DOC. 142.7805.3010.4600

TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Arguição de que o título é oriundo de estelionato, motivo pelo qual não deveria pagá-lo. Descabimento. Embora seja crível que o autor tenha sido vítima de estelionato, não poderia impelir seus prejuízos à terceira (embargada) com quem negociou títulos de crédito com vistas a angariar numerário para a realização do negócio fraudulento. Sentença de improcedência dos embargos que cabe ser mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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