801 - STJ. Mandado de segurança. Inquéritopolicial arquivado. Absolvição. Cancelamento de registro na folha de antecedentes. Possibilidade. CPP, art. 748.Lei 7.210/84, art. 202.
«O cancelamento dos dados nos terminais de identificação, relativos a inquérito arquivado e a processo penal em que o réu foi absolvido, é pura e legítima conseqüência da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade.»
«O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquéritopolicial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. ... No caso vertente, consta que as investigações correm em segredo de justiça, o que não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o «in dubio pro reo», até porque não há acusaçã... ()
art. 157, §3º, segunda parte (com redação anterior à Lei 16.654/2018), na forma do art. 29, ambos do CP, e ao art. 288, parágrafo único, do CP, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput» - Pedido de trancamento da ação penal ou arquivamento do inquéritopolicial - Alegação de impossibilidade legal para o desarquivamento de inquéritopolicial sem fato novo apto para isso - Requisitos preenchidos para o referido desarquivamento - Novas informações relevantes foram trazidas ... ()
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Doc. 185.7284.3000.0500
804 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Inquéritopolicial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 125, § 4º, do art. 9º parágrafo único, do CP, Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, «caput» e § 2º Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil.
Essa situação não se alterou com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que se limitou a dar nova redação ao antigo parágrafo único do CPM, art. 9º, para nele incluir dois parágrafos,... ()
805 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Recurso ministerial. Indícios suficientes de autoria. Inocorrência. Elementos informativos colhidos no inquéritopolicial. Ausência de prova judicializada. Precedentes. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Com efeito: «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquéritopolicial, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINT... ()
806 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. InquéritoPolicial. Inocorrência das hipóteses legais. CP, art. 93 e 748 do CPP. Reforma do decisum. Recurso provido
807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquéritopolicial. Manifestação fundamentada do parquet. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Descabimento do mandado de segurança. Recurso desprovido.
1 - O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que «não cabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquéritopolicial por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal» (AgRg nos EDcl no RMS 60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023).
2 - Agravo regimental desprovido.
808 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquéritopolicial. Súmula 64/STJ. Prazo impróprio. Inviabilidade de reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Nos termos do Súmula 64/STJ, «[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa», como no caso, em que o Paciente está foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquéritopolicial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio.
2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o Paciente encontra... ()
«Tema 977/STF - Aferição da licitude da prova produzida durante o inquéritopolicial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XII, LVI e LVII, a licitude da prova produzida durante o inquéritopolicial subsistente no acesso, sem autorização jud... ()
810 - TJRJ. Competência. InquéritoPolicial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.
«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquéritopolicial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza materi... ()
811 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 203. Nulidade de depoimento prestado em inquéritopolicial. Eventual irregularidade em sede inquisitiva não contamina a ação penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquéritopolicial». (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) .
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
812 - TJSP.Inquéritopolicial. Trancamento. Inadmissibilidade. Providência de caráter excepcional. Ausência de ilegalidade e de constrangimento ilegal. Não constatação da atipicidade do fato imputado. Liminar cassada. Ordem denegada.
813 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar ilegal. Nulidade probatória. Excesso de prazo para a conclusão do inquéritopolicial. Sentença proferida. Temas prejudicados. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Idoneidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame
1 - Habeas corpus impetrado visando o trancamento da ação penal por nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e alegação de excesso de prazo para conclusão do inquéritopolicial. Sentença condenatória proferida na origem, condenando o réu a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 615 dias-multa, nos termos dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 180, caput, do CP, na forma do CP, art. 69.
II - Questão em discussão
2 - A questão e... ()
814 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PERDA DO OBJETO - INQUÉRITOPOLICIAL ARQUIVADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
815 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 334-A, § 1º, II e IV CP, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Oferecimento de denúncia. Inquéritopolicial. Conclusão. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade. Princípio in dubio pro societate. Existência de laudo pericial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes.
II - É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o inquéritopolicial serve, precipuamente, para a colheita de elementos informativos para subsidiar... ()
816 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquéritopolicial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.
«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório... ()
817 - STJ. Recurso em habeas corpus. Inquéritopolicial. Irregularidades aplicação de verbas federais. Trâmite direto entre Ministério Público e polícia. Possibilidade. Precedentes. Ausência de distribuição a desembargador. Princípio acusatório. Funções do Juiz investigação. Fiscal do princípio da obrigatoriedade e de garantias. Ausência de prejuízo ao investigado.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o trâmite direto do inquérito entre o órgão acusador e a polícia, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes.
