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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2015 a 2016 - Decisão que determina avaliação de imóvel penhorado por perito técnico - Possibilidade de a avaliação ser realizada por oficial de justiça - Arts. 154, V, e 870, do CPC, e art. 13, da LEF - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Adamantina - Decisão que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado - Penhora dos direitos sobre o imóvel - Direitos que possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor - Possibilidade da respectiva avaliação - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão afastada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Determinação de avaliação de imóvel por perito judicial. Inviabilidade da avaliação por oficial de justiça reconhecida pelo juízo. Ausência de ilegalidade na decisão, diante do reconhecimento da necessidade, no caso concreto, de parecer com embasamento técnico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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604 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Imóvel levado à hasta pública - Avaliação realizada em 2012 - Decisão determinando nova avaliação - Possibilidade - Art. 873, II e III do CPC - Descessidade de exclusão da proposta de arrematação rejeitada - Designação de novo perito - Ausência de prejuízo à executada agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com a alienação comum - Decisão de suspensão da Leilão até a avaliação do bem por meio da perícia designada em outros autos - Falta de impugnação específica da agravada quanto à estimativa apresentada pelo agravante por meio de avaliação unilateral - Subsistência, todavia, de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao real valor do bem - Incidência do art. 871, Parágrafo único, do CPC - Cabimento da avaliação por meio da perícia já determinada no outro processo, no qual houve requerimento da agravada nesse sentido - Observância ao contraditório e à ampla defesa - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação e destituição do perito judicial. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Insurgência alheia ao disposto no CPC, art. 873. Lau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A AVALIAÇÃO ESTÁ DESATUALIZADA E QUE O PERITO CONSIDEROU TODOS OS IMÓVEIS EXISTENTES NO TERRENO PARA FINS DE AVALIAÇÃO, E NÃO APENAS O QUE SERÁ ADJUDICADO - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - LAUDO PERICIAL QUE INDIVIDUALIZOU CORRETAMENTE O IMÓVEL - TÍTULO JUDICIAL QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL PELO MAIOR LANCE, FIXANDO COMO PREÇO MÍNIMO O VALOR INDICADO NA AVALIAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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608 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. decisão que determinou que à exequente que apresentasse laudo de avaliação imobiliária, elaborado por corretor habilitado, para viabilizar a lavratura do auto de adjudicação. Alegação de que a avaliação imobiliária deve ser feita por meio de perícia de engenharia civil. Não acolhimento. Corretores imobiliários que são profissionais habilitados para a tarefa designada na origem. Inteligência da Lei 6.530/1978, art. 3º. Precedentes deste E. Tribunal e do C.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de avaliação do imóvel penhorado, por intermédio de leiloeiro habilitado como auxiliar da justiça no E. TJSP, mantendo a nomeação de perito para tal desiderato. Irresignação do exequente. Cabimento. Avaliação do imóvel que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ausência de óbice legal de avaliação pela Leiloeiro, ou de prova de sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Agravo de instrumento. I. CASO EM EXAME Decisão que autorizou lance mínimo equivalente a 50% do valor da avaliação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se o lance em valor não inferior à metade da avaliação do imóvel é considerado preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR Preço vil. Inocorrência. A arrematação por metade do valor da avaliação, patamar observa o art. 891 parágrafo único do CPC. Precedentes nesta corte e no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso não provido. Legislação citada: art. 891 parágrafo único do CPC Jurisprudência citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024
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611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial Decisão que declarou preclusa a produção da nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, matrícula 14.086, na proporção de 1/3 de 50%. Inconformismo. Acordo judicial. Descumprimento que enseja a continuidade da execução nos mesmos autos. Ausência de necessidade de intimação dos executados relativamente à continuidade da ação. Preclusão da avaliação do imóvel. Não ocorrência. Ação que teve sua suspensão decretada em razão de celebração de acordo, retomada do seu curso que enseja a necessidade de avaliação do bem penhorado. Decisão reformada em parte, para que se determine a intimação dos executados a recolherem os honorários do perito para realização da prova. Recurso provido em parte
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612 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida da tarifa de seguro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação e registro de contrato, cujos valores não devem ser devolvidos - Devolução cabível da tarifa de seguro, em dobro, e sem reflexo de juros contratuais - Recurso provido parcialmente, vencido em parte o Relator.
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613 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação. Apelo do réu. Manutenção da decisão. A cobrança da tarifa de avaliação de bem mostra-se descabida, porquanto não demonstrada a prestação efetiva do serviço. No tocante ao seguro, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP). Venda Casada Configurada. Distribuição da verba honorária correta. Apelo desprovido.
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614 - TJSP. Perito. Salário. Ação de desapropriação. Honorários fixados para avaliação definitiva. Anterior fixação para a avaliação prévia. Excessividade não configurada. Valor fixado que considerou o grau de complexidade do trabalho do profissional nomeado e a quantia apurada em indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.
