Divisao Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0350.9003.6800

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria puramente objetiva. Impossibilidade. Ausência de avaliação do requisito subjetivo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante previsto no Código de Processo Civil, no RISTJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, s... ()

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Doc. 277.4431.2782.8539

352 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS PERITOS - IMPERTINÊNCIA DA PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ÔNUS DEFENSIVO NÃO SATISFEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Embora a legislação processual preveja a possibilidade da tomada de esclarecimentos dos peritos no âmbito do procedimento de competência do Tribunal do Júri, seu deferimento é subordinado à avaliação do juiz, cuja decisão deverá se basear na pertinência e/ou imprescindibilidade do ato para a elucidação do laudo oficial. 2. Incumbe à defesa demonstrar, através de fundamentos sólidos, as impropriedades no laudo pericial, seja pela existência de lacunas ou pela ausência de profun... ()

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Doc. 865.5251.2699.9893

353 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela, através do qual, pretende a parte autora, a cobertura de cirurgia redutora das mamas.No caso em apreço, o laudo médico acostado aos autos, atesta que a autora tem indicação para ser avaliada por cirurgião plástico, com vista a tratamento cirúrgico, ou seja, o laudo não é conclusivo acerca da cirurg... ()

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Doc. 145.2155.2017.8100

354 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento condicionado a nova avaliação requerida pelos executados. Inconformismo. Descabimento. Se a simples atualização monetária da avaliação do bem é incapaz de traduzir o seu real valor, comprometendo assim a liquidez necessária à satisfação do crédito executado, de rigor a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 990.4011.5082.2030

355 - TJSP. Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão e nova avaliação do imóvel penhorado - Preclusão - Avaliação homologada pelo juízo singular, sem impugnação no momento oportuno - Ausência de fato novo ou elementos relevantes para nova avaliação - Recurso desprovido

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Doc. 164.3150.8014.5300

356 - TJSP. Alienação por iniciativa particular. Avaliação. Decisão judicial que defere a prerrogativa ao exeqüente fixando o preço mínimo de venda em 80% do valor atualizado da avaliação. Descabimento. Critério que não observa os ditames legais. Alienação que deve obedecer ao previsto no art. 685-C c.c. CPC/1973, art. 680. Preço mínimo que deve corresponder ao valor da avaliação. Executado que, entretanto, concorda com a decisão judicial. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

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Doc. 615.0143.6267.3133

357 - TJSP. PENHORA -

Imóvel - Vaga tripla de garagem - Avaliação - Decisão que determina a avaliação do imóvel por perito judicial - Descabimento - Não há óbice à avaliação do bem por oficial de justiça - Regra geral que só pode ser afastada à vista de elementos concretos que justifiquem a necessidade de atuação de profissional especializado - Inteligência do - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 627.7169.7177.7782

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão agravada que determinou avaliação de imóvel a ser penhorado por perito técnico. Insurgência do agravante para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça. Impossibilidade. Hipótese em que se faz necessária a avaliação por técnico. Inteligência do art. 870, parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 169.7844.3682.8940

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que imputa ônus de arcar com honorários periciais da nova avaliação à exequente - Nova avaliação deferida em sede de julgamento do agravo de instrumento 2106820-72.2024.8.26.0000, interposto pela executada - Hipótese em que a nova avaliação decorre do emprego de método avaliatório inapropriado ao escopo legal - Descabimento de novo arbitramento de honorários - Decisão parcialmente modificada - Recurso provido

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Doc. 351.5022.6627.7020

360 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere avaliação de imóvel por oficial de justiça. Insurgência do exequente. Acolhimento. A avaliação de imóvel, em regra, deve ser realizada por oficial de justiça (). Não se cogita, a princípio, de conhecimento especializado para justificar forma diversa de avaliação. Desnecessidade de impor ao exequente esse ônus. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 123.2516.6458.1843

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos do credor fiduciante em relação ao veículo descrito nos autos, determinando a realização de avaliação do bem por oficial de justiça. Insurgência do executado apenas em relação à realização de avaliação. Descabimento. Avaliação por oficial de justiça que se revela incapaz de causar quaisquer prejuízos às partes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 197.2032.3565.6148

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO QUE AMPLIA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MENOR COM OITO ANOS DE IDADE. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA E CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A decisão agravada ampliou o regime de convivência entre o menor e o genitor, autorizando visitas quinzenais em local público, sem a presença da genitora, com base em estudos psicossociais constantes dos autos e parecer favorável do Ministério Público. 2. A idade atual do menor (oito anos) recomenda a ampliação progressiva da convivência com ambos os genitores, medida essencial ao seu desenvolvimento emocional e afetivo. 3. A alegação de desatualização do estudo social não se su... ()

