Divisao Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 120.9294.7992.5800

951 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Decisão agravada que anulou a perícia (avaliação prévia) por constatação de vício processual (falta de intimação prévia das partes para participar do ato e fazer-se acompanhar por seus eventuais assistentes técnicos) - Insurgência da expropriante - Admissibilidade - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor - Desnecessária a citação prévia, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 337.8717.7519.5741

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel, objeto da extinção de condomínio, e determinou a realização da Leilão judicial. Inconformismo do executado. Acordo homologado entres as partes em 2018 de venda imediata do imóvel. Não cumprimento. Tempo suficiente para comercialização direta, não havendo que se falar em falta de oportunidade. Valor da avaliação que não foi impugnado em tempo. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 233.6193.8597.6470

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em relação à decisão que determina a expropriação de bens e nomeia leiloeiro. Acolhimento. 1) Ausência de nulidade da intimação para pagamento. Incompatibilidade da patrona insuficientemente demonstrada; 2) Determinação de hasta pública sem formalização da penhora (art. 839, CPC) e sem avaliação do bem (art. 870, CPC). Redação do art. 875 do mesmo diploma que determina expressamente que a expropriação deve ser efetivada quando realizadas a penhora e a avaliação... ()

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Doc. 422.1577.9468.4249

954 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação do imóvel. Pleito de nova avaliação do bem penhorado - Cabimento - Existência de elementos a indicar substancial alteração no valor do imóvel desde a data da avaliação, ocorrida há mais de 8 anos - Inteligência do CPC, art. 873 - Enunciado 156 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 596.8743.4192.4988

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o valor de avaliação do imóvel. Alegação do executado agravante de impenhorabilidade do bem e impossibilidade de seu leilão. NÃO CONHECIMENTO: A decisão agravada não analisou esses pedidos do executado. Apenas foi homologado o valor de avaliação do bem. Descabida a apreciação das questões diretamente no Tribunal e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. Falta de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 201.6263.7002.9200

956 - TJDF. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho. Conteúdo decisório. Penhora de quotas de sociedade (quotas sociais). Possibilidade. Ultima ratio. Procedimento específico. CPC/2015, art. 861. Responsabilidade do credor pela avaliação das quotas. Afastada.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado e impôs, ao exequente, a comprovação de que a sociedade teria patrimônio superior às dívidas, com demonstração do valor de avaliação das quotas por meio de perícia, para fins de venda em leilão. 2 - Independentemente do nome conferido ao provimento jurisdicional, basta que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes para que seja recorrível. P... ()

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Doc. 910.8475.6565.0244

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública a providenciar o imediato fornecimento de diversos medicamentos, necessários ao tratamento de várias enfermidades (a saber: «hipertensão arterial sistêmica, doença coronariana com eclusão em artéria, e sem indicação de procedimento de revascularização, possui ainda fibrilação atrial persistente) que lhe acometem - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que entendeu não estarem ... ()

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Doc. 405.2639.5716.2619

958 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto por Alex Sandro Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na ausência de requisito subjetivo, devido à condenação por crime doloso com violência e longa pena a cumprir. A defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, incluindo bom comportamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subje... ()

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Doc. 887.0245.0584.9545

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -

Ausência de apresentação pela parte executada do valor que reputa correto, bem como de memória de cálculo, em desacordo com a regra prevista no art. 917, §3º, CPC - Rejeição liminar da alegação - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Nulidades não verificadas - Executado devidamente intimado da penhora do imóvel, conforme demonstra instrumento de acordo por ele assinado e posteriormente homologado em juízo - Desnecessidade de intimação sobre a a... ()

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Doc. 390.6221.2674.6575

960 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros não abusivos. Tarifa de Avaliação de Veículo e Tarifa de Registro. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Juntada de Termo de Avaliação de Serviço. Inexistência de prova do desembolso de quantia a terceiro. Afastamento. Tarifa de registro. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada, conforme r. sentença. Repetição de indébito de forma simples. Afastamento da tarifa de avaliação de veículo, da tarifa de registro e do prêmio de seguro, que têm como consequência a redução do CET e a diminuição do valor devido a título de IOF. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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Doc. 426.7482.5946.5265

