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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Avaliação do imóvel penhorado - Necessária realização de avaliação por perito especializado - Aferição relevante sobre o valor de mercado - Imóvel de valor considerável - Inteligência do CPC, art. 870 - Remuneração do expert a ser nomeado pelo Juízo de primeiro grau a cargo da recorrente - Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Avaliação realizada por corretores distintos. Análise da condição atual do terreno. Irrelevância de eventual projeto executivo ou projeção de incorporação imobiliária. Avaliação do mesmo imóvel a ser feita em processo diverso que não prejudica o andamento do presente cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido
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803 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação a ser realizada pela perita judicial e homologou o laudo produzido - Correta homologação do laudo pericial - Avaliação realizada indiretamente, utilizando-se de critérios técnicos, diante do fato de não ter sido franqueada a entrada no imóvel do auxiliar do juízo - Agravo não provido
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804 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e indenização - Imóvel - Avaliação - Homologação. Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo de avaliação. Recurso não conhecido
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A REFERIDA AVALIAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Execução de despesas condominiais. O executado e a coproprietária do imóvel alegam que o valor de avaliação fixado na r. decisão agravada não está correto, mas não apresentaram qualquer documento que demonstre que o bem pode estar subavaliado. Diante disso, não há fundamento para determinar que seja feita uma nova avaliação. Recurso improvido
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808 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Homologação da avaliação do imóvel penhorado - Os agravantes questionam a forma da avaliação, mas omitiram que a questão está há muito preclusa - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa
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809 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que considerou preclusas as questões levantadas pelos recorrentes e entendeu como desnecessária nova avaliação dos imóveis penhorados. Descabimento. Parte das matérias alegadas acobertada pela preclusão. Demais razões recursais apresentadas de forma genérica. Novo laudo de avaliação do imóvel. Desnecessidade. Simples atualização do valor venal pela correção monetária. Suficiência. Recurso não provido.
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810 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.
«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.
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812 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - Admissível a penhora de parte de imóvel, quando for possível o seu desmembramento, sem descaracteriza-lo - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agriculto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a ampliação da quaestio no âmbito dos embargos de declaração representa descabida inovação recursal. 2 - Assinale-se que «eventual ocorrência da prescrição da preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Homologação do laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação de imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «não se sustenta, assim, o argumento da embargante de que a indicação incorreta do ponto exato de entrada do imóvel macula todo o laudo pericial e afeta a avaliação do bem penhorado. A avaliação do imóvel, salvo nas áreas construídas (ponto contra o qual não se insurg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. - Não deve ser acolhida a alegação de que a decisão não está fundamentada e que é extra petita, tendo em vista que, além de devidamente fundamentada, em casos em que se tem como objeto a regulamentação de visitas, tem-se como objetivo resguardar o direito dos menores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Medida de internação. Reavaliação. Parecer técnico da Febem. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Avaliação social de equipe técnica judicial. Recomendação de manutenção da medida mais gravosa. Permanência do adolescente em regime de internação. Alegação de falta de fundamentação. Princípio da persuasão racional. Ordem denegada.
