Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel, a fim de que sejam considerados os valores apontados nas avaliações realizadas pelos corretores do agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as avalições apresentadas pelo agravante ensejam a desconsideração do valor apontado na avaliação produzida pelo oficial de justiça. II. Razões de decidir 3. A avaliação apresentada pela agravante carece de elementos técnicos robustos e de maior precisão, considerando que foi realizada de forma indireta, com sugestão de valor, e baseada em métodos genéricos de comparação com bens supostamente similares. 4. Laudo de avaliação produzido por profissional habilitado, oficial de justiça avaliador, que analisou as características do imóvel, do prédio e do logradouro no qual está inserido, para apontar o valor correto do imóvel, em avaliação direta, através do método comparativo. 5. Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o erro no laudo do oficial de justiça avaliador. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870; art. 423 do CNCGJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ AI 0039878-97.2018.8.19.0000, Rel. Des. Lúcio Durante, julgado aos 19/02/2019; TJRJ AP 0006044-98.2013.8.19.0026, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julgado aos 03/09/2019; TJRJ AI 00769817020208190000, Rel. Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa, julgado aos 01/03/2021.

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702 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO NÃO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

703 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

704 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios e da capitalização dos juros, bem como da cobrança de IOF e da contratação de seguro prestamista, além de taxas de registro e avaliação. Parcial procedência. Insurgência do banco com relação ao seguro e à tarifa de avaliação. Avaliação do veículo não comprovada, pelo que a cobrança é ilícita. Seguro prestamista livremente contratado. Não configurada venda casada. Revisão da sucumbência e da verba honorária. Recurso do requerido provido em parte, sentença reformada

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705 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel gerador do débito condominial. Divergência do executado para com o laudo de avaliação do perito oficial, engenheiro civil, sustentando a necessidade de nova perícia. Descabimento. Justificativa satisfatória apresentada pelo experto para a avaliação, com a utilização de elementos de referência localizados em bairros próximos. Tentativa do executado ademais de contrapor a análise técnica mediante a singela apresentação de avaliações encomendadas junto a corretores de imóveis. Prevalecimento das conclusões do trabalho efetuado pelo profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Decisão agravada, homologatória da avaliação, confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido

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706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado nos autos por Oficial de Justiça. Inconformismo deste. Alegação de desnecessidade de avaliação pericial. Acolhimento. Não individualizada qualquer peculiaridade no imóvel penhorado que torne imprescindível a atuação de profissional com conhecimentos especializados. Determinação do valor do imóvel que a rigor demanda apenas conhecimento das condições do bem e do mercado imobiliário local. Escopo estimativo da avaliação para fins de leilão que, salvo demonstração robusta em sentido contrário, prescinde da dispendiosa realização de trabalho pericial. Recurso provido

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO -

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

709 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. ITCD. Decadência. Nova avaliação de bens. Desnecessidade. CPC/2015, art. 637.

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens. Lavratura do auto de avaliação relativo a um dos imóveis. Agravante que requer a intimação da parte devedora, na pessoa de seus advogados, acerca da avaliação do imóvel. Requerimento direcionado ao juízo deprecante. Indeferimento do pedido insurgência da agravante. Descabimento. Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário e deprecado, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. Aplicação do CPC/2015, art. 261, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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711 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Pedido de nova perícia negado. Descabimento. Aferição do valor do imóvel feita há três anos. Possibilidade de nova avaliação prevista no CPC/1973, art. 683. Comprovação de que houve majoração no valor do bem obtida através de pesquisas na internet. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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712 - TJSP. Prova. Perícia. Execução de sentença proferida em ação de cobrança. Ausência de condições técnicas do avaliador para realização de avaliação dos bens penhorados pelo oficial de justiça. Admissão de nova avaliação por «expert» (CPC, art. 683, I). Anulação da decisão que considerou válida aquela outra inconsistente. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ QUE CONTRADIZ A AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVALECIMENTO DA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEFASAGEM DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MERCADO IMOBILIÁRIO DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA ASSEGURAR A JUSTA PARTILHA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO.

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716 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão para encaminhamento do impetrante para realização de avaliação médica e realização do necessário tratamento cirúrgico. Ocorrência. Avaliação que resultou em conclusão no sentido da inexistência de necessidade da cirurgia, sendo recomendado tratamento fisioterápico. Ausência de direito líquido e certo. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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717 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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718 - TJSP. Falência - Avaliação de imóveis arrecadados - Homologação do laudo pericial - Alegação de ausência de oportunidade para manifestação dos credores - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca do laudo de avaliação - Prazo escoado sem manifestação tempestiva dos recorrentes - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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719 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Necessidade. Transcurso de lapso de tempo significativo. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

720 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1

721 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1

722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Desapropriação. Justa indenização. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Apuração. Contemporaneidade à avaliação.

723 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Situação analisada pela corte de origem. Execução fiscal. Impugnação à avaliação. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

725 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

726 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

728 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

729 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável. Plano de cargos e salários/89

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OJA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO DE QUE «A AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FORMA REGULAR, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, E SUA IMPUGNAÇÃO DEPENDE DE INDÍCIOS DE EQUÍVOCO OU MÁ-FÉ NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. (STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP 1.022.194/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.09.2017, DJE 11.10.2017). AGRAVANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AVALIAÇÃO QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. CPC, art. 223. TAMBÉM NÃO LOGRA O AGRAVANTE TRAZER INDÍCIO DE EQUÍVOCO OU MÁ-FÉ NA REFERIDA AVALIAÇÃO, LIMITANDO-SE A TECER ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE O QUE SERIA UM LAUDO TÉCNICO, TENTANDO FAZER CRER QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TERIA O CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA PRECIFICAR O BEM, DE FORMA QUE HÍGIDA A PRESUNÇÃO QUE MILITA, POR FORÇA LEGAL, EM FAVOR DAS AVALIAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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731 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reavaliação de imóvel dado em pagamento do valor executado. Ausência de periculum in mora in verso. Agravo. Não provido.