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de taxas associativas em loteamento - Decisão que determinou a penhora sobre os direitos contratuais de imóvel, e que, para a avaliação do bem, comprove o exequente a respectiva cotação no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência - Inconformismo do exequente - Pedido para que a avaliação do imóvel penhorado seja feita... ()

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Doc. 989.0800.4892.5554

962 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e na contratação do seguro prestamista. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação» de R$. 550,00 Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 14/02/2021, com pagament... ()

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Doc. 182.6530.1938.1610

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) aut... ()

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Doc. 810.0106.7518.5744

964 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Servidora pública estadual. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista e genitora portadora de doença de Alzheimer. Pretensão à redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90, do Tema 1.097 do STF e do Decreto 69.045/2024. Tutela de urgência concedida em parte que condicionou a redução à avaliação, por junta médica, do grau de dependência do filho e da genitora e advertiu que, na hipótese de descumprimento da determinação, a jornada d... ()

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Doc. 644.0492.9723.6235

965 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO IMPLEMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO ANULADA POR VÍCIOS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO PARA A SERVIDORA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO DE FORMA RETROATIVA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1.

Autora que desde 2020 havia preenchido todos os requisitos necessários para o enquadramento, à exceção da avaliação, que foi realizada apenas em 2022. Atraso na realização de avaliação prevista no art. § 2º do art. 10 da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017, decorrente de omissão da administração quanto à constituição da comissão especializada. 2. Necessidade de reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral, não havendo violação ao mérito adm... ()

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Doc. 552.8864.2711.2483

966 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2012 E 2014. REQUISITOS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 450.5749.3095.0239

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AÇÃO DIRECIONADA À POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM PARTILHADO. EXECUTADA QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA RESERVADO 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE ALIENAÇÃO, EM FAVOR DOS COPROPRIETÁRIOS DA OUTRA METADE DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 843, CAPUT C/C § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

De acordo com o art. 843, «caput» c/c § 2º do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. No caso, a ação executiva foi ajuizada em face da possuidora direta do imóvel gerador da dívida exequenda. O bem foi partilhado (com sentença de homologação do formal de partilha transita... ()

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Doc. 823.4955.5130.8746

968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,76% a.m. e 23,24% a.a. - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do pata... ()

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Doc. 760.4185.9266.5428

969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGUROS. VENDA CASADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual relativa a contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, apontando a abusividade de cobranças de tarifas e seguros. A sentença afastou a cobrança de tarifa de avaliação de bem, seguro prestamista e seguro premiado, determinando a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade d... ()

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Doc. 137.5981.7000.6200

970 - STJ. Administrativo. Processual civil. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo. Natureza pro labore faciendo. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357, de 2006, incluído pela Lei 11.784, de 2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datas diversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data da criação da citada gratificação. 2. O Decreto 7.133/2010 regulamentou a referida gratificação de forma genérica, e as portarias ministeriais trazem... ()

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Doc. 250.4011.0289.9118

971 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto. Tipicidade material. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Ausência laudo de avaliação. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do paciente pela prática dos crimes previstos no art. 155, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do CP. 2 - O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo, considerando a habitualidade delitiva do apelante e a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. II - Questão em disc... ()

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Doc. 907.3429.9242.2037

972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA; DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE SE DEFERE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel realizada por OJA de forma indireta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar se há necessidade de nova avaliação no bem a ser penhorado de forma direta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prevê que a avaliação será realizada preferencialmente pelo oficial de justiça, cujas avaliações gozam de presunção de veracidade, que pode ser e... ()

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Doc. 215.3459.9210.5915

973 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE PARCIALMENTE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Juliana da Conceição de França contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário com Banco Itaúcard S/A. A apelante questiona tarifas de registro e avaliação de bem, alegando abusividade e ilegalidade, e requer recálculo das parcelas do financiamento e devolução em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das tarifas de registro de contrato e avalia... ()

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Doc. 332.6431.9309.3834

974 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Volkswagen S/A. contra sentença que, em ação com pedido de revisão de contrato ajuizada por Lindomar Fernandes de Menezes, declarou abusivas as cobranças do seguro de proteção financeira e da taxa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores pagos. O contrato de financiamento foi celebrado em 21.06.2023, prevendo o pagamento de R$ 41.919,57 em 48 parcelas de R$ 1.306,19, com taxa de juros de 1,78% ao mês e 23,54% ao ano. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 890.1641.1138.0830

975 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO INDEFERIDA COM HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA ENTRE O PRETENSO VALOR DO IMÓVEL E O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE DECORREM DOS INERENTES CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO AVALIADOR. MÍNIMA DIVERGÊNCIA DE VALORES CONSIDERANDO A DIMENSÃO DO MONTANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO MINUCIOSO E BEM DETALHADO. O NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO À DEFESA. ALEGADA NULIDADE FORMAL POR DESRESPEITO AOS PRAZOS PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. CIÊNCIA EXPRESSA DO AGRAVANTE, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, É O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E POSSUI O MESMO PATRONO QUE O ENTE DESPERSONALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE HAVERIA INSUFICIÊNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA AGRAVADA/EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO A ENSEJAR A INUTILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, QUE JÁ MANIFESTOU A UTILIDADE DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA NO SENTIDO DE DESVINCULAR-SE DO CONDOMÍNIO E DESONERAR-SE DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS E FISCAIS. DECISÃO BEM LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 151.3881.1218.1590

976 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divisão e demarcação, em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou sua alienação em leilão judicial eletrônico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de ser respondido o pedido de esclarecimentos fundamentado em parecer técnico divergente; conforme determina o art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC. III. Razões... ()

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Doc. 115.9631.5434.1209

977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do ... ()

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Doc. 746.4219.1231.1875

978 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, condenando-o a restituir ao autor valores cobrados a título de taxa de registro de contrato, taxa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira. O banco defende a legalidade das cobranças e requer a substituição dos juros moratórios pela taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança de... ()

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Doc. 746.7684.8028.2720

979 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, determinando a exclusão da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a repetição simples do valor pago. Pretensão do apelante de devolução das tarifas de avaliação, cadastro, registro, seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas cobradas no c... ()

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Doc. 932.7819.5941.8300

980 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA I.

Caso em Exame Ação anulatória ajuizada por candidato em concurso da polícia militar visando anular a reprovação em avaliação psicológica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do laudo psicológico apresentado após o ajuizamento da ação, (ii) a ausência de documentos essenciais sobre a reprovação, (iii) a clareza dos critérios de avaliação psicológica, (iv) a possibilidade de interposição de recursos após a entrevist... ()

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Doc. 762.8200.4149.3640

981 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA CONSIDERADA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Autor que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de avaliação de bem, à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O Banco defendeu a regularidade das cláusulas contratuais, a legalidade das tarifas cobradas e a inexistência de... ()

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Doc. 941.8576.5787.5428

982 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência d... ()

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Doc. 570.5402.1275.2208

983 - TJSP. *Contrato bancário - Financiamento imobiliário - Revisão - Tarifas de avaliação - Cobrança, no caso, irregular - Restituição de forma simples - Taxa de administração - Abusividade não verificada - Ação julgada improcedente - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 920.3498.8145.0280

984 - TJSP. Disparo de arma de fogo - Dosimetria - Pretensão ao reconhecimento da atenuante da confissão - Pena aplicada conforme avaliação lógica do magistrado, referendada por decisão colegiada - Ausência de erro flagrante que imponha a reformulação - Revisão indeferida

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Doc. 220.5181.1177.9431

985 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S/A. que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data ... ()

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Doc. 172.0255.0000.0600

986 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Inexistência violação decisão reclamada. Agravo regimental desprovido.