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817 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autora (agravante) que postula a realização de perícia, a fim de demonstrar os danos experimentados após realização de cirurgia plástica - Ré que ingressou nos autos, apresentando quesitos e indicando assistente técnicos, mas não foi intimada de nenhum ato processual, pois os advogados não foram cadastrados no processo - Realização de perícia técnica, com apresentação do laudo - Alegação de nulidade, reconhecida pela r. decisão agravada, que determinou nova diligência perici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Inaptidão na avaliação psicológica. Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante a elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de juntada, pelo Município de São Bernardo do Campo, do laudo psicológico administrativo. Demais elementos de prova suficientes para se atestar a regularidade da avaliação feita pela banca examinadora. Exame com previsão expressa em lei (art. 6º, II, da Lei Complementar Municipal 07/2010). Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e à interposição de recurso administrativo. Possibilidade de conhecimento dos fundamentos da decisão de inaptidão assegurada ao candidato. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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819 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, DETERMINANDO AO BANCO DEMANDADO SUA RESTITUIÇÃO AO RECLAMANTE, EM DOBRO E RECÁLCULO DOS JUROS COM A TAXA DE 1,87%. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE SERIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DE BENS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTOR QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO ESTEJE DISOTANTE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DAS ALUDIDAS TARIFAS. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA DE ACORDO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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820 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto do apenado Thiago. O agravante alega inconclusividade do exame criminológico e requer nova avaliação, com participação de médico psiquiatra. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apenado preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando a necessidade de avaliação psiquiátrica complementar. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia para atualização da avaliação de imóvel em leilão, alegando preço vil e omissão de ocupação irregular no edital. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a necessidade de nova avaliação do imóvel, considerando a alegação de preço vil e (ii) verificar a nulidade do edital por omissão da ocupação irregular do imóvel. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento ordinário. Pedido de avaliação funcional e de desempenho. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de procedimento ordinário visando a realização de processos de avaliação funcional e cobrança de diferenças de verbas relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e do enquandramento no Plano de Avaliação e Desempenho (PAS) do Município. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Santos a submeter a autora, anualmente, após a sentença ter transitado em julgado, ao processo de avaliação de desempenh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão de indeferimento da progressão do sentenciado para o regime semiaberto. Insurgência defensiva. Exame criminológico incompleto. Ausência de relatório psiquiátrico e de relatório de avaliação conjunta. Necessidade de integralização da avaliação técnica para possibilitar a adequada apreciação do pedido pelo MM. Juiz da Execução Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de cassar a r. decisão agravada e determinar que outra seja proferida em sua substituição, após a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação ao cálculo do IOF e a cobrança de tarifas (avaliação, registro e cadastro). Serviço de avaliação do bem comprovado. Tarifa de cadastro devida. Registro do documento (gravame) junto ao Detran demonstrado. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da demanda confirmada. Recurso da autora desprovido
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825 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU A SUSPENSÃO DO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NÃO JUSTIFICADA - FRENTE ÀS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, CABÍVEL A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PREVALECENDO A REGRA INSERTA NO CPC, art. 870 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. 1.
Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. 2. Inconformismo da executada desacolhido. 3. Não houve ainda avaliação dos bens móveis. Necessária a manutenção do bloqueio de transferência dos veículos diante do valor exequendo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão administrativa - Decisão condiciona o início da avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse ao decurso do prazo de contestação - Insurgência do autor - Cabimento - Imissão provisória condicionada à declaração de urgência e ao depósito do valor apurado em avaliação prévia - Desnecessidade de se aguardar pelo aperfeiçoamento da citação e, por conseguinte, o decurso do prazo contestatório - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a pretensão de alteração do laudo pericial com base em avaliação apresentada após sua realização e homologação. Decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial e alteração da avaliação. Insurgência intempestiva que não tem o condão de infirmar a perícia regularmente feita por profissional de confiança do juízo e e equidistante das partes. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Cumprimento de sentença. Cobrança multa por descumprimento. Decisão que determinou a avaliação do bem constrito por oficial de Justiça. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 870, que estabelece, como regra geral, que a avaliação será feita por oficial de justiça. Medida pautada no poder geral de cautela do Juiz, ante a divergência manifestada por ambas as partes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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830 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de carta precatória para avaliação de imóvel penhorado - Concessão de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiro em apenso - Fato que, todavia, não impede a efetivação de atos de substituição, reforço ou redução de penhora e de avaliação de bens - Aplicação analógica do art. 919, §5º do CPC - Inexistência de prejuízos às partes - Observância à celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido
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831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo de avaliação. Inconformismo. Alegação de que não foi feita uma avaliação individualizada do imóvel. Laudo realizado com detalhamento das características de cada cômodo, a demonstrar consideradas as ditas benfeitorias realizadas em seu interior, bem como na presença da genitora do coexecutado. Perícia efetivada por profissional habilitado, de confiança do juízo e equidistante das partes. Decisão mantida. Recurso não provido
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Pretensão à concessão de liminar para reintegração ao concurso público em andamento - Alegação de irregularidades na análise dos recursos em relação à avaliação psicológica - Revisor do recurso que é o mesmo profissional responsável por realizar a avaliação questionada - Probabilidade do direito e risco de dano grave bem caracterizados - Pedido subsidiário da Agravante já contemplado pela decisão de Primeiro Grau - Decisão mantida - Agravo não provido
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833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,44%% a.m. e 33,58% a.a - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inviável a proposta apresentada para a arrematação do bem, por ter sido efetivada no prazo da alienação direta, sem respeitar o preço da avaliação, conforme determinado no edital, além de se dar em valor insuficiente para a quitação do financiamento perante a credora fiduciária. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Alienação por iniciativa particular que deve observar o CPC, art. 880 e arts. 237 a 245 das NSCGJ desta Corte, incluindo a necessária publicidade do ato e fixação do preço mínimo. Constou da decisão que autorizou a alienação por iniciativa particular e do respectivo edital, a necessidade de observância do preço, não inferior ao valor da avaliação. Decisão não impugnada oportunamente. Proposta ofertada para aquisição, de 50% do valor da avaliação, que não poderia ser aceita, por violação ao § 1º do CPC, art. 880. Vinculação aos limites fixados pelo magistrado que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido
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835 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que: I) indeferiu o pedido de autorização para venda dos imóveis, formulado pelo Espólio de Leonides Alves de Moraes e determinou o prosseguimento de alienação em hasta pública; II) indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos demais executados (espólios); III) deferiu a habilitação dos herd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que: I) indeferiu o pedido de autorização para venda dos imóveis, formulado pelo Espólio de Leonides Alves de Moraes e determinou o prosseguimento de alienação em hasta pública; II) indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos demais executados (espólios); III) deferiu a habilitação dos herd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Montante homologado. Insurgência quanto ao valor. Avaliação impugnada. Preclusão. Pedido de nova perícia. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I. Em que pese a insurgência da parte Agravante acerca do que restou deliberado em audiência (fls. 873/874), no que pertine aos bens que deveriam ser afastados da avaliação, seja porque são removíveis, seja em razão de não constarem na planilha apresentada na contestação, observa-se dos autos, que naquela oportunidade, não foi apresentado qualquer requerimento, tampouco houve impugnações ao que ficou determinado pelo Juízo a quo, encerrando-se a audiência e iniciando-se a fase d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Avaliação. Veículos com valores atribuídos com base na Tabela FIPE, sem qualquer irresignação. Assinatura dos agravantes que constam do termo de penhora e avaliação. Devedores intimados dos editais de todos os leilões. Insurgência em relação ao valor de avaliação somente após lances positivos e intimação sobre auto de arrematação. Vícios que, se existentes, deveriam ter sido imediatamente invocados pela parte. Nulidade de algibeira. Não conhecimento. Bens que, ademais, tendem a desvalorizar com o tempo. Prejuízo havido, ademais, não declinado. Preço vil não caracterizado. Terceiro que já compareceu nos autos para preservação de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
alegação dos agravantes de nulidade por ausência de intimação a respeito da avaliação dos bens imóveis realizada por carta precatória - entendimento do STJ é de que a ausência da intimação prevista no CPC, art. 474 não ocasiona nulidade absoluta - agravantes não demonstraram a existência de prejuízo - agravantes que apenas afirmam que a avaliação está eivada de vícios, sem apontar quais sejam, e que constitui elemento demasiadamente singelo para se contrapor ao laudo pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.
Insurgência contra designação da avaliação prévia prevista pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. Descabimento. Pretensão contra legem. Avaliação prévia que não se confunde com a fase instrutória do processo. Procedimento específico que visa garantir a observância da garantia insculpida no art. 5º, XXIV, da CF. Citação e apresentação de eventuais quesitos incompatíveis com a urgência da medida e sua natureza preliminar. Exigência legal apenas da possibilidade de indicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora - Afastamento de pretensão de aproveitamento de anterior avaliação dos imóveis penhorados, efetuada em outra execução, e de pretensão de reconhecimento de excesso de penhora - Inconformismo dos executados - Improcedência da insurgência - Admissão de prova emprestada, porém somente com a concordância da outra parte - Discordância, no caso concreto, expressa e justificada do credor - Inadmissibilidade, ademais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO EXECUTADO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE PERÍCIA CONDOMINIAL POR AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NA MODALIDADE DIRETA E DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A DATA DA DILIGÊNCIA. EXECUTADO QUE, REITERADAMENTE, CRIA EMBARAÇOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITE A AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO VÁLIDA, VISTO QUE A CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO FOI DEVIDAMENTE ASSINADA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM QUE MORA O EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de sentença homologatória de acordo. Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, assim como determinou a realização de perícia para sua avaliação. Apartamento localizado em área urbana. Ausência de complexidade que exija conhecimento especializado. Avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, tratando-se, inclusive, de uma de suas atribuições funcionais. Inteligência do CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 870. Providência apta a conferir maior celeridade e efetividade ao procedimento executivo. Certo, ainda, que o valor estimado poderá ser objeto de impugnação pelas partes, conforme previsto pelo CPC/2015, art. 873, oportunidade em que poderão alegar a necessidade de se proceder à nova avaliação. RECURSO PROVIDO.