732 - STJ. administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo dnit. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial do dnit. Alegação de preço indenizatório excessivo. Não contemporâneo à avaliação administrativa. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Recurso especial dos particulares. Omissão e contradição do aresto recorrido. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não constatado. Critérios adotados em perícia judical. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação percentual mínimo. Revisão. Súmula 7/STJ.

733 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de claúsula que autoriza a cobrança de seguro de proteção financeira. Devolução de valor de seguro. Matéria que não foi impugnada no recurso inominado. Recurso inominado parcial. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Despesa por serviço efetivamente prestado. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido para reconhecer a validade da tarifa de avaliação de bem. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Inexistência de pedido contraposto a viabilizar a compensação. Irrelevância. Preenchidos os requisitos para compensação, estabelecidos no CCB, art. 369, admissível o reconhecimento judicial do direito do banco à compensação de dívidas líquidas e vencidas. Juiz que deve adotar a decisão mais justa e equânime. lei 9.099/95, art. 6º. Honorários de advogado que só podem ser impostos ao recorrente vencido e que devem fixados com observância dos percentuais e base de cálculo determinadas na Lei 9099/95, art. 55. Lei Especial que afasta a aplicação subsidiária do CPC. Recurso da consumidora improvido.

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734 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e cadastro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e cadastro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Recurso provido em parte.

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

736 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Nomeação de perito para avaliação e liquidação - Insurgência - Alegação do executado no sentido de que o balanço especial por ele apresentado nos autos é suficiente para dirimir a questão - Discordância do exequente - Ausência de manifestação expressa sobre o documento que não torna preclusa a questão ou impõe a admissão do documento - Juízo que não dispõe de conhecimento técnico para analisar a regularidade do balanço apresentado - Auxílio do expert necessário - Fundada dúvida do Juízo que possibilitaria a avaliação mesmo em caso de concordância do credor - Inteligência do art. 871, parágrafo único do CPC - Limitação da penhora a ser observada após a avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Recurso tirado contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo - Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento

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737 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

738 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou ao exequente a apresentação de estimativa de, ao menos, três corretores imobiliários, além de eventuais anúncios publicitários, servindo a média como referência. Pretensão de que a avaliação dos imóveis penhorados seja realizada apenas por profissionais cadastrados no CREA. Descabimento. A avaliação de bens imóveis não é atribuição exclusiva de engenheiros e arquitetos. Regra expressa no CPC (art. 871, IV) de que não se realiza avaliação de bem constrito quando for possível a verificação segura do preço médio de mercado via pesquisas em órgãos oficiais e anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Ademais, a determinação recorrida é medida que materializa a razoável duração do processo, além de ser possível que a parte agravante questione o valor atribuído aos bens pelo agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

741 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ

742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contemporaneidade da avaliação. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas.

743 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE REJEITADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. 1)

745 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 

746 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento virtual - Oposição indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Julgamento virtual mantido - Dissolução parcial de sociedade - Decisão agravada que, ao ensejo do saneamento do feito, fixou os pontos controvertidos, determinando a realização de prova pericial, nomeando para o exercício do encargo o mesmo profissional designado para a administração provisória da sociedade Posto Tremendão Lubrificantes e Serviços Ltda, acolhendo, ainda, o pedido de aumento de sua remuneração mensal - Inconformismo do réu/reconvindo - Cabimento, em parte. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA - Pretensão de avaliação dos prejuízos causados à sociedade que já está compreendida no escopo da perícia, a evidenciar a ausência de interesse recursal nesse aspecto - Pedido de avaliação da sociedade que se revela prematuro - Ausente a indicação de quem deixará a empresa e da data de dissolução, não é possível que a prova técnica abranja tais questões, ao menos neste momento processual. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - Decisão atacada que nomeou como perito o mesmo profissional que vem exercendo a administração provisória da sociedade - Inconformismo - Cabimento - Objeto da prova de cunho eminentemente contábil, sendo que o profissional nomeado tem formação jurídica, a indicar que a nomeação de profissional com formação na área contábil se revelaria mais adequada - Pedido acolhido neste ponto, com determinação para nomeação de perito contabilista. HONORÁRIOS PERICIAIS - Questão que sequer fora objeto de apreciação pela decisão recorrida, estando, de qualquer forma, prejudicada, em face da substituição do profissional. DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA SOCIEDADE - Insistência do agravante quanto ao pedido, já rejeitado ao ensejo do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, sem a apresentação de novos elementos aptos a justificar a reiteração do pedido - Tumulto processual - Agravante que fica alertado que, na reiteração do pedido sem novos elementos de prova, será apenado nos termos da norma de regência. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Pedido de aumento da remuneração mensal acolhido pelo juízo de origem, sem a indicação de elementos que o justifiquem - Arbitramento provisório dos honorários realizado em cognição sumária neste agravo em R$ 4.000,00 que ora se mantém - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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747 - STJ. Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.

748 - TJMG. DIREITO CIVIL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. PARECER MINISTERIAL E RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

749 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel. Ausência de avaliação no Inventário. Impossibilidade de ser expedido alvará neste momento processual, mormente porque há 2 (duas) filhas herdeiras do «de cujus», uma delas interditada. Obrigatoriedade de perícia judicial de avaliação desse bem, antes da sua pretendida venda. Decisão mantida. Recurso não provido

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