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DOC. 230.4190.9794.3677

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, III. Prova nova refutada. Pretensão de reexame de provas já avaliadas no curso da instrução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO rejeitou a prova apresentada pela defesa como nova, aduzindo que o pleito revisional pretendia o reexame do caderno probatório já avaliado no curso da instrução, o que não era possível nos termos do CPP, art. 621, III. O entendimento da Corte Regional coaduna com a orientação deste Tribunal de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

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