Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do conjunto fático probatório.

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

453 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

454 - TJSP. -

455 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de leilão requerida pelo exequente. O imóvel foi avaliado em R$ 179.000,00 em abril de 2018 e a possibilidade da venda do imóvel em segunda praça se daria por 50% do valor avaliado. Neste aspecto, há de se considerar que é inviável a venda pelo valor de 50%, posto que é insuficiente para saldar a dívida, que gira em torno de R$ 120.684,43 mais o valor de IPTU de R$ 19.730,80. Tecidas tais considerações, não é viável a alienação do bem, posto que savaliação é economicamente prejudicial para saldar a dívida e à ação de execução. Assim, a decisão ora recorrida vai ao encontro do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, posto que visa proteger as partes litigantes no processo de execução, garantindo condições eficiente e justas. No mais, há de se considerar que a realização de leilão com valor insuficiente para quitar a dívida não atende aos requisitos previstos no CPC, art. 805, que trata do princípio da economia processual e da menor onerosidade do devedor. Ademais, há de se prever outras medidas a serem adotadas para a satisfação da dívida, a fim de se apure um preço justo capaz de suportar a dívida em sua totalidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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456 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO OFERTADA PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO ATACADA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E ELABORADO SEGUINDO AS NORMAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DAS COISAS, DIANTE DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA, NOTADAMENTE DIANTE DO TEMPO DECORRIDO A CONTAR DA AVALIAÇÃO COMO PROMOVIDA, ESSA DATADA DE 2022 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DESENVOLVIMENTO DE NOVA ESTIMATIVA DE VALORES - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTERIOROMENTE ATRIBUÍDO - PEDIDO DE GEORREFERENCIAMENTO DO BEM - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MATRÍCULA QUE JÁ SE ENCONTRA INDIVIDUALIZADA - PRETENSÃO DIRIGIDA A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM ATÉ A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - PEDIDO QUE JÁ FOI ALVO DE DEFERIMENTO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL E AVALIAÇÃO DE BENS. I. 

458 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à exequente, ora agravante, a apresentação de estimativa de avaliação dos imóveis indicados em correspondência com o crédito excutido, sem prejuízo de futura avaliação na hipótese de deferimento da penhora, bem como manteve a decisão anterior. Reconhecimento de excesso de penhora pressupõe a avaliação dos bens penhorados, o que ainda não ocorreu. Execução que se realiza no interesse do credor. Sujeição temporária do devedor a eventual excesso até a avaliação dos bens constritos, CPC, art. 874, I. A ordem cronológica de penhora é medida processual de interesse do credor, tendo em vista que o levantamento, por ele, do valor da expropriação deve irrestrito respeito à ordem cronológica das constrições realizadas sobre determinado bem, dentro da classe de crédito respectiva, na forma do art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO. I.

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463 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Cotas societárias não avaliadas na data do fato gerador. Procedimento de avaliação realizado pelo fisco em conformidade com a legislação estadual. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aferição dos valores correntes na data do fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

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464 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido

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465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PARTICULARIDADES DA PROPRIEDADE - NÃO CONSIDERADAS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PRAÇA - APLICAÇÃO DO ART. 873, I DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O

466 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual se condicionou a realização de exame criminológico à prévia realização de avaliação psicológica, à qual incumbiria sinalizar se o exame criminológico seria necessário, ou não. Decisão posterior do juízo das execuções que determinou a realização, também, de avaliação psiquiátrica para, complementando os dados já existentes, analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de regime. Inexistência de descumprimento. Tentativa de dar à decisão apontada como descumprida abrangência maior do que a que efetivamente tem. Agravo regimental desprovido.

467 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

468 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.

470 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Avaliação judicial. Contemporaneidade. Precedentes. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada - Decisão que indeferiu a pretensão de nova avaliação do bem penhorado nos autos e homologou a proposta de terceiro para aquisição do imóvel no valor de 60% sobre o valor da avaliação do bem - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873 para realização de nova avaliação - Proposta ofertada que não corresponde a preço vil, nos termos do CPC, art. 891 - Decisão mantida - Recurso improvido, restando prejudicado o agravo interno interposto

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

474 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

479 - TJSP. Recurso de apelação. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. O exame psicológico inserto no concurso público ou no concurso interno para promoção dentro da carreira militar é admitido como fase do certame. A análise do perfil do candidato insere-se no âmbito de decisão administrativa em caráter objetivo, porquanto a realização do exame psicológico segundo balizas pautadas por critérios seguros para avaliação do candidato. 2. Não enquadramento do autor no perfil do cargo pretendido. Avaliação realizada por profissional com habilitação específica e devidamente fundamentada sua decisão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

481 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Res avaliada em R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Ausência de condenação com trânsito em julgado. Primariedade. Ocorrência.