«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - In casu, a decisão proferida nesta Corte Superior determinou retorno dos autos para avaliação dos requisitos para progressão de regime do apenado, o que fora feito, indeferido o pedido por ausência de requisito subjetivo. III - A avaliação técnica realizada apurou que o apenado não possui «capacidade de reins... ()

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Doc. 116.0895.1736.8202

987 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação revisional de contrato de financiamento firmada entre apelante e instituição financeira, na qual se alega abusividade da capitalização mensal dos juros, juros moratórios excessivos, cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro do contrato. Pedido de restituição dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários é abusiva... ()

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Doc. 617.6959.5716.3131

988 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO CONSISTENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA INDEVIDA TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, no qual a autora alegou a abusividade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem, além da suposta prática de venda casada de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro d... ()

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Doc. 600.6218.4829.2026

989 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTE VINCULATE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 821.2054.9205.2050

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, em segunda praça, por valor inferior ao fixado na avaliação - Irresignação da exequente - Tese de que a maioria dos condôminos, representados nos autos, já se manifestaram em concordância com a venda do bem em montante inferior ao da avaliação, e os demais, mesmo intimados, sequer constituíram patrono nos autos, demonstrando desinteresse com o feito - Acolhimento - A execução se prolonga h... ()

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Doc. 166.6820.7307.6508

991 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica. Entendimento do c. STJ. Ademais, a agravante que não demonstrou minimamente a imprescindibilidade dos equipamentos para a manutenção do exercício de suas atividades. Devedor que responde com todos os bens para o cumprimento da obrigação. CPC, art. 789. Execução que se faz no interesse do credor. CPC, art. 797. Avaliação do bem. Em regra, a avaliação é feita por oficial de justiça avaliador. CPC, art. 870. Agravante que não demonstrou a incorreção do valor auferido. Estado de conservação do bem que foi devidamente observado no momento da avaliação. Precedentes deste e. TJSP. Excesso de execução. Inocorrência. Débito atualizado que supera R$1.000.000,00. Suspensão da execução e conversão da penhora em garantia. Impossibilidade. Questão que já foi analisada quando do recebimento dos embargos à execução que, inclusive, foram julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 380.1805.1334.8296

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o prosseguimento da execução com base no saldo residual do acordo e deferiu a adjudicação do imóvel dado em garantia com base no valor acordado pelas partes - Recurso do devedor - Termo de acordo celebrado entre as partes - Redução do valor da dívida condicionado ao integral cumprimento das obrigações - Inadimplência do devedor - Retomada da marcha executiva com base na integralidade da dívida confessada, em estrit... ()

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Doc. 501.3313.2890.2759

993 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 844.5080.8764.9015

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; II - Considerando-se que o direito penhorado corresponde a 1/6 do valor do imóvel, tem-se por desarrazoada a fixação do piso de 60% do valor da avaliação para o caso de arrematação em 2ª praça, razão pela qual ... ()

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Doc. 866.0856.5962.3868

995 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO DO BEM.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Recurso do réu. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratações realizadas em aparta... ()

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Doc. 553.1661.5072.7065

996 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu avaliação de imóvel de Vinhedo e nomeou perito avaliador - Recorrentes aduzem haver violação a decisão em acórdão que determinou que a execução recaísse preferencialmente sobre imóvel em São Paulo - Acórdão que determinou que primeiro se tente a alienação do bem de São Paulo, sem desfazimento da penhora de Vinhedo, desde que arcasse desde logo com o valor da avaliação ou houvesse concordância das partes com o preço, passando-se aa Leilão do imóvel de ... ()

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Doc. 665.7370.8371.1264

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSTAÇÃO/ANULAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGA A ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO AUTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HASTA PÚPLICA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO RECÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO ANTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES. EVENTUAIS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, ACARRETARÃO APENAS A REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEM INVALIDAR a LeiLÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 903, §1º, DO CPC A INVALIDAR O ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 451.7167.1311.5190

998 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Ednilson Freitas Alves contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. rejeitando alegações de abusividade nos juros remuneratórios, na utilização da Tabela Price e nas tarifas contratuais de registro, avaliação do bem e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusi... ()

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Doc. 196.4994.6000.2600

999 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()

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Doc. 413.7246.8143.2794

1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA SUBMISSÃO Á AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA REEDUCACIONAL - A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A LONGA PENA A CUMPRIR, DE PER SI, NÃO SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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