STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Termo inicial da prescrição. Percepção da última parcela indevida. Data da suspensão administrativa.
1 - Admitida a natureza permanente do estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio beneficiário, em casos tais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento indevido do benefício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito