Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES.

552 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2.

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

554 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto e porte de arma de fogo de uso permitido. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime prisional fechado. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso e antecedentes. Writ não conhecido.

555 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Lei 9.299/1996. Competência da justiça estadual. Tribunal do Júri. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Norma de ordem pública. Nulidade. Precedentes do STF. Ordem concedida.

556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação das condutas. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Deixar de recarregar tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar grave. Prática de crime doloso. Falta grave. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

557 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Não caracterização da desistência voluntária. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Na segunda fase da dosimetria da pena, a reincidência (múltipla) prepondera sobre a confissão. 7. Regime inicial fechado que se impõe, tendo em conta ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente em crime doloso. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido em execução. Apelo desprovido.

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 30 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO ¿ NULIDADE DA BUSCA PESSOAL ¿ INOCORRÊNCIA ¿ SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE JUSTIFICA A AÇÃO DOS AGENTES DA LEI ¿ O DENUNCIADO FOI PEGO EM FUGA APÓS A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ¿ RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR VALEU-SE DE UMA ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORÉM, FOI PRESO EM SUA FUGA, ASSIM, NÃO CABE JULGAR INDIVIDUALMENTE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DEVENDO SER APRECIADO JUNTO AO BOJO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE.

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559 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, caput e § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida tentado, acusado de ter desferido disparos de arma de fogo na direção do ofendido, pessoa que sequer conhecia, sem qualquer motivo. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Paciente registra antecedente pelo crime de porte de arma de fogo. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente aos cuidados dos filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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560 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Sustação cautelar de regime aberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente que, em cumprimento de pena, teria praticado fato definido como crime doloso, bem como descumprido a condição de recolhimento domiciliar no período noturno. Sustação cautelar de regime motivada e adequadamente fundamentada. Impetração não conhecida

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561 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros dos agentes públicos responsáveis pelo encontro do celular receptado e detenção do réu. Apreensão da «res» em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal. Desclassificação do ilícito para a modalidade culposa e subsequente reconhecimento do perdão judicial, nos termos do CP, art. 180, § 5º. Inviabilidade. Manutenção da condenação pelo crime doloso. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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562 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Tentativa de adentrar na unidade prisional com entorpecentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do entendimento proferido pelo STF no RE 653.659 (Tema 506). Questão disciplinar. Quantidade de entorpecentes apreendida superior ao estabelecido pelo STF como presunção de uso próprio. Sentenciado que permaneceu silente perante a autoridade administrativa. Ausência de alegação de que as substâncias ilícitas seriam suas e se destinariam a uso próprio. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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563 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegado constrangimento ilegal decorrente de irregularidades ocorridas no inquérito policial e por ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 55 - Inocorrência -  Revogação da custódia - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra fundamentada na demonstração dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar - Paciente reincidente na prática de crime doloso e estava em cumprimento de pena, na oportunidade em que foi preso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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564 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado, praticado contra duas vítimas (art. 121, caput e § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida, acusado de ter desferido disparos de arma de fogo na direção de duas vítimas, atingindo-as e provocando-lhes ferimentos graves. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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565 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, com longa pena a cumprir. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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566 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive latrocínio, com longa pena a cumprir. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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567 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 121, § 2º, V E VII C/C art. 14, II, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 157, §2º, II E §2º-A, I, E art. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E LEI 10.826/2003, art. 14, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PROVA. AUSENTE O ANIMUS NECANDI PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, TORNANDO-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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568 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

569 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado e roubo. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Materialidade demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 3. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso desprovido

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570 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Ofensa não verificada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de latrocínio para crime doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo regimental não provido.

571 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. I. CASO EM EXAME

572 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime apenado com pena máxima inferior a 4 anos. CPP, art. 313, I.

573 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após promover a unificação de penas impostas em regime semiaberto e reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, consistente em nova prática de crime doloso, regrediu-o ao regime fechado. Pedido de reforma, com a mantença do sistema semiaberto ou aberto. Impossibilidade de acolhimento. Unificação de quatro execuções, três com penas em regime semiaberto e uma com pena em regime aberto, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Desprovimento

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574 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Homicídio. Duas vítimas, dentre elas, uma grávida. Maus antecedentes. Dosimetria. Reincidência. Ausência de reformatio in pejus.

575 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Determinação de novo julgamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Habeas corpus de ofício. Inadequação

576 - STJ. Pena. Regime semi-aberto. Regressão. Denúncia por outro crime. Desnecessidade de sentença condenatória transitada em julgado. Violação do princípio da presunção de não-culpabilidade. Inocorrência. Lei 7.210/84, art. 118, I.

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577 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO CAPAZ DE SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO. PROVA SUFICIENTE. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

578 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Falta Grave (Lei 7.210/1984, art. 52): prática fato previsto como crime doloso. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (Lei 7.210/1984, art. 52). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Redução da quantidade de dias a perder: impossibilidade. Falta de fundamentação: inconsistência, porquanto entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (STJ). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido

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579 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e seis roubos majorados. Delitos graves, gravíssimos, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais, compreendendo a prática de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em abandono e evasão, durante o cumprimento de penas em regime intermediário. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Elementos do caso concreto que justificam a necessidade de complementação do exame criminológico por avaliação do sentenciado por médico psiquiatra. Precedentes. Agravo provido, com determinação

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580 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de condutas insculpidas no art. 121, I e IV, do CP, por duas vezes. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso.