2 - O processo penal brasileiro é inspirado princípio acusatório, com sede CF/88, art. 129, «I», segundo o qual as funções de acusação e julgamento estão distribuídas a diferentes órgãos estatais. Assim, considerando que o inquéritopolicial se destina ao ... ()
818 - STJ. Atipicidade das condutas assestadas ao recorrente. Falta de justa causa para o inquéritopolicial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquéritopolicial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento investigatório, pois, de uma sup... ()
819 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva, lavagem de capitais e associação criminosa. Falta de disponibilização do inquérito à defesa, quando da resposta à acusação. Vício sanado no decorrer do processo em primeiro grau. Interrogatório do investigado no inquéritopolicial. Desnecessidade. Defesa prévia. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Prescindibilidade. Dosimetria da pena. Pretensão de valoração positiva do comportamento da vítima, contrariando a narrativa fática do aresto recorrido. Súmula 7//STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o inquéritopolicial não estivesse disponível à defesa quando da resposta à acusação, o acesso lhe foi franqueado durante a tramitação do processo em primeira instância, como constatou a Corte local. Vício sanado.
2 - É desnecessário o interrogatório do réu, então investigado, durante o inquéritopolicial.
3 - Quando a denúncia imputa aos acusados crimes funcionais e não funcionais, é dispensável a defesa prévia do CPP, art. 514.
4 - A pretensão de que o c... ()
820 - TJSP.Inquéritopolicial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no CP, art. 155, § 3º. Mero ilícito civil. Ordem concedida.
821 - TJSP. Furto qualificado. Descaracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquéritopolicial. Fragilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Recurso provido.
«Não há falar em legitimidade do Ministério Público para presidir as investigações policiais quando age no estrito cumprimento da função constitucionalmente garantida de controle externo da polícia. (...) A atuação do Ministério Público no caso em tela foi reduzir a termo as declarações prestadas pela vítima e noticiar à competente autoridade policial a existência do crime para as devidas providências. Não há de se falar, portanto, em condução do InquéritoPolicial, mas ... ()
823 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação a dispositivo eletrônico. Nulidade por compartilhamento de depoimento prestado em inquéritopolicial já arquivado. Não ocorrência. Procedimento de natureza inquisitiva. Possibilidade de retificação do alegado no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao princípio da não incriminação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Como já asseverado na decisão agravada, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para determinar a inclusão de documento que considerou relevante à investigação criminal nos autos do inquéritopolicial 1503000-72.2019.826.0161 que não comportam qualquer censura p... ()
824 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Inquéritopolicial. Imputação de furto. Humilhação do autor diante dos colegas de trabalho. Uso abusivo do direito de defesa do patrimônio. Dano fixado em 50 vezes o último salário. CF/88, art. 5º, V e X.
«A recorrente ao imputar fato típico, previsto no estatuto penal no art. 155, à reclamante e não o provando de forma sólida, conforme extrai-se do conjunto probatório presentes nestes autos em fl. 63, através do qual se verifica que o inquéritopolicial instaurado pela ré foi arquivado por ordem de autoridade judiciária, por falta de base para denúncia, bem como, ante o fato de ter chamado a autoridade policial ao seu estabelecimento, humilhando-a perante seus colegas de trabalho, a r... ()
825 - STF.Inquéritopolicial. Defesa. Acesso. Uma vez juntadas aos autos do inquérito peças resultantes da diligência, descabe obstaculizar o acesso da defesa, pouco importando estarem os dados sob sigilo. CF/88, art. 5º, LIV.
826 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Recurso de embargos de declaração julgado prejudicado. Pleito de trancamento do inquéritopolicial. Inviabilidade. Perda do objeto. Inquérito finalizado. Embargos de declaração. Prejudicado. Recurso desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto ao apontado descumprimento de ordem anterior desta Corte de Justiça para conclusão das investigações, é cediço que o tempo para a conclusão do inquéritopolicial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrog... ()
827 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prova documental produzida no inquéritopolicial. Prova não repetível. Contraditório diferido. Acórdão em conformidade com jurisprudência desta corte superior. Agravo provido para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível.
2 - Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquéritopolicial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal.
3 - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especi... ()
828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada em elemento colhido no inquéritopolicial. Possibilidade. Decisão que encerra mero juízo de admissibilidade. Pretendida despronúncia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, os indícios de autoria imprescindíveis podem decorrer das provas obtidas durante o inquéritopolicial. Precedentes.
2 - O Tribunal local entendeu haver indícios de autoria suficientes a embasar a decisão de pronúncia, de modo que rever o entendimento demandaria o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na inst... ()
829 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquéritopolicial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquéritopolicial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não provido.