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Doc. 208.0061.1005.5300

363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reavaliação de bem dado em garantia. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Preço de venda indicado no contrato que serviu de título ao negócio fiduciário. Fundamento autônomo não atacado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica violação ao , nam edida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o valor de avaliação do imóvel foi aceito pelos agravantes quando da assinatura do contrato e que a mera juntada de termo assinado por corretor de imóvel indicando valor superior não é suficiente para comprovar a alegada subavaliação do bem,... ()

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Doc. 211.0070.8632.2154

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Requisitos não atendidos.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, que se revela pleno acerca da questão que se disse omissa, notadamente sobre a prova apresentada para contestar a avaliação judicial do imóvel. 2 - É inviável que esta Corte Superior promova a pretendida revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem no sentido de que a avaliação do imóvel apresentada pelo recorrente não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade da avaliação judicial, a... ()

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Doc. 158.0763.2001.8400

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.2452.9002.2400

366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 286.6488.7508.5151

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADA E PREÇO VIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao edital de leilão judicial. Os agravantes sustentam que o valor do imóvel indicado no edital não reflete o valor de mercado, alegando que o preço seria vil. Requerem a nulidade do edital e nova avaliação dos bens penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o edital de leilão judicial deveria ser anulado, com base na alegada discrepância entre o valor de mercad... ()

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Doc. 399.0750.8139.0698

368 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse das áreas servientes descritas na inicial. A agravante, concessionária de serviço público de energia elétrica, alega que a obra é de utilidade pública, relevante e urgente, destinada a modernizar o fornecimento de energia elétrica e garantir segurança energética à população, tendo sido realizado depósito... ()

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Doc. 241.0310.7759.3881

369 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Insuficiência da caução. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado no julgamento no recurso especial 1.123.669/rs, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Caso em que a embargante defende a ocorrência do vício de contradição ao argumento de que o acórdão mencionou que o bem ofertado foi avaliado em R$15.000.000,00 (quinze milhões), sendo, portanto, superior ao valor do débito. 3 - Ocorre que o acórdã... ()

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Doc. 186.9275.1003.0000

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Descabimento valor fixado em R$ 2 mil (valor da causa R$ 42.875,68). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º, limitou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, não demonstrando a par... ()

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Doc. 230.5010.8374.7789

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Processo seletivo para professor do magistério superior efetivo da universidade federal do espírito santo. Ufes. Edital 63/2017. Prova de títulos. Avaliação de documentos relacionados à subárea do certame. Pretensão de análise dos títulos referentes à área do concurso. Previsão editalícia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, contra suposto ato ilegal do Presidente da Comissão Examinadora do Processo Seletivo para Professor do Magistério Superior efetivo da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES e do Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, objetivando a reavaliação das nota... ()

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Doc. 499.0104.0301.4484

372 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. CANDIDATO CONTRAINDICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ERRO OU ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DOS TESTES. NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em razão de inaptidão constatada em exame psicológico. O apelante pleiteia a nulidade do ato administrativo de contraindicação, alegando que a decisão de eliminação fundamentou-se em laudo genérico e contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o exame psicológico que ensejou a... ()

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Doc. 737.4582.9257.0501

373 - TJSP. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Avaliação de bem imóvel. Vaga de garagem. Homologação de laudo elaborado por oficial de justiça. Hipótese em que a avaliação do bem imóvel demanda conhecimentos técnicos e específicos, não estando inserido o caso dos autos na exceção prevista no Necessidade de nomeação de perito judicial especializado. Inadmissibilidade na espécie de que a avaliação seja realizada por oficial de justiça. Preclusão da realização de nova avaliação não verificada. Decisão ... ()

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Doc. 206.7395.3401.7784

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de carta de adjudicação - Adjudicação feita pelo exequente que deve ser anulada, já que feita por preço inferior ao da avaliação e ainda mediante parcelamento - Violação ao - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - Verificada - Existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na 1ª avaliação - Elementos indicativos de majoração no valor do bem, estando a avaliação realiza... ()

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Doc. 147.4303.6001.6100

375 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Irresignação contra o indeferimento de avaliação de imóvel penhorado, tendo em vista que não houve decurso de prazo para embargos. Acolhimento. A oposição de embargos à execução não obsta a avaliação do bem penhorado. Inteligência dos artigos 736, 745, inciso II e 681 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 728.3497.7937.5752

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -

Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação pré... ()

