DOC. 731.9267.6989.5241

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de duas crianças e ferimentos em uma terceira vítima. O juízo de primeiro grau fixou pensão mensal e indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A autora recorre a pleitear a majoração do reparo pelos danos morais para a importância correspondente a mil salários mínimos, a incidência de juros de mora sobre a pensão mensal desde o vencimento de cada prestação e o aumento dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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