TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Arresto executivo - Possibilidade, ante a não localização da executada, nos termos do CPC, art. 830, caput - Sisbajud - Bloqueio de valores - Impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio determinada, porém exclusivamente em relação às contas bancárias de titularidade da agravante, pois não tem ela legitimidade para defender em nome próprio direito alheio, ou seja, os interesses da empresa co-executada (CPC, art. 18) - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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