Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Não acolhimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi» e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Nesta fase do procedimento, vigora o princípio «in dubio pro societate» - Qualificadoras mantidas - Recurso não provido

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602 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Manutenção da medida.

603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado e roubo. Desclassificação para latrocínio. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Na pronúncia, existindo dúvida razoável sobre a ocorrência de crime doloso contra vida, deve ser o acusado submetido a julgamento perante o tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

604 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive roubo, cometido mediante emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais, compreendendo a prática de novos crimes durante o cumprimento de penas em regime aberto. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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605 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

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606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar afastada em razão de cometimento de novo crime doloso no curso da execução. Decisão fundamentada em elemento concreto. Superveniência de condenação em regime fechado. Restabelecimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Inquérito policial. Oitiva do acusado. Irregularidades. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

608 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência do paciente condenado anteriormente por homicídio doloso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Paciente reincidente em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação ao caso. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

610 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Argumento de autoridade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Paciente que assassinou a ex-companheira por vingança. Pretensão de afastamento da qualificadora do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatório. Ordem de habeas corpus não conhecida.

612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarros. Pluriofensivo. Irrelevância da fixação do valor do tributo. Delito que se consuma com a entrada ou saída do produto. Dolo eventual demonstrado. Suficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado. Circunstâncias do delito. Quantidade e valor da mercadoria. Ilegalidade inexistente. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade e aplicabilidade no caso concreto. Utilização do meio de transporte para a prática do crime doloso. Agravo regimental desprovido.

613 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado e Roubo majorado - Inconformismo defensivo contra a r. decisão de pronúncia - Não acolhimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Nos termos do art. 413, «caput», do CPP, «o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação» - Presença, na espécie, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição sumária no tocante à tentativa de homicídio, sob a alegação de inexistência do fato - Nesta fase do procedimento, vigora o princípio «in dubio pro societate» - Recurso não provido

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614 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pretendida absolvição, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Descumprimento dos deveres de obediência e execução das ordens recebidas, com prática de fato previsto como crime doloso (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, c/c art. 52, «caput», todos da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a infração. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Fatos que se amoldam à conduta típica descrita no texto da LEP. Inviável a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Perda de fração (1/3) dos dias anteriormente remidos e a remir, que pode e deve ser decretada. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

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615 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 18, parte final, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia ou desclassificação do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão dos recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri.  Não evidenciada, nesta fase procedimental, manifesta ausência de animus necandi. Qualificadoras reconhecidas e  que encontram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes.  Qualificadoras denunciadas absolutamente compatíveis com o dolo eventual. Precedentes do C. STJ. Teses defensivas cuja apreciação competem ao conselho de sentença, juiz natural da causa.   Recurso desprovido.   

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616 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DO REÚ. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA SUA REFORMA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIANTE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0002928-86.2021.8.19.0064, O BENEFÍCIO DA SURSIS DA PENA FOI REVOGADO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL FOI PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ADEMAIS, TAL CONDUTA NÃO FOI DESCRIMINALIZADA, MAS APENAS DESPENALIZADA PELA NOVA LEI DE DROGAS, TRATANDO-SE, AINDA, DE CRIME DOLOSO, SENDO CAPAZ DE GERAR A REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO DO ROUBO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REVISÃO DOSIMÉTRICA DA PENA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. I. CASO EM EXAME

618 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave. Crime doloso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

619 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Tribunal do Júri. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

621 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313, I. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta vários registros e condenações definitivas pela prática de outros crimes. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Suposto crime doloso contra a vida de civil. Homicídio na forma tentada. Excludentes de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Reclamo acusatório. Pertinência. Apontada contrariedade ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, associada à dicção do art. 82, caput, e § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Declaração de nulidade. Imposição. Competência constitucional atribuída ao tribunal do Júri. Remessa do inquérito policial militar à justiça comum. Ventilada ausência de manifestação expressa ao CPP, art. 397. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

