estes últimos delitos se sobrevierem novas provas, nos termos do »

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Doc. 180.8752.3002.6500

514 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Nulidades. Requerimento de oitiva de testemunha arrolada após apresentação de resposta à acusação. Preclusão. CPP, art. 396-A. Testemunha ouvida durante o inquérito policial. Conhecimento prévio da defesa. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Princípio da busca da verdade real. Reconhecimento ratificado em juízo. CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no se... ()

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Doc. 230.8170.2292.4268

515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Fraude à licitação. Trancamento do inquérito policial. Ilicitude de provas. Supressão de instância.

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Doc. 143.5025.3003.6300

516 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lavagem de dinheiro. Inquérito policial instaurado com base em delação anônima. Hipótese excepcional em que não houve constrangimento ilegal ocasionado ao paciente. Procedimento que se limitou a determinar a realização de diligências investigatórias. Inexistência de decretação de medidas cautelares e de indiciamento. Ausência de prejuízo. Ilegalidade manifesta não constatada. 3. Atipicidade da conduta e carência de justa causa para a deflagração do inquérito policial. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 208.1004.3008.1900

517 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.

«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no , o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no (antigo ), são, por via oblíqua, os mesmos que d... ()

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Doc. 155.7473.4005.3900

518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e explosão. Nulidade de depoimento prestado no inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que se pudesse analisar em que circunstâncias o depoimento do recorrente foi colhido na fase inquisitorial. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não... ()

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Doc. 153.9805.0026.9500

519 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Inquérito policial. Vício. Inexistência. Uso de arma. Concurso de pessoas. Latrocínio. Valor da prova obtida no inquérito policial. Confissão policial. Valor condenatório. Condenação mantida.

«A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada, pelos elementos probatórios colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso. No ca... ()

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Doc. 250.4011.0613.7527

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de juntada de documentos de inquérito policial em detrimento da vítima, devidamente arquivado. Impossibilidade. Ausência de pertinência com o objeto da demanda. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão prolatada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, sendo certo que a defesa técnica não demonstrou a pertinência na juntada de cópias do inquérito policial deflagrado contra a vítima, devidamente arquivado. 2 - Os fatos narrados no inquérito não guardam relação com o objeto da corrente relação processual, tampouco prestam-se a constituir argumento de defesa, visto que o procedimento investigativo restou arquivado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.6914.1000.1800

521 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade da condenação por estar baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Ocorrência. Decisão fundada essencialmente em depoimentos prestados na fase pré-judical. Nulidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Os depoimentos retratados perante a autoridade judiciária foram decisivos para a condenação, não se indicando nenhuma prova conclusiva que pudesse levar à responsabilidade penal do paciente. II - A tese de que há outras provas que passaram pelo crivo do contraditório, o que afastaria a presente nulidade, não prospera, pois estas nada provam e são apenas indícios. III - O acervo probatório que efetivamente serviu para condenação do paciente foi aquele obtido no inquérito... ()

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Doc. 144.5455.7000.5900

522 - TJMG. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notitia criminis. Inquérito policial arquivado. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Ônus probatório do autor. Improcedência do pedido. Sentença mantida

«- A notitia criminis em que se aponta a autoria do crime à autoridade policial constitui exercício regular de direito, ainda que a pessoa seja inocentada ou o inquérito policial arquivado, portanto não induz à responsabilidade civil. - Se as provas dos autos não são capazes de comprovar os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.»

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Doc. 220.2211.1965.5912

523 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - O testemunho indireto ou por «ouvir dizer» (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4011.1789.5432

524 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - O testemunho indireto ou por «ouvir dizer» (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2699.0291

525 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - O testemunho indireto ou por «ouvir dizer» (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1589.0482

526 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Édito condenatório embasado também em provas produzidas no âmbito do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 147.7895.3005.1800

527 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Existência de elementos indiciários suficientes para sua instauração. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 171.1614.3001.0400

528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arquivamento de inquérito policial de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do 'jus persequendi'. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 250.2280.1362.5400

529 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito policial. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o arquivamento de inquérito policial. O agravante sustenta a possibilidade excepcional de impetração de mandado de segurança diante de suposta violação a direito líquido e certo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível o mandado de seguranç... ()

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Doc. 250.1061.0321.6396

530 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelion ato. Trancamento do inquérito policial. Fundamentação deficiente da decisão do tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida. I.Caso em exame

