DOC. 607.6084.3393.8321

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Avaliação. Hipótese em os imóveis foram avaliados no ano de 2017. Mudança significativa do mercado imobiliário nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor da avaliação. Situação em que se afigura conveniente a realização de nova avaliação, visando à constatação de eventual alteração do valor dos bens constritados, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por perito de confiança do juízo (CPC, 873, II). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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