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581 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

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582 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal . Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Rejeitadas na origem as teses de crime privilegiado e legítima defesa da honra. Perda do cargo de policial militar. Fundamentação suficiente. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Penal e processual penal. Falta grave decorrente de cometimento de crime doloso. Apropriação indevida de carregador do aparelho de monitoramento eletrônico. Bem avaliado em r\n\n 95,00 (noventa e cinco reais). Alegação de ausência de dolo. Apreciação inviável em sede de cognição sumária. Arguição de nulidade do procedimento administrativo que apurou a falta grave. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Grau significativo de reprovabilidade.

584 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Apelação defensiva provida pelo tribunal de origem para excluir a qualificadora e determinar a realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Pleito ministerial de manutenção da qualificadora da surpresa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

585 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de suposto crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, CPPm, art. 82. Competência do tribunal do Júri. Inquérito conduzido pela policial civil e duplicidade de apuração. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

586 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Inconformismo restrito à perda de parcela dos dias anteriormente remidos. Procedência. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, caput - LEP. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramento condicional, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I). Jurisprudência do Egrégio STJ. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Agravo provido

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587 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

588 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

589 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Cometimento de novo crime doloso curso da execução penal. Falta grave independentemente de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Indulto. Infração praticada no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento.

590 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Concessão da ordem. Reconhecimento do excesso de prazo na instrução. Substituição da segregação imposta por medidas alternativas à prisão, dentre elas a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Veículo utilizado, em tese, como meio para a prática de crime doloso contra a vida e por meio de violência intensa e desnecessária contra as vítimas. Alegação de omissão e contradição. Improcedência. Pretensão de rediscutir a tese firmada no acórdão. Impossibilidade. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.

591 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha armada. Falta grave (prática de crime doloso). Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instituto penal plácido de sá carvalho. Resolução cidh. Violação a direitos humanos não verificada. Cumprimento de pena em contagem em dobro. Exame criminológico obrigatório. Condenado por crime doloso contra a vida. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação e determinação.

593 - TJSP. Habeas Corpus - Ação Penal - Nulidade - Ocorrência - Cerceamento de defesa - Hipótese em que houve a condenação imediata do paciente, diretamente, após o ato da audiência de custódia, sem oitiva de qualquer pessoa - Além disso, hipótese em que não foi oferecida resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396 e o paciente não foi orientado de que poderia ter constituído defensor para sua defesa - Matéria de ordem pública - Anulação do feito, desde o recebimento da denúncia determinada. Prisão preventiva - Revogação - Inadmissibilidade, embora pese a anulação do processo - Paciente reincidente na prática de crime doloso e que estava em cumprimento de pena, quando cometeu o novo crime - Subsistência dos requisitos que autorizaram a custódia cautelar extrema - Insuficiência das medidas alternativas ao cárcere - Custódia preventiva mantida - Ordem parcialmente concedida, para anular o feito, desde o recebimento da denúncia

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594 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOVAS CONDENAÇÕES POR CRIMES DOLOSOS. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA.

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595 - TJRJ. Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.

596 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de antecedentes criminais do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Como é de conhecimento, o CPP, art. 422

597 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Inconformismo defensivo. Improcedência. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive homicídio qualificado e roubo majorado, cometidos mediante emprego de grave ameaça e/ou violência dirigida contra a pessoa, com relevante pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais. Necessidade de realização de exame criminológico. Decisão mantida. Agravo improvido

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598 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relato dos agentes de segurança coerentes e harmônicos com o remanescente da prova colhida. Falta grave bem caracterizada. Falta grave bem caracterizada. Efeitos: Perda parcelar dos dias remidos, na forma da LEP, art. 127. Hipótese em que a gravidade, os motivos e as circunstâncias dos fatos justificavam o decreto de perda dos dias eventualmente remidos no máximo patamar de 1/3 e reinício da contagem do lapso para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, § 6º. Interrupção do lapso para progressão bem decretada. Agravo improvido

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599 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Não acolhimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi» e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Nesta fase do procedimento, vigora o princípio «in dubio pro societate» - Recurso não provido

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600 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Condenação definitiva por fato previsto como crime doloso e cometido durante o gozo de regime aberto. Penalidades. Regressão ao regime fechado e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Preliminares de nulidade por ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e por falta de oitiva judicial. Sem razão. Prescindível a instauração de PAD quando a falta grave consiste em cometimento de crime fora do estabelecimento prisional e durante o cumprimento de pena. Sentença condenatória definitiva que faz coisa julgada nas demais esferas. Oitiva judicial do sentenciado. Direito ao contraditório e à ampla defesa devidamente assegurados em ação penal autônoma. Nulidades rejeitadas. Regressão per saltum. Abalo na confiança depositada pelo Estado. Regressão ao regime fechado de rigor. Ausência de proibição legal para a regressão, diretamente, do regime aberto ao fechado. Agravo não provido.

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