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844 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Reexame dos critérios da prova pericial. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Precedentes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - É inviável analisar, em Recurso Especial, critérios utilizados na produção da prova pericial, pois inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (REsp 1.314.758/CE,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel indicado pelos exequentes e indeferiu o pleito de nova avaliação do bem - Inconformismo da executada - Matéria relativa à possibilidade de penhora incidente sobre imóvel objeto de afetação já analisada em anterior recurso de agravo de instrumento - Preclusão operada - Impossibilidade, ademais, de análise do pleito de substituição do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM E PRÁTICA DE VENDA CASADA INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora sustenta a abusividade das cobranças de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem) e a prática de venda casada em relação ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se as tarifas de cadastro e avaliação do bem são abusivas e (ii) se houve prática de venda casada na contratação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Guarda Civil do Município de Osasco. Recurso provido. I. Caso em Exame: 1.Guilherme Almeida do Nascimento ingressou com ação anulatória contra a Fundação VUNESP e o Município de Osasco, buscando a anulação de sua reprovação na fase de avaliação psicológica do concurso para Guarda Civil Municipal, regido pelo edital 01/2022. A sentença de primeiro grau determinou nova avaliação psicológica, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reprovação do autor na avaliação psicológica, prevista no edital e na Lei Complementar 334/2017, foi realizada de forma legal e se a sentença de primeiro grau deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. III. Razões de Decidir: 3. A realização de exame psicológico possui autorização legal, conforme arts. 6º e 7º da Lei Complementar Municipal 334/2017, e foi prevista no edital 01/2022. 4. O edital estabeleceu critérios objetivos para a avaliação psicológica, e o autor foi considerado inapto por não atender aos requisitos do perfil psicológico exigido para o cargo. 5. A intervenção do Poder Judiciário nas regras do edital comprometeria a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença de primeiro grau reformada, julgando improcedentes os pedidos do autor. Tese de julgamento: 1. A avaliação psicológica em concurso público, quando prevista no edital e realizada conforme critérios objetivos, é válida e não cabe revisão pelo Poder Judiciário. 2. A isonomia entre candidatos deve ser preservada, não justificando nova avaliação psicológica. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 334/2017, arts. 6º e 7º. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível 1025391-20.2022.8.26.0405, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 30.07.2024. TJ/SP, Apelação Cível 1031115-05.2022.8.26.0405, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 27.09.2023.
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848 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Ministério Público pleiteia a anulação do exame criminológico realizado, argumentando que não houve avaliação psiquiátrica do sentenciado, requerendo a cassação da decisão e a realização de nova perícia com participação de médico psiquiatra. 2. O exame criminológico deve ser completo e contemplar todas as variáveis necessárias para aferir o mérito do cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Egon de Oliveira Huber contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupi Paulista/SP, que determinou leilão judicial em praça única com lance mínimo de 60% do valor de avaliação atualizada, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na forma de realização da Leilão judicial dos bens penhorados, especificamente se deve ocorrer em um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CEMIG Distribuição S/A. deferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel do qual o agravante é coproprietário. A imissão foi condicionada ao depósito do valor apurado unilateralmente pela concessionária. O agravante sustenta ausência de notificação dos coproprietários, falta de contraditório quanto ao valor indenizatório, erro na avaliaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)