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615 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% da totalidade de imóvel. Homologação de laudo avaliatório com base no todo do bem. Decisão que afirma falta de manifestação das partes. Prova de não concordância do exequente com a avaliação. Necessidade de avaliação da parte penhorada. Recurso provido.
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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Declarações de corretores. Possibilidade. Precedente. Faculdade depois de se debater as estimativas apresentadas e, se o caso, se proceder à avaliação como postulada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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617 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Apresentação de 3 laudos de avaliação do imóvel por profissionais qualificados - Por ora, não há nenhum indício da necessidade de avaliação por perito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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618 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Oferta pelo exequente, em segunda praça, de lanço inferior ao da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Lanço vil. Configuração. Oferta de 52,75% do valor da avaliação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu a arrematação pelo credor. Recurso desprovido.
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619 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Regularidade da constrição há muito decidida. Avaliação feita pelo perito judicial. Laudo pericial idôneo e imparcial. Ausência de motivos legais a ensejar nova avaliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 702. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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620 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . I. Na decisão agravada, se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por não se verificar violação direta e literal de dispositivo da CF/88, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, sobressaindo a intranscendência da causa. II. Com efeito, quanto à arguição de nulidade por « negativa de prestação jurisdicional», o Tribunal Regional atendeu ao comando da CF/88, art. 93, IX, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a Reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. III. Por outro lado, a matéria trazida no recurso de revista, concernente à pretensão à realização de nova avaliação de bem objeto de penhora, é eminentemente infraconstitucional (art. 873 e seguintes do CPC). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, valendo registrar que o TRT assentou que os documentos constantes dos autos indicam «[...] o alinhamento do preço do imóvel aos parâmetros do mercado imobiliário local, considerando o bairro e as características do bem, de acordo com anúncios de imóvel similares, o que afasta a tese de preço vil, bem como a não utilização de uma fonte de pesquisa". IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, dado o alto valor do bem em discussão, avaliado judicialmente em R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais). V. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência econômica da causa.
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621 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS. OMISSÃO INEXISTENTE.
O Tribunal Regional proferiu decisão íntegra e suficientemente fundamentada a respeito da determinação de avaliação das competências relativas ao ano de 2009, ao estabelecer que, em caso de evolução na carreira, eventual progressão funcional ocorrerá em conformidade com as condições previstas no regulamento de regência. Logo, não há falar em omissão do Tribunal Regional no que tange à integração dos reflexos decorrentes de tal avaliação, eis que não foram deferidas difere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravante, condenado por homicídio qualificado e roubo. O Ministério Público pleiteia o retorno ao regime fechado ou a realização de exame criminológico com participação de médico psiquiatra. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TAXAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em face de instituição financeira. O autor questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a obrigatoriedade de adesão ao seguro e a legalidade das tarifas de registro e avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada é abusiva; (ii) verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de depósito. Avaliação judicial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento da ausência de omissão e da incidência da Súmula 735/STF. 2 - A agravante alega violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, sustentando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a avaliação da garantia fiduciária, realizada pela CEF em R$ 17,6 milhões, bem como que a avaliação judicial seria apenas para confirmação. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITU PRELIMINARES INOVAÇÃO RECURSAL -
Empresa agravada que alega ter havido inovação recursal pelo agravante - Recurso que traz as mesmas teses apresentadas na origem - Princípio da adstrição observado pelo agravante - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa agravada que argue a ilegitimidade passiva - Empresa que organizou o certame, ainda que a avaliação psicológica tenha ocorrido após a sua homologação - Avaliação que era fase do concurso - Legitimidade reconhecida, com base nos elementos disponíveis e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO.
Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 599,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade de Tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 586,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Lice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA -
Impugnação à avaliação realizada, por carta precatória, por oficial de justiça - Apesar da indicação da utilização do método comparativo direto, não foram trazidos aos autos os parâmetros utilizados para se chegar ao valor indicado - Não foram indicados quais imóveis serviram de comparação - Avaliação que foi realizada de forma indireta, pois impossível o acesso ao bem, mas, de forma contraditória, ainda assim o oficial especificou as características do imóvel, deixando d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da capitalização de juros, tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541, C. STJ - Tarifa de avaliação de bem - Irregularidade - Não comprovada a realização do serviço ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de candidato de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica. Cargo de soldado PM de 2ª classe. Alegação de impossibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado da avaliação. Os motivos do resultado da avaliação foram disponibilizados aos candidatos. Poderia o autor ter verificado os motivos da inaptidão e interposto o recurso cabível, conforme disposição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Emater. Período anterior à Lei estadual 16.536/2010. P r o m o ç õ e s por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Diferenças salariais indevidas.