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Doc. 638.9661.8080.2754

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Laudo pericial prévio que aponta valores da avaliação das limitações de direito e das limitações de fato - Decisão recorrida que fixou o valor da indenização prévia com base na avaliação das limitações de direito - Alegação de que há impossibilidade de realização de outras culturas na faixa de servidão em vista da exploração exclusiva de cana-de-açúcar na região, devendo ser considerada a avaliação com base na... ()

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Doc. 786.5496.2388.9280

378 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel - Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico sem prévia avaliação pericial - Insurgência do executado - Pretensão de realização de avaliação do imóvel por perito - Descabimento - Hipótese em que o executado deixou de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo exequente (, I) e não apresentou elementos que geram fundada dúvida acerca do real valor do imóvel constrito - Desnecessidade de avaliação... ()

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Doc. 167.5434.2563.4496

379 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que homologou a avaliação do imóvel referente ao Apartamento 11, da Torre 17, Edifício Beija-Flor, pelo valor de R$ 197.363,66. Avaliação de Imóvel. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da avaliação do imóvel homologado deve ser reformado, considerando a alegação de que o valor é maior do que o homologado, evitando expropriação por quantia irrisória. A parte agravante foi intimada para apresentar três orçamentos, mas permaneceu inerte. Não se pode considerar anúncios de internet como critério de avaliação imobiliária, pois possuem valores agregados que não correspondem ao valor de mercado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 680.8398.1754.2234

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que fixou o lance mínimo em 80% do valor da avaliação do bem imóvel em 2º leilão. Irresignação do executado. Descabimento. Preço vil não configurado dentro dos parâmetros legais. O , § 2º, estabelece que a expropriação não deve ocorrer por preço inferior ao da avaliação que não garanta a cota-parte do coproprietário. O art. 891, parágrafo único, do CPC, define preço vil como inferior ao mínimo estipulado pelo juiz ou a 50% do valor da avaliação. O... ()

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Doc. 729.3005.5558.9315

381 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de... ()

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Doc. 106.2994.3057.1036

382 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price» - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regulari... ()

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Doc. 736.9573.9048.7584

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução de título extrajudicial - bens imóveis penhorados - avaliação realizada - homologação da avaliação pelo juízo - decurso de tempo razoável - pedido de nova avaliação e perícia realizada pelos executados - deferimento - perito que estimou os honorários - determinação de pagamento pelos executados, pois a prova foi requerida por eles - inércia no depósito - declaração de preclusão da prova - nova insurgência dos executados, alegando a necessidade de atuali... ()

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Doc. 250.1061.0603.7317

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Valor de bem penhorado. Pedido de nova avaliação. Dúvida. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o , admite-se nova avaliação quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probató... ()

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Doc. 173.0393.4002.8000

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Possibilidade. Desnecessidade de designação de profissional especializado nas áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia. Precedentes. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 428.3211.1020.7378

386 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual autorizada a avaliação de bem imóvel realizada em outro processo. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o uso de laudo pericial de avaliação produzido em outros autos a título de prova emprestada, para fins de fixação do valor de avaliação de bem penhorado na execução em curso; (ii) se há razões para a realização de nova avaliação; e (iii) se houve violação ao princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. É possível, consoante o CPC, art. 372 (CPC), o uso de prova produzida em outros autos, atribuindo-se-lhe o valor adequado e observado o princípio do contraditório. 4. No caso, possível a utilização da prova emprestada para fins de avaliação do bem imóvel, pois o laudo e a homologação do valor foram feitos sob o crivo do contraditório, com prévia e ampla oportunidade ao ora recorrente para discussão acerca da correção da avaliação. 5. Para o deferimento de nova avaliação com fundamento no CPC, art. 873, II, incumbiria ao executado demonstrar que, «posteriormente à avaliação», teria havido majoração do valor do bem para além do que se obtém simplesmente pela correção monetária. Não apresenta o agravante, porém, elementos nesse sentido, baseando-se em laudos realizados muito antes da avaliação em questão. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. É possível o uso de laudo de avaliação de bem produzido em outros autos para fins de fixação do valor de avaliação na execução em curso, desde que respeitados os requisitos do CPC, art. 372. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372, 873, II, e CPC, art. 805, parágrafo único

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Doc. 210.5110.4306.3500

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Avaliação. Imóvel. Oficial de justiça. Validade. Legalidade. Presunção relativa. Nova avaliação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Requisitos. Ausência. Prejuízo ao credor. Demonstrado. Revisão deste entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.5244.3003.4400