623 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou os réus: (i) Rogério pelos crimes tipificados nos arts. 121, parágrafo 2º, II e IV, c/c art. 14, II (FATO 2) e no art. 147, todos do CP (FATO 4) e (ii) Djenifer pelos crimes tipificados no art. 121, parágrafo 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP (FATO 3). Recurso da defesa dos réus. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no artigoo 415, do CP. 2. A desclassificação para o delito de lesões corporais, ao cabo do juízo da acusação, postula prova clara de que o delito imputado ao réu não se qualifica como doloso contra a vida. 3. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese de ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 4. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Recurso desprovido

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624 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE DESENTRANHAENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE REPUTA TEREM SIDO OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. APRENSÃO DAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM ARRIMO NOS AUTOS. SEQUER RESTOU COMPROVADO QUE A CAPTURA OCORREU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. TESE RECLAMA POR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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625 - TJSP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E OUTRO A ELE CORRELATO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO APELO CONTRA DECISÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

626 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. CPP, art. 313, II. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

628 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Acusado que tentou ingressar no estabelecimento prisional na posse de substâncias entorpecentes, que se destinavam a seu consumo pessoal. Alegação de atipicidade da conduta, pela alegada aplicabilidade do princípio da insignificância. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Conduta de tentar ingressar com substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional - aproveitando-se do trabalho externo - que não pode ser considerada insignificante. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Reeducando que praticou fato definido como crime doloso. Exegese da LEP, art. 52. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão fundamentada. Agravante regredido ao regime fechado. Decisão precedida de sua regular oitiva judicial, na forma prevista na LEP, art. 118, § 2º. Decisão mantida. agravo desprovido

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629 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Prática de fato previsto como crime doloso. Apreensão de anotações referentes ao crime organizado na posse de visitante do sentenciado, por ele solicitadas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática de ato infracional que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 52, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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630 - STF. Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. Prevê a CE/PB, art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O CE, art. 136, XII/PB, não pode prevalecer, em confronto com a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso.

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631 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Alegação de que a embriaguez não foi devidamente comprovada. Improcedência. Existência de depoimentos testemunhais, confissão do acusado e exame de etilômetro a respeito da convicção. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pretensão de desclassificação do crime doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Circunstâncias dos fatos que impedem alterar a conclusão das instâncias ordinárias. Embriaguez que se encontra aliada a outros elementos contundentes (tráfego na contramão de direção, via movimentada, horário do acidente). Impossibilidade do alcance de conclusão diversa pelo superior tribunal. Análise que cabe ao conselho de sentença.

632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 09 ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL.

633 - STF. Pronúncia: fundamentação do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal o mérito da decisão de pronúncia recorrida: por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau e a fundamentação dele é que há de ser considerada no habeas corpus que questiona a sua legalidade. II. Pronúncia: circunstância qualificadora do homicídio: suficiência do acertamento da plausibilidade de sua caracterização. III. Homicídio qualificado: motivo torpe, vingança e pronúncia. A vingança, por si só, não substantiva o motivo torpe; a sua afirmativa, contudo, não basta para elidir a imputação de torpeza do motivo do crime, que há de ser aferida à luz do contexto do fato. Não antecipar juízo a respeito, por entendê-lo sujeito à «análise aprofundada de toda a prova produzida», não traduz nulidade da pronúncia; na pronúncia, se a existência de crime doloso contra a vida se reputa inequívoca, a submissão ao Júri da sua qualificação - se entendida plausível - antes de violar a lei, é orientação que se amolda à reserva ao tribunal popular de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. CP, art. 121, § 2º, I, II e IV. CPP, art. 41. CPC/1973, art. 512.

