DOC. 240.9040.1393.7583

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Contrato sob o regime de empreitada global. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

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