Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Delimitação constitucional desse fundamento da prisão preventiva. Ordem denegada.

802 - STJ. Pena. Reincidência. Pena restritiva de direitos. Critérios para aplicação. Aplicação da Lei 9.714/98. CP, arts. 44, II e § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

804 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (art. 121, §2º, S II E VI C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06, art. 5º, III). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM DOLO DE MATAR, DESFERIU FACADAS E GOLPES FÍSICOS CONTRA A VÍTIMA, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE OS FERIMENTOS QUE FORAM A CAUSA EFICAZ E SUFICIENTE PARA SUA MORTE. RECORRENTE QUE PRETENDE A IMPRONÚNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE MORTE, LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, ESQUEMA DE LESÕES DA VÍTIMA E CÓPIA DA MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DE WHATSAPP, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO ACUSADO E PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL E PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E VI, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO). O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, UMA VEZ QUE, SEGUNDO DESCRITO NA DENÚNCIA, NO MOMENTO DO CRIME A VÍTIMA E O DENUNCIADO DISCUTIAM EM RAZÃO DESTE TER DEMORADO A RETORNAR PARA CASA, APÓS SAIR PARA COMPRAR CERVEJA, O QUE FOI RELATADO PELO PRÓPRIO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. OS FILHOS DA VÍTIMA, EM SEDE JUDICIAL, APONTARAM QUE A OFENDIDA E O RECORRENTE TINHAM UM RELACIONAMENTO CONTURBADO, COM MUITAS BRIGAS MOTIVADAS POR CIÚMES, SENDO CERTO QUE MAIORES DIGRESSÕES SOBRE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DEVEM SER RESERVADAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA ERA COMPANHEIRA DO DENUNCIADO E TAL CONDIÇÃO FOI EXPRESSAMENTE APONTADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. TRATANDO-SE O FEMINICÍDIO DE QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA, BASTA QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA QUE SEJA ATRAÍDA A SUA INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - STJ. Habeas corpus. Homicídio supostamente praticado por militar contra civil. Excludente de ilicitude. Competência para averiguação. Justiça comum estadual. Ordem denegada.

806 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO (art. 121, §4º, SEGUNDA PARTE C/C art. 18, I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA, AO PRESTAR PRONTO ATENDIMENTO DE FORMA IMPERITA, SEM A FORMAÇÃO E APTIDÃO MÉDICA, LEVANDO A ÓBITO O PACIENTE. A DEFESA ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. CONFORME APONTADO PELA PRÓPRIA DEFESA DO DENUNCIADO, A PROMOTORA DE JUSTIÇA SE AUSENTOU POR APROXIMADAMENTE QUATRO MINUTOS, MOMENTO EM QUE A FALA CABIA AO ACUSADO EM SUA AUTODEFESA, SENDO CERTO QUE O ATO FICOU REGISTRADO EM MEIO AUDIOVISUAL. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO CPP, art. 563, EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE ALEGA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, ATÉ PORQUE A BREVE AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE DEU QUANDO O ACUSADO ERA OUVIDO POR SUA PRÓPRIA DEFESA, INEXISTINDO ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA PELO MAGISTRADO. NO MÉRITO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, AUTO DE RECONHECIMENTO E BAMS, ALÉM DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DOS PROTOCOLOS ADOTADOS PELO RECORRENTE, NA PERSPECTIVA MÉDICA, DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL, CONSIDERANDO O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MÉDICO, EM EMERGÊNCIA, POR, ATÉ ENTÃO, ESTUDANTE DE MEDICINA, O JULGAMENTO ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NA FASE DE PRONÚNCIA, SOMENTE DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO HOUVER CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE DELITO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO CPP, art. 74, § 1º, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME E CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, QUATRO VEZES, NA FORMA TENTADA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA E O AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, BEM COMO DO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. A DESPRONÚNCIA FICA RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414, O QUE NÃO É O CASO. DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMO PRETENDE A DEFESA, UMA VEZ QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APONTAM QUE O RECORRENTE E SEUS COMPARSAS EFETUARAM DISPAROS DE FUZIL CONTRA A VIATURA POLICIAL ATINGINDO O VIDRO FRONTAL DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCABIVEL O AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de fato definido como crime. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Procedimento administrativo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

809 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ANTE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PAD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. O

810 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR - BUSCA VEICULAR ILEGAL - TESE IMPROCEDENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FORTE ODOR DE MACONHA - FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º EM RELAÇÃO AO RÉU R.L.S. - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERTINÊNCIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO - POSSIBILIDADE - CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - RESTITUIÇÃO DOS TELEFONES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - DISPOSIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 63, CAPUT - RECURSO NÃO PROVIDO. -

811 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

812 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

813 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Imputação pelo art. 121, § 2º, II, III e VI, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, desclassificada para a figura do art. 129, § 1º, I e II, e § 10, c/c o art. 61, II, s «a», «c» e «d», todos do CP - Recurso ministerial - Alegação de que é devida a pronúncia pelo crime doloso contra a vida imputado - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Cabível a pronúncia, eis que, à luz do CPP, art. 413, essa é a solução nas hipóteses onde o julgador estiver convencido «da materialidade do fato» e «da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação», vigendo então o brocardo in dubio pro societate, de modo que também a exclusão das qualificadoras imputadas é possível tão só quando absolutamente dissonantes da contextura probatória, o que inocorre no caso concreto, em sede de iudicium accusationis (juízo de acusação) - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recursos defensivos. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Tese superada com a prolação de decisão de pronúncia. Precedentes. Preliminar afastada.  Mérito. Pleito de reforma da r. decisão visando à desclassificação. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas provas produzidas - oral e pericial. Indícios de autoria suficientes.  Denúncia atribuiu aos acusados o sequestro e violência física empregada ao ofendido durante horas, o que fizeram utilizando paus e pedras. Não evidenciada manifesta ausência de animus necandi. Pretensão de desclassificação do crime doloso contra a vida para lesão corporal.  Não acolhimento. Eventuais aspectos duvidosos devem ser dirimidos e decididos pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras reconhecidas encontraram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes, o que não é o caso dos autos. Teses defensivas que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença.    Recursos desprovidos.          

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Duplo homicídio qualificado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de novo laudo pericial para aferição da imputabilidade - Rejeição - Defesa que não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização de novo laudo pericial - Juiz que é o destinatário da prova, portanto, está autorizado a indeferir as provas que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias, como no caso dos autos - Mérito - Decisão de pronúncia que representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi» e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Infração disciplinar. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos para o sentenciado. Recurso desprovido. Sindicância administrativa que reconheceu a consumação de falta disciplinar consistente na prática de fato previsto como crime doloso. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos na razão de 1/3. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra indeferimento de renovação no Condutax - Sentença que denega a segurança - Recurso pelo impetrante - Desprovimento de rigor. 1. Não padece de ilegalidade o ato administrativo que impediu a renovação do Condutax (Cadastro Municipal dos Condutores de Táxis) do impetrante - Indeferimento que está amparado no §1º do art. 9º e no §2º do art. 10, ambos da Lei Municipal 7.329/69 - Impetrante condenado por crime doloso (ato libidinoso contra menor de idade dentro do próprio táxi) - Pena ainda em fase de cumprimento. 2. Inocorrência de ofensa ou contrariedade à LEP e a CF/88 - As previsões contida na Lei Municipal 7.329/69 foram recepcionadas pela CF - No caso, as restrições dizem respeito às exigências que devem ser atendidas por aqueles que pretendem exercer a função de taxista e guardam pertinência com as atribuições inerentes a esta profissão, serviço delegado - Ou seja, decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município - Precedentes da Corte. Sentença mantida - Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. Agravo em execução - Livramento condicional - Cometimento de novo delito durante o período de prova - Recurso objetivando afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal - Admissibilidade - Descabido o reconhecimento do descumprimento da condição que foi imposta ao reeducando como sendo falta disciplinar de natureza grave, por falta de amparo legal - arts. 50 e 52, caput, ambos da LEP, descrevem um rol taxativo de condutas tidas como infrações graves, dentre as quais não se encontra a conduta praticada pelo reeducando, consistente no cometimento de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional - Necessário o afastamento desta anotação de falta disciplinar de natureza grave do prontuário do reeducando e, consequentemente, da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo de penas para fins de benefícios execucionais, considerando-se os dias remidos revogados como tempo de pena efetivamente cumprida pelo sentenciado, nos termos da LEP, art. 128. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário constitui argumento inidôneo e, portanto, não apto a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigência vulneradora do princípio da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de crime doloso durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadoras que se encontram indicadas nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Questão a ser valorada pelo juiz natural da causa, i.e. o Conselho de Sentença. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal leve e ameaça (art. 121, § 2º, II; art. 129, § 13 e art. 147, caput, todos do CP). Recurso defensivo.   Preliminar. Arguição de nulidade da audiência de instrução, ao argumento de violação da incomunicabilidade da vítima. Não ocorrência. Observando-se a gravação da audiência não se verifica qualquer irregularidade ocorrida durante a oitiva da ofendida. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada.  Mérito. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia, absolvição ou desclassificação do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão do apelante ao julgamento perante o Tribunal do Júri.  Não evidenciada, nesta fase procedimental, manifesta ausência de animus necandi. Qualificadora reconhecida e que encontra razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinente.  Teses defensivas que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença, juiz natural da causa.   Recurso desprovido.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos dos funcionários públicos coerentes e harmônicos dando conta da conduta de JAZON. Versão exculpatória isolada. Falta disciplinar grave bem reconhecida. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, se o caso, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque novo pedido de progressão só poderá ser pleiteado, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade, os motivos e as circunstâncias dos fatos justificavam o decreto de perda dos dias eventualmente remidos no máximo patamar, sendo o agravante beneficiado com a fixação da fração de 1/6. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de desclassificação do crime doloso contra a vida para outra infração penal, com ordem de remessa ao juízo competente - Decisão que deve ser reformada - Réu que, em razão da mera negativa da vítima em possibilitar que ele dormisse em