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482 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Edital. Nulidade. Imóveis. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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483 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada à autora a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

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484 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»  

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485 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. I.

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486 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALORES REFERENTES A BENS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMÓVEL DE MATRÍCULA 40.388 DO CRI DE BARRA DOS GARÇAS/MT. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SE BASEOU EM AVALIAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO, CUJA DECISÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. IMÓVEL DE MATRÍCULA 100.435 DO CRI DE JUNDIAÍ/SP. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM VALOR ABAIXO DO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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488 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

489 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

490 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para a formação de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Reavaliação dos critérios utilizados na correção de prova. Incompetência do poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

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492 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que impõe ao exequente a avaliação extrajudicial do imóvel penhorado. Reforma. Ausência de amparo legal. Precedentes desta Corte. Não há amparo legal para determinar a realização da avaliação do bem imóvel penhorado, diretamente pelo exequente. A avaliação deverá ser feita por Oficial de Justiça, salvo se forem necessários conhecimentos especializados, hipótese em que o juiz nomeará avaliador (CPC/2015, art. 870). Agravo provido.

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493 - TJSP. AVALIAÇÃO -

494 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À ADEQUAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA - CUMPRIMENTO PARCIAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À DISPENSA DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À PARCELA DA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELA DA ÁREA IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

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495 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que não há provas de que a avaliação individual dos imóveis tenha sido realizada de acordo com os critérios fixados em lei e por meio de procedimento que tenha assegurado o contraditório ao contribuinte. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de provas de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.

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496 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

497 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS. PARTES QUE SÃO AS ÚNICAS HERDEIRAS DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE 27/02/2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR APURADO PELA PERITA, AUTORIZANDO, OUTROSSIM, A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA AUTORA, NO TRINTÍDIO E PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DA PERITA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, QUANDO DA FASE DE HASTA PÚBLICA, SOMENTE CASO A AUTORA NÃO INTEGRALIZE O VALOR DA AVALIAÇÃO DA PERITA DE R$718.765,04 NO PRAZO DE 30 DIAS, COMO OPÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. DECISÃO DETERMINANDO NOVA AVALIAÇÃO POR OJA QUE SE CASSA. COISA JULGADA ESTABELECIDA. AUTORA QUE POSSUI CRÉDITO A SER EXECUTADO, QUE SOMADO AO VALOR JÁ DEPOSITADO, TRADUZ A INTEGRALIZAÇÃO REQUERIDA. AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRERÁ HASTA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão deferindo requerimento de avaliação dos imóveis penhorados, por perito judicial, e determinando que o adiantamento da remuneração do perito seja rateado entre as partes. 1. Cônjuge do executado. Personagem necessariamente intimado da penhora, nas circunstâncias, nos termos do CPC, art. 842. Inequívoco direito do cônjuge de, assim intimado, acompanhar a execução e pugnar pela correção dos atos de excussão do imóvel penhorado, até para que seja adequadamente resguardada a respectiva meação sobre o produto da alienação ou da avaliação do bem (o que for maior), na hipótese prevista no art. 843 e §2º, do CPC. É justamente isso o que pretende a ora agravante, ao exigir a regular avaliação dos imóveis penhorados. Presente o interesse recursal, portanto. 2. Hipótese em que não é caso de ratear entre as partes da execução o adiantamento das despesas necessárias à realização da avaliação. Avaliação dos bens penhorados representando ato indispensável na execução, a não ser nas situações previstas no CPC, art. 871, o que não é o caso. Também não se justificava a realização da avaliação por oficial de justiça, tanto que disso nem mesmo se cogita. Assim, por se tratar de ato imprescindível à marcha regular do processo de execução, é de rigor que o adiantamento das despesas da avaliação pericial se faça pelo exequente, que é o interessado no andamento do feito (CPC/2015, art. 82). Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

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500 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Critérios. CPC/1973, art. 692.