DOC. 262.6356.2891.5140

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de fraude a execução. Decisão que reconheceu a ineficácia das doações efetuada pela requerida em favor de suas filhas. Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, supostos direitos alheios. CPC, art. 18. Ademais, a matéria foi alvo de recurso de Agravo de Instrumento anterior. Não conhecimento. Doações de valores. Má-fé patente. Fraude à Execução configurada. Inaplicável a Súmula 375/STJ, porque a penhora de rendimentos não está sujeita a registro. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).