388 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 988.0840.1948.6941

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, apenas para declarar a ilegitimidade ativa de dois dos exequentes, mantendo no entanto o valor do imóvel anteriormente acolhido - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a preclusão da produção de prova pericial para avaliação do imóvel nos autos da ação principal, tendo prevalecido o valor de avalia... ()

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Doc. 725.5435.4469.4966

390 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CIENTIFICAÇÃO SUPRIDA POR DECISÃO RETIFICADORA POSTERIORMENTE INTIMADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A ausência de intimação formal da decisão que determina a alienação judicial do bem não enseja nulidade quando suprida por posterior decisão retificadora, devidamente disponibilizada e com ciência inequívoca da parte interessada (, §1º). O preço vil configura-se apenas quando a arrematação ocorre por valor inferior a 50% da avaliação ou abaixo do mínimo estipulado pelo juízo, o que não se verifica no caso concreto. A defasagem da avaliação judicia... ()

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Doc. 757.1616.0648.8304

391 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, CONTRATAÇÃO DE SEGURO, E TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julga improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário, em que se discute a legalidade da capitalização mensal de juros, da fixação de taxa de juros superior à média de mercado, da utilização da Tabela Price para amortização, da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, e da contratação de seguro prestamista sob alegação de venda casada, pleiteando a devolução em dobro dos... ()

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Doc. 377.3397.5437.2987

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. - A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS revela-se abusiva, tendo em vista o caráter exemplificativo desse rol, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n.14.454/24. - Comprovada a necessidade de assist... ()

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Doc. 702.6488.4000.5843

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Manutenção. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a idoneidade dos reajustes de sinistralidade e variação de custos médicos com respectivas explicações do método de cálculo e documentação examinada. Existência de dados sensíveis que impõe seu devido tratamento, não afastando o dever de informação que consiste em direito básico do consumidor. Validação do método utilizado por empresa auditora, a qual ... ()

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Doc. 145.4863.9006.2700

394 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado. Impugnação do executado contra laudo pericial de avaliação produzido em data recente, em outra demanda entre as mesmas partes, tendo por objeto o mesmo imóvel penhorado, e adotado pelo juízo. Descabimento. Hipótese de decisão irrecorrível, pois recorrível era outra, anterior, que havia expressamente acolhido a avaliação naquela peça realizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, III em razão da pré-existência de decisão judicial acerca do tema. Recurso não conhecido.

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Doc. 499.5415.8981.8372

395 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação - Insurgência contra decisão que homologou laudo pericial - Aptidão da expert para avaliação do bem - Prova pericial adequadamente realizada - Perita nomeada tem autonomia para realização de avaliação do imóvel - Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária para a liquidação - Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 926.4038.4430.8992

396 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão/anulação da Leilão do bem penhorado - Nova avaliação pretendia pela devedora - Desnecessidade, entretanto, de tal providência, ausente circunstância excepcional que justifique a desconsideração da avaliação realizada em junho de 2022 - Necessidade, apenas, de atualização monetária do valor apurado na ocasião, já observada na decisão agravada - Manobra procrastinatória da devedora que deixou para questionar a avaliação às véspera... ()

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Doc. 492.2355.3396.5399

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que nomeou avaliador de imóvel para efetuar avaliação do bem penhorado na origem - Insurgência do banco exequente que pugna pela avaliação por Oficial de Justiça - Possibilidade - Inteligência dos arts. 154, V, c.c 870, caput e parágrafo único do CPC - Ausência de elementos que indiquem a necessidade de conhecimentos especializados na avaliação do imóvel - Precedente desta Câmara - Decisão agravada reformada - Agravo provi... ()

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Doc. 569.0899.1716.9258

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de avaliação por Oficial de Justiça de imóveis penhorados. O objeto da avaliação são dois terrenos que formam uma única unidade imobiliária, de modo que a avaliação deve ser realizada por profissional com capacitação técnica e conhecimentos especializados, devido às peculiaridades e estrutura dos bens penhorados. Inteligência do parágrafo único, do Dec... ()

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Doc. 834.3779.6178.8033

399 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que homologou o laudo pericial de avaliação de imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Caso concreto. Perito do juízo que explicitou o método de avaliação e realizou trabalho técnico pormenorizado. Inexistência de impugnação concreta acerca dessa avaliação, nos termos do CPC, art. 873. Manutenção da homologação do laudo pericial que se impõe. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 421.3742.8027.3041

400 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se justifica nova avaliação com alteração do valor apurado, eis que a última avaliação, feita por oficial de justiça a teor do , foi efetuada em junho de 2024, razão pela qual se mantém a decisão agravada

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