DOC. 157.9580.2006.6500

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Estelionato contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, ante a inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de estelionato pratico em detrimento da prefeitura municipal - falta de comunicação que os valores percebidos para desempenhar atividade de agente de saúde estava em desacordo com o contratado - , não há omissão a ser sanada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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