«1. A Eg. Turma concluiu que, no período anterior à Lei Estadual 16.536/2010, «para a concessão de progressão por merecimento, é necessária realização de avaliação de desempenho, porquanto, em caso de omissão do empregador, não se consideram implementadas as condições ao direito à progressão referida». 2. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a concessão de promoções por merecimento está condicionada ao cumprimento dos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. CP, art. 180, «caput». Ausência de provas de que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido. Insubsistência. Testemunho de policiais. Validade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Necessidade de redimensionar a pena aplicada. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena privativa de liberdade e de multa. Substituição da pena privativa aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Avaliação, bem como pela harmonia dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que corroboram os elementos coligidos na fase inquisitorial. Apelante que sabia da origem ilícita do bem adquirido; 2. As declarações de policiais, sobretudo, quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sendo idôneos para fundamentar o provimento condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica da candidata - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de financiamento de veículo. Pretensão ao afastamento da tarifa de avaliação de bem, registro de contrato, redução dos juros remuneratórios, restituição dos valores cobrados indevidamente e substituição do sistema de amortização (Gauss). Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios. Capitalização perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica do candidato - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica do candidato - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante, com condenação definitiva por roubo circunstanciado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.
«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. É certo que o Decreto-Lei 70/66, em seu art. 32, §§ 1º e 2º, não alude à avaliação, tampouco o faz a Lei 5.741/71, em seu art. 6º. Mas esse ato processual insere-se como imprescindível ao processo de execução, seja o judicial (Código de Processo Civil; Lei 5.741/71) , seja o extrajudicial (Decreto Lei 70/6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALAIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO PRESTADO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. EFEITOS MODULADOS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Quanto à cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem, o STJ, quando do julgamento do REsp. 1.578.553/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão criminal. Condenação contrária às provas dos autos. Inocorrência. Pretensão de nova avaliação do conjunto probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A revisão criminal não se presta a nova avaliação percuciente da prova, devendo o Tribunal apenas verificar se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, uma vez que o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode invocar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos. 2. A fragilidade do acervo probatório para condenação não enseja a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bens imóveis adjudicados. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.
«1. Tendo a Corte de origem se pronunciado sobre a desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis adjudicados, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Avaliação do imóvel por Oficial de Justiça. Insurgência do executado. Descabimento. Regra geral, trazida pelo CPC, art. 870. Ausência de indicação de especificidades no caso concreto que indiquem a necessidade de perito avaliador ou a substituição da avaliação por outra efetuada por um corretor imobiliário e apresentada pelo agravante. Irresignação do executado não acolhida. Não demonstrada a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Controvérsia das partes quanto ao valor do bem. Disparidade entre os valores apontados no auto de avaliação do oficial de justiça e aquele indicado pelo exequente que não justificam a realização de nova avaliação. Homologação pelo juízo a quo do valor indicado em anúncio de venda do próprio bem em site de corretora que se mostra adequado, afigurando-se contraditória a pretensão do executado, que além do mais não se desincumbiu do ônus de provar eventual equívoco no critério acolhido pelo juízo. Decisão mantida. Recurso improvido
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Penhora e avaliação de imóvel realizadas via carta precatória - Juízo de origem que autorizou o coproprietário dos imóveis a ofertar impugnação à penhora e avaliação - Competência do juízo deprecado para exame e ratificação, ou não, quanto à homologação da avaliação - Observação, por fim, de correção de ofício de erro material quanto aos nomes das partes constantes em anterior agravo de instrumento, tirado de decisão proferida nos mesmos autos de origem -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO RESIDENCIAL - INSURGÊNCIA ACERCA DA AVALIAÇÃO DO BEM -
Nulidade não verificada - Executados que deveriam ter se manifestado contra a avaliação no momento oportuno - Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 278 - Ademais, diferença de valores entre as avaliações que foi objeto de esclarecimentos pelo perito - - INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DESCABIMENTO - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO - Fixação do lance mínimo, em segunda praça, de 50% do valor da avaliação - Arrematado o bem por preço acima do limite mínimo estabelecido pelo Magistra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Avaliação. Hipótese em os imóveis foram avaliados no ano de 2017. Mudança significativa do mercado imobiliário nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor da avaliação. Situação em que se afigura conveniente a realização de nova avaliação, visando à constatação de eventual alteração do valor dos bens constritados, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A PRODUÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, À CITAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Montante apurado na avaliação prévia que não representa o valor definitivo da indenização a ser paga pela expropriante. Dispõe o § 1º do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 que a imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito. Contraditório e ampla defesa que ocorrerão em momento oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Penhora do imóvel gerador do débito - Avaliação por corretora de imóveis - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação oposta pelo executado - Agravo por ele interposto - Avaliação da qual não constam «os cálculos que justificam o valor atribuído, tampouco pesquisa de mercado» - Acolhimento do pedido de nova avaliação a ser realizada, no entanto, por oficial de justiça, observada a possibilidade de nome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, III. Prova nova refutada. Pretensão de reexame de provas já avaliadas no curso da instrução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO rejeitou a prova apresentada pela defesa como nova, aduzindo que o pleito revisional pretendia o reexame do caderno probatório já avaliado no curso da instrução, o que não era possível nos termos do CPP, art. 621, III. O entendimento da Corte Regional coaduna com a orientação deste Tribunal de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório. Inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficientes resenhas literárias de dois livros no interior da unidade prisional, avaliadas por pedagogas conveniadas, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 8 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando
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