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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

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635 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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636 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio na direção de veículo. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade. Indícios suficientes da caracterização de crime doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo penal. Súmula 83/STJ. Pedido de desclassificação. Revisão dos elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Reincidência. Sentenciado foragido à época do fato. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

638 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi» e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Causa de causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 2º-B, II, do CP que deve ser afastada - Vítima que, embora irmão do acusado, tinha 38 anos à época dos fatos - Majorante inserida pela Lei 14.344/2022 («Lei Henry Borel») aplicável exclusivamente ao crime de homicídio praticado contra menor de 14 anos de idade - Recurso parcialmente provido.

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639 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Companheira do Sentenciado tentou ingressar na unidade prisional com substância entorpecente. Cerceamento da defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Possibilidade de demonstração da materialidade por meio de exame preliminar (ERESp 1544057/RJ). Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelas agentes penitenciárias. Depoimento do Agravante isolado dos demais. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52). Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6

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640 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEI, art. 118, I 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO A REGRA Da Lei, art. 118, I 7.210/84. PRECEDENTES PRETORIANOS. OITIVA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA OUVIDO O REEDUCANDO ANTES DE SE PROLATAR A REGRESSÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INVIABILDIADE DE SE ANALISAR A QUESTÃO. EM HAVENDO A PRÁTICA DE NOVO CRIME, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE NA DATA EM QUE ESSE NOVO CRIME É COMETIDO E NÃO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SENDO ASSIM, NOTA-SE QUE ESTANDO AINDA EM CURSO A AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO, SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO REEDUCANDO, CUJA CONDENAÇÃO IMPORTARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instituto penal plácido de sá carvalho. Resolução cidh. Violação a direitos humanos não verificada. Cumprimento de pena com contagem em dobro. Exame criminológico obrigatório. Condenado por crime doloso contra a vida.

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência em crime doloso. Paciente que já responde a diversos processos pela prática de crimes de furto. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a rejeição da denúncia ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

643 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação de cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando a aplicação dos lapsos de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) das penas referentes aos crimes objetos das ações penais em que foi considerado primário e reincidente, respectivamente - Inadmissibilidade - Reeducando efetivamente reincidente na prática de crime doloso - Reincidência, circunstância judicial desfavorável ao condenado que o acompanha durante toda a execução criminal, estendendo-se a esta como um todo, não se limitando apenas ao processo em que foi fixada - Possibilidade do Juiz da Execução reconhecê-la a qualquer tempo, ainda que a sentença condenatória tenha silenciado a respeito - Necessidade, no caso sub examine, de cumprimento do lapso temporal de 30% (trinta por cento) das penas para fins progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, IX - Perfeita compatibilidade com o princípio da individualização da pena. Recurso improvido

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644 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Tribunal do Júri. Crime de roubo conexo. Julgamento pelo Juiz presidente do tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade absoluta reconhecida. Competência do conselho de sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

645 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Crimes dolosos cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública - Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional - Atestado de boa conduta carcerária que se demonstra insuficiente à presunção de que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crime doloso, cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública, descabe a progressão do reeducando do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando. Desfavorável o resultado de exame criminológico, a progressão não pode efetivamente ser concedida pelo Juízo da Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerári

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646 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Reincidência em crime doloso. Prisão preventiva desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há quase cinco meses. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

647 - STJ. Habeas corpus. Apuração de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra vítima civil. Decisão do Tribunal de Justiça militar enviando o feito ao tribunal do Júri. Interposição de embargos infringentes. Recurso não conhecido pela justiça castrense por falta de legitimidade dos recorrentes. CPP, art. 538 m. Ofensa ao princípio da igualdade. Ordem concedida.

648 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Dissimulação. Porte de arma de fogo sem autorização legal. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade diferenciada. Registro de outro envolvimento em crime doloso contra a vida. Personalidade violenta do agente. Periculosidade social. Risco de reiteração. Prisão devida a bem da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Foragido há mais de 3 (três) anos. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insubsistência do histórico criminal. Supressão. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

649 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. Requisitos legais não configurados. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.

650 - STJ. Processo penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.