STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Óbices de admissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 71. Violação não caracterizada. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando o recurso especial não apresenta razões jurídicas coerentes para demonstrar a violação dos dispositivos federais assinalados.
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