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Doc. 144.5455.7000.9200

531 - TJMG. Conflito de competência. Competência. Ação penal não ajuizada. Conflito negativo. Inquérito policial. Apuração de crime contra a ordem tributária. Ausência de ato decisório. Competência do Juiz suscitante

«- Não havendo ainda ajuizamento de ação penal por estar o crime em apuração em inquérito policial, em que não houve a prática de nenhum ato decisório, não há falar em prevenção para processar e julgar o feito, podendo, assim, ser alterada a competência para análise e julgamento da futura ação penal, que deve observar a nova Lei de Organização Judiciária, que incluiu na jurisdição do juízo suscitante o município onde ocorreu o crime.»

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Doc. 143.1812.4000.2400

532 - STJ. Habeas corpus. Acareação. Inquérito policial. Ilegalidade. Inocorrência. Ação penal. Dolo. Ilicitude de provas. Reexame fático-probatório. Custódia cautelar. Desnecessidade. Ausência de fundamentação. Condenação em grau de recurso.

«Eventual irregularidade ou nulidade que esteja a gravar o inquérito policial, porque se destina a preparar e instruir a propositura da ação penal, em nada repercute no processo subseqüente. A pretensão de reexame de prova é estranha à via estreita do habeas corpus. Julgado procedente o pedido da Acusação Pública, a sentença condenatória, ela mesma, passa a ser o titulo da prisão do réu, como exsurge da disposição inserta no inciso I do Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7353.9300

533 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial sigiloso. Advogado. Segurança interposta com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Vinculação ao exame do contexto fático. Necessidade do sigilo do inquérito. Existência de quebra de sigilo bancário da indiciada. Hipótese em que o cliente do causídico não figura como indiciado. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.

«Decretado o sigilo do inquérito policial, há que ser mantido se demonstrado que a quebra conduziria à frustração de todo procedimento investigatório. Não figurando o cliente dos recorrentes como indiciado nos autos de inquérito policial que tramita sob sigilo, a segurança não pode ser concedida, eis que tal medida, poderá conduzir ao fracasso da investigação criminal, bem como violar a intimidade da real indiciada, que teve quebrado o sigilo bancário. Nenhum direito, por mais imp... ()

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Doc. 150.6832.7000.0200

534 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório embasado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Ofensa à garantia do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2. Visando afastar eventuais arbitrariedades, a doutrina e a jurisprudência pátrias já repudiavam a condenação baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquér... ()

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Doc. 455.9943.5923.4108

535 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

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Doc. 173.9963.6004.8600

536 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão decretada de ofício na fase de inquérito policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da custódia, em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, JEFERSON RENAN GERALDO, o que não impede nova e fundamentada decretação de medida c... ()

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Doc. 147.4303.6004.8200

537 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Investigações ilegais levadas a efeito pelo Ministério Público por versarem sobre fatos objeto de inquérito policial trancado de ofício pelo Juízo de Primeiro Grau. Decisão nula. Padecimento de vício formal. Descumprimento da regra do CPP, art. 574, I. Inviabilidade das investigações desencadeadas pela Promotoria de Justiça. Trancamento que se alicerça em tese polêmica e infirmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Razão que impõe com maior vigor o reexame necessário. Inquérito policial que dizia respeito a terceira pessoa. Arquivamento que, mesmo se fosse válido, não alcançaria a paciente. Crime de enriquecimento ilícito que enseja a apuração patrimonial das pessoas ligadas ao suspeito, dada a frequente transferência de bens para terceiros. Trancamento de inquérito policial que não obsta a realização de novas diligências, CPP, art. 18. Informação que reporta a inexistência de investigações abrangendo a pessoa da paciente. Inocorrência de ato de coerção ilegal ou de abuso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada, cassada a liminar, com determinação.

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Doc. 162.3622.4005.1400

538 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Procedimento meramente informativo. Dispensabilidade do contraditório e da ampla defesa. Ministério Público. Não vinculação às conclusões da autoridade policial. Possibilidade de requerimento de diligências ao poder judiciário. Via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de reexame do material fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Possíveis nulidades ocorridas no inquérito policial não são aptas a macular o processo criminal, por se tratar de expediente meramente informativo, prescindível, inclusive, para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidou entendimento quanto ao fato de que o Ministério Público não está adstrito às conclusões firmadas pela autoridade policial, por ser o dominus litis. Precedente. 3. O poder requisitório conferido ao Ministério Público pelo CF... ()

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Doc. 241.0291.0784.5232

539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Constrangimento ilegal em tese praticado por relator, em sede liminar. Súmula 691. Indiciamento após o término de inquérito policial. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A despeito da Súmula 691/STF impedir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que, em inferior instância, indeferiu liminar, diante de casos de manifesta ilegalidade, o entendimento sumulado é abrandado. 2 - Não se admite a determinação de indiciamento, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. 3 - Ordem concedida para revogar a decisão que determinou o indiciamento do paciente.

