STJ. Habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de reconhecer o mencionado arquivamento implícito do inquérito policial, nas hipóteses em que o Ministério Público oferece a denúncia em desfavor de parte dos investigados e deixa de incluir um deles, ou, quando o denunciado estava sendo investigado peal suposta prática de mais de um delito, lhe é imputada a prática de apenas um dos fatos.
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