DOC. 154.9530.6006.5000

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Manutenção da medida.

«1. A aplicação da medida prevista no CP, art. 92, III, exige três requisitos: crime doloso; veículo como instrumento do crime; declaração expressa na sentença (CAPEZ, Fernando. Código penal comentado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013).

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