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Doc. 161.5763.0007.1700

540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Crime de homicídio. Acórdão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Falta de fundamentação. Alegação de excesso de prazo.

«1. As medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de Justiça que não suprimem a liberdade, mas apenas a restringe, não podem ser afastadas sob o argumento de excesso de prazo, se está sendo conferido o devido impulso ao inquérito policial. 2. Medidas cautelares imposta sem qualquer fundamentação concreta, não havendo razão para tanto, pois não há risco de fuga nem risco à instrução nem risco de reiteração delitiva. 3. Recurso provido.»

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Doc. 241.1081.0811.8558

541 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária (CP, art. 337-A e CP, art. 168-A). Instauração de inquérito policial. Ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2 - Conforme se infere dos documentos acostados à impetração, bem como em consulta ao sítio do Ministério da Fazenda, os processos ... ()

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Doc. 814.8329.7523.8687

542 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Suposta prática do crime previsto no art. 89 Lei 8.666/1990 (mantido em parte no , com o advento da Lei 14.133/2021) pelo Prefeito do Município de Pedro de Toledo. Diligências concretamente realizadas para a apuração dos fatos. Não demonstrado o dolo de causar lesão ao erário ou de obter vantagem indevida. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

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Doc. 522.3905.8351.2779

543 - TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO 1.

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. 2. Ausência de execução lastro probatório mínimo. 3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a promoção de arquivamento feita pelo Procurador Geral de Justiça é irrecusável, vez que inaplicável o 4. Arquivamento homologado

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Doc. 103.1674.7408.8200

544 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento posterior à denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 41.

«Após o recebimento da denúncia, não mais se admite a determinação do indiciamento do acusado, que constitui ato de caráter inquisitivo.»

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Doc. 164.5713.0004.1000

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória reformada pelo tribunal a quo. Condenação baseada em elementos colhidos no inquérito policial e confirmados em juízo.

«I - Concluindo a Corte de origem pela condenação do agravante, afastando a tese absolutória, chegar a entendimento diverso implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - Ademais, a condenação não ocorreu com base exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. As declarações da vítima e o reconhecimento foram ratificados em juízo. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1655.3001.5400

546 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV,). Interceptação telefônica. Notitia criminis anônima. Diligências prévias pela autoridade policial para a apuração da veracidade dos dados obtidos. Medida requerida no curso de inquérito policial. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais torn... ()

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Doc. 184.3520.1004.5400

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial e confissão judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem rejeitaram o pleito absolutório com base em provas colhidas durante o inquérito policial em conjunto com a confissão judicial do réu, não havendo que se falar em ilegalidade a ser sanada por esta via. 3 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do ar... ()

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Doc. 378.5750.3438.1010

548 - TJMG. HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO EVIDENCIADA - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

O trancamento do inquérito policial pela via do Habeas Corpus somente é possível quando constatada de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória a ausência de justa causa, consubstanciada na atipicidade da conduta, na existência de causa de extinção da punibilidade ou, ainda, na ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. À míngua de demonstração evidente de uma dessas circunstâncias, não há falar em constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 250.6020.1954.0115

549 - STJ. Direito processual penal.. Acesso irrestrito a habeas corpus inquérito policial. Diligências sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente apontada como envolvida em Habeas corpus suposto furto ocorrido em loja, com pedido de acesso aos autos do inquérito policial. 2 - Alega-se cerceamento de defesa pela negativa de habilitação dos advogados e acesso aos autos, sob o argumento de que a paciente não consta formalmente como investigada no inquérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa de acesso aos autos do inquérito p... ()

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Doc. 193.8242.3000.0200

550 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Da Lei 9.503/1997 art. 302, caput, (CTB). Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVI. Ilicitude da prova. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de nulidade processual. Fase do inquérito policial. Peça informativa. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

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