830 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e organização criminosa. InquéritoPolicial em curso. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual de São Paulo. Recursos defensivos. Apelantes, com domicílios do Estado do Rio Grande do Sul, que pretendem o reconhecimento da condição de vítimas nos fatos investigados, a fim de justificar a suposta incompetência do juízo paulista. Impossibilidade de alteração da competência. Notitia Criminis apresentada por vítima, pessoa jurídica, com sede estabelecida no Município de São Paulo. Aplicação do art. 70, «caput», e § 4º, do CPP. Precedentes. Justa causa para a apuração dos fatos nos atuais termos devidamente demonstrada. Eventual alteração da competência que dependeria de novas informações obtidas no curso do inquéritopolicial. Desprovimento
831 - STF. A acusação penal, para ser formulada, não depende, necessariamente, de prévia instauração de inquéritopolicial.
«- Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar, validamente, a pertinente «persecutio criminis in judicio», desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e Tribunais, a acusação penal. Doutrina. Precedentes.»
832 - STF. A acusação penal, para ser formulada, não depende, necessariamente, de prévia instauração de inquéritopolicial.
«- Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar, validamente, a pertinente persecutio criminis in judicio, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e Tribunais, a acusação penal. Doutrina. Precedentes.»
833 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Polícia Militar, com expressa autorização do candidato, que forneceu as informações em impresso próprio, conforme orientações expostas na contracapa do respectivo formulário, ou seja: 'Declarações falsas ou omissões acarretarão o cancelamento dos seus exames ou sua exclusão sumária da Polícia Militar . Os m... ()
834 - STJ. @CHA =. Súmula 691/STF. Superação. Inquérito habeas corpuspolicial. Estupro. Comunicação obrigatória de crime deação pública. Lei 10.778/2003. Notificação compulsória. Aborto legal. Sigilo profissional. Trancamento parcial da investigação policial. Ordem concedida para t rancamento parcial do inquéritopolicial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art. 213 docp) contra a paciente.
835 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITOPOLICIAL - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA À JURISDIÇÃO ORIGINÁRIA DESTA E. CORTE - PLEITO NÃO DEDUZIDO AO R. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
836 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 213 (três vezes) e art. 215 na forma tentada, ambos do CP. Irregularidades no inquéritopolicial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Pretensão afastada. Alegada falta de intimação do paciente para audiência de instrução de julgamento. Ciência inequívoca. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Medidas cautelares. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquéritopolicial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. De tal forma, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérit... ()
837 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITOPOLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Apreciação de ofício. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Crime funcional. Rito do CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal embasada em inquéritopolicial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O pedido do mandamus foi devidamente apreciado a fim de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal.
2. O relator pode negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, com amparo nos arts. 38, da Lei 8.038/1990 557, caput, do CPC/1973, e 34, XVIII, do RISTJ, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, com... ()
839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquéritopolicial. Atipicidade da conduta. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de recurso em sentido estrito. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada atipicidade da conduta investigada no inquéritopolicial que se pretende trancar não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário pela Corte de origem, pois este Superior Tribunal de Justiça... ()
840 - STJ. Roubo qualificado. Prova testemunhal. Reconhecimento do réu pela vítima em juízo. Ausência de prova. Dúvida. Absolvição. Reconhecimento efetuado somente no inquéritopolicial. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º, 226 e 386, VI.
«I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquéritopolicial, não se afigura s... ()
841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de ameaça. Instauração de inquéritopolicial para apurar os fatos. Tipicidade da conduta. Coação ilegal não configurada.
«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação.
2 - No caso dos autos, verifica-se que após o registro de ocorrência pelo corréu, que teria agido sob a influência e orientação do ora recorrente, foi instaurado inquéritopolicial... ()
843 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Inquéritopolicial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública. Nova redação do art. 28 suspensa pelo STF.
1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquéritopolicial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal.
2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ... ()
844 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITOPOLICIAL. INCABÍVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Impetração que pede o trancamento da «ação penal» (sic) que tramita em face da paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art. 288, todos do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento do procedimento criminal instaurado em face da paciente para apurar suposto cometimento dos crimes previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art... ()
845 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquéritopolicial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.
«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país.
2. Situação em que a procedência estrangeira dos componentes das máquinas (computadores) destinadas à exploração de jogos de azar está fundada em laudo de exame... ()
846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Investigação policial. Morte de bebê em maternidade. Possível negligência médica. Investigada solta. Prazo impróprio. Caso complexo. Diligências em andamento. Ilegalidade não verificada agravo desprovido.
1 - «O tempo para a conclusão do inquéritopolicial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos processuais ou de investigação.» (AgRg no HC 614.321/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)
2 - Constatada a complexidade do caso, a aus... ()
847 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquéritopolicial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.
«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime.
2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição..). ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica - sem esta, a prov... ()
848 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquéritopolicial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.
2. Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquéritopolicial.
3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 148kg de maconha, não há que... ()
849 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquéritopolicial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.
2. Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquéritopolicial.
3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 148kg de maconha, não há que... ()
850 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquéritopolicial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.
2. Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquéritopolicial.
3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 148kg de maconha, não há que... ()