Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PRETERIDO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DO DOCUMENTO - CONSTATADA - OBSERVÂNCIA À MATÉRIA EM DEBATE NOS PRESENTES AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Manutenção de ativos no exterior sem declaração. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao Juiz natural. Reformatio in pejus. Tradução de documento estrangeiro. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

604 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO PEFIN. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.   

605 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Crimes de licitação, uso de documento falso, peculato e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de sequestro. Agravo desprovido.

606 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Indenização negada porque não carreado laudo do «IML» aos autos. Descabimento. Documento não essencial ao ajuizamento da ação, nem ao julgamento da lide. Lesões de natureza grave que devem ser comprovadas através da pretendida produção de prova pericial médica. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide afastado. Sentença anulada, a fim de que o feito prossiga na forma de direito. Recurso provido para esse fim.

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607 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de contrato bancário. Determinação para que o mutuante trouxesse aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Documento comum às partes, descabido ao mutuante se negar à exibição do contrato. CPC/1973, art. 358, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova possível na espécie (CDC, art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.

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608 - TJSP. Produção antecipada de provas, visando à exibição de documento. inicial indeferida e demanda julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, i, do c.p.c.). decisão mantida, por fundamentos diversos. ajuizamento da demanda que se revelou açodado, já que realizado menos de 10 (dez) dias úteis após o pedido administrativo, o que revela que não houve prazo razoável. inteligência do precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO desprovido

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609 - TJSP. Prova. Produção. Imprescindível à adequada solução da lide (ação declaratória cominada com indenizatória), não suficiente documento trazido aos autos relativo a demonstração de deficiência de prestação de serviços a condomínio por empresa de manutenção, posto que unilateral e não aprofundado na causa, forçosa a confecção de perícia, afastada a prova testemunhal que não supriria a necessidade, não se caracterizando por isso o alegado cerceamento de defesa. Recurso não provido.

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610 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação

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611 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Tutela de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Extinção Parcial do Processo sem Resolução do Mérito. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por De Millus S/A Indústria e Comércio contra sentença que homologou a prova produzida antecipadamente em Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A apelante busca a reforma em parte da sentença, alegando necessidade de comprovação de repasse de valores pela parte adversa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual em relação a um dos pedidos, isto é, exibição de documento de repasse de valores, considerando a não comprovação de requerimento prévio dos documentos e pagamento dos custos do serviço. III. Razões de Decidir 3. A apelante não instruiu a inicial com o comprovante de requerimento prévio dos documentos junto ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. 4. A falta de interesse processual justifica a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, pois a prestação jurisdicional solicitada não é necessária nem adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de exibição do documento de repasse de valores. Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de requerimento prévio e pagamento de custos. 2. Ausência de interesse processual justifica extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 17, 337, § 5º, 383, 396 e ss. 398, 400, 485, VI e § 3º, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º e 8º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015; Apelação Cível 1009999-46.2024.8.26.0348, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 19/02/2025. Apelação Cível 1001107-10.2024.8.26.0103, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 17/02/2025

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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Adequação da via eleita. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. «admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 8/11/2018, DJE de 13/11/2018).

613 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso a autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Princípio da consunção.

614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Autora poderia ter percebido, quando da realização da compra, que não se tratava de um veículo com traça 4x4. Situação que não é capaz de ensejar dano de natureza moral, mas simples dissabor vivenciado no dia a dia. Indenização indevida. Recurso improvido.

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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Redução a condição análoga à de escravo e falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

616 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmula 92/STJ e Súmula 375/STJ. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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617 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão ou redução de tributo, mediante utilização de documento falso (Lei 8.137/1990, art. 1º, iv). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.

618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, AJUIZADO SOB O 0238103-21.2022.8.19.0001, O QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE, TENDO, NO ENTANTO, A RESPECTIVA SENTENÇA SIDO REFORMADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO PARA QUE O INCIDENTE NÃO FOSSE CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE, DE FATO, NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO, HOUVE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM QUE FOI ATESTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO OBJETO DO EXAME NÃO FOI PROMANADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, O QUE, À PRINCÍPIO, CORROBORA COM O PEDIDO AUTORAL. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE AS PARTES JÁ SE MANIFESTARAM EM PROVAS, O QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE PISO, REITERANDO A PARTE AUTORA SEU PEDIDO PARA QUE FOSSE ADMITIDO COMO PROVA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, REQUERENDO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CASO NÃO SEJA ADMITIDO O LAUDO ANTERIORMENTE PRODUZIDO, E PUGNANDO A PARTE RÉ PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ENTRE OUTRAS. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM O art. 784, §1º, DO CPC, ¿A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO¿. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DISCUTE-SE NA AÇÃO ORIGINÁRIA A NULIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. NÃO SE PODE ESQUECER, REPITA-SE, QUE O DOCUMENTO CUJA FALSIDADE SE PRETENDE DECLARAR, JÁ FOI ALVO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, EM QUE O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE A AGRAVANTE NÃO PROMANOU A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO DOCUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TÍTULO EXECUTIVO É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, HAVENDO A DECLARAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA EM FACE DA AGRAVANTE, NÃO MAIS PRODUZINDO NENHUM EFEITO SOBRE ELA, NÃO PODENDO, NESTE MOMENTO, O CRÉDITO EXEQUENDO SER CONSIDERADO COMO CERTO. DESTA FORMA, DIANTE DA EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, JÁ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL PODERÁ INTERFERIR DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA, SE FAZ PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENDO CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA «POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTE E O PROCESSO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, MÁXIME PORQUE, UMA VEZ JULGADO PROCEDENTE O FEITO COGNITIVO, O DÉBITO EXEQUENDO PODE VIR A SER REDUZIDO OU QUIÇÁ EXTINTO» (RESP 1.118.595/MT, REL. O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013, DJE 6/12/2013). JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0215150-34.2020.8.19.0001, SOMENTE EM FACE DESTA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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619 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que a parte autora figura como devedora. Extinção do processo com fundamento no art. 330, I c/c CPC, art. 485, I. Extinção que deve ser mantida, embora por fundamentos diversos dos adotados pela r. sentença, diante falta de interesse processual da parte autora. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há de servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

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620 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA ENTRE EMPRESA, ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA INDEVIDA. CONTRATO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA RN 195 DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto de julgamento proferido em ação rescisória. Alegações de violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato (CPC, de 1973, art. 485, V, VII e IX, § 1º). Não ocorrência. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Impossibilidade de produção de prova e reexame do contexto fático-probatório. Agravo interno desprovido.

623 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

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624 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negado pelo autor - Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que desistiu da produção da prova pericial - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência do réu, pleiteando a minoração e do autor, postulando a majoração - Valor fixado pela douto Magistrado que comporta ser reduzido - Termo inicial dos juros moratórios - Súmula 54 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recursos do autor e do réu parcialmente providos

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625 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

626 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297, § 3º, II. Arguição de incompetência. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

627 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pessoa jurídica - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Impugnação à autenticidade da assinatura levada a efeito pela autora - Em se tratando de impugnação de autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ex vi do que dispõe CPC, art. 429, II. E, no caso, o documento foi produzido pelas rés. Logo, a teor do que dispõe o CPC, art. 429, II, perfeitamente aplicável à espécie, competia às rés, minimamente, a prova de que a assinatura aposta do aludido documento que promoveu a renovação contratual entre as partes, promanou, realmente, do punho da representante legal da autora. Contudo, invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada em relação à autora. Com efeito, saneado o processo e determinada a realização de prova técnica grafotécnica, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito dos honorários periciais, sendo que uma das corrés desistiu expressamente da produção dessa prova, o que foi, inclusive, homologado pelo juízo a quo. De se concluir, pois, que ao assim agir, as rés prejudicaram a produção da prova técnica grafotécnica e, derradeiramente, não lograram demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, a renovação contratual havida e a regularidade da cobrança da multa rescisória levada a efeito pela ré junto à autora. Destarte, era mesmo de rigor a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual entre as partes objeto do instrumento impugnado, bem assim dos débitos dele decorrentes, que culminaram na negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito - Repetição do indébito - Afastamento da condenação a tal título que se impõe. Com efeito, é cabível a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado e pago. Vale dizer, apenas a cobrança (indevida) de valor não pago, não gera direito à repetição em débito. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Configurados - Pessoa jurídica que detém honra objetiva. Abalo de crédito configurado pelo apontamento indevido lançado pela requerida em nome da autora, em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito. - Indenização - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Montante indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade. Logo, não há que se cogitar de redução da indenização na espécie. - Recurso parcialmente provido.

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628 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação. Erro no preenchimento do documento fiscal. Aplicação de multa. Redução, operada no tribunal de origem, com base no princípio constitucional da proporcionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

629 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Incidência dos consectários legais desde o inadimplemento. Determinação para redução do valor da multa porque fixada em índice superior ao permitido. Violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula contratual caracterizada, determinado o recálculo, a fim de que a multa seja de 2% apenas. Recurso desprovido, com determinação.

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630 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, relativa à obrigação supostamente avalizada pela apelada. Autora que impugna a assunção de aval. Réu que não apresentou qualquer documento que demonstrasse a contratação da operação pela requerente. Prova negativa. Inscrição indevida. Dano «in re ipsa». Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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631 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de prova técnica a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito relativo à suposta fraude. Redução da verba honorária. Cabimento. Baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente provido.

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Arguição de prescrição - Questão que se confunde com o mérito - Análise do tema no momento da sentença, ainda não proferida - Relação de consumo - Produção de prova negativa que, contudo, não pode ser imputada ao prestador de serviço - Eventual falsidade de documento assinado pela ré e apresentado pela parte autora que deve ser demonstrada por meio de prova pericial - Negado provimento.

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633 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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634 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia documentoscópica digital - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada aos bancos réus - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Determinada produção de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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636 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Decisão que determinou a produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas (139,968 kg de maconha) e uso de documento público falsificado. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Pleito de redução da pena-base. Vetores judiciais negativados. Circunstâncias do crime. Imposição de dificuldade à fiscalização efetuada pelos órgãos competentes com a utilização de compartimentos especialmente preparados para a ocultação da droga. Quantidade de droga apreendida. Tese de desproporcionalidade na fração de aumento. Não ocorrência. Aplicação de 1/10 para cada vetor negativado. Dosimetria da pena do crime de uso de documento público falsificado. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento do decisum combatido (Súmula 284/STF). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

638 - STF. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes. Nulidade. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CPC/1973, art. 304. Desnecessidade. Existência de outros meios de provas. Precedentes. Ordem denegada.

639 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Produção de prova pericial grafotécnica. Inversão do ônus da prova. Custeio dos honorários periciais pelo banco réu. Redução do quantum fixado. Recurso parcialmente provido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 14.000,00, atribuindo ao agravante o custeio, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Sustenta o agravante que o pagamento da perícia seria responsabilidade da autora/agravada, conforme o CPC, art. 95, e subsidiariamente pleiteia a redução do valor arbitrado. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se o ônus do custeio da perícia grafotécnica cabe à parte que produziu o documento cuja assinatura foi impugnada (banco agravante) ou à parte autora;(ii) analisar se o valor fixado para os honorários periciais é proporcional e razoável, considerando a complexidade da perícia. Razões de decidir O CPC, art. 429, II, dispõe que o ônus da prova da autenticidade de assinatura em documento apresentado incumbe à parte que o produziu. Assim, tratando-se de assinatura impugnada em contrato bancário, cabe à instituição financeira, que se vale do documento para a cobrança, produzir e custear a perícia grafotécnica. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ estabelece que, em ações de consumo nas quais o consumidor impugne a autenticidade de assinatura em contrato juntado pela instituição financeira, cabe a esta última o ônus probatório, inclusive quanto ao custeio da perícia. Em conformidade com a jurisprudência dominante, o ônus do custeio da prova está diretamente atrelado ao ônus probatório atribuído pela legislação. Dessa forma, é correto atribuir à instituição financeira o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao valor dos honorários periciais, embora o perito tenha justificado sua proposta com base em horas trabalhadas, faz-se necessário adequá-lo ao princípio da proporcionalidade, considerando a natureza do trabalho e a média de mercado. Assim, reduz-se o valor de R$ 14.000,00 para R$ 7.000,00, com possibilidade de revisão posterior mediante demonstração concreta dos serviços realizados. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. O ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, impugnada em relação de consumo, recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. 2. O custeio da perícia grafotécnica em casos de impugnação de assinatura é atribuído à parte que produziu o documento, sendo aplicável o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma proporcional à complexidade do trabalho, podendo ser revisado ao final, mediante comprovação detalhada do serviço.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 28/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2115361-94.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 20/05/2024; Agravo de Instrumento 2161929-71.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 15/08/2024

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640 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de demonstração de prejuízo à empresa pública federal. Incompetência da Justiça Federal. CPP, CF/88, art. 109, IV. Denúncia. Art. 41. Preenchimento dos requisitos legais. Inépcia da peça acusatória afastada. Intimação do Ministério Público, para se manifestar sobre a resposta à acusação, na qual arguidas preliminares e juntados documentos. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

641 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Alegação da autora de que só descobriu a fraude ao vender o veículo, dois anos após sua compra. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial de noventa dias contados da entrega do veículo. Decadência configurada. Recurso improvido.

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642 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

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643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA SOBRE O DOCUMENTO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

644 - TST. I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. PRECLUSÃO . SÚMULA 333/TST. 1.

645 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

646 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Utilização. Atestado falso. Documento necessário para a prática do crime. Culpabilidade. Negativação. Descabimento. Conduta social. Ações penais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Constatação. Redução efetivada. Violação da constituição. Discussão. Via inadequada.

647 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Perícia grafotécnica - Fixação de honorários periciais provisórios em um salário mínimo, na proporção de 50% para cada requerido, com o acréscimo de R$200,00 por cada contrato adicional - Circunstâncias dos autos que ensejam a manutenção do valor arbitrado, que deve levar em conta os parâmetros da razoabilidade, o tempo despendido, a complexidade, o lugar da prestação do serviço e o volume de documentos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de pró-labore - Decisão que indefere a antecipação da tutela pleiteada para a redução do pró-labore do antigo administrador de imóvel comum, irmão do autor - Inconformismo - Agravante que colaciona ao recurso documento comprobatório da destituição judicial definitiva do irmão como administrador da fazenda em Mato Grosso do Sul - Redução proporcional do pró-labore a 4,5 salários mínimos, porquanto o recorrido ainda exerce a administração de outra propriedade em São Paulo - Reforma da decisão - Provimento

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649 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Uso de documento falso. Absorção. Recurso especial provido. Substituição da pena confirmada. Pedido de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade na presente via. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

650 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre veículo automotor que constava registrado perante o DETRAN em nome do executado. Bem gravado de restrição financeira em favor de administradora de consórcio. Ausência de prova a sustentar que o embargante tenha adquirido o veículo antes da penhora do bem móvel, considerando que a venda se concretiza com a tradição e a assinatura do respectivo documento em cartório, ônus que lhe cabia. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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