TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPREITADA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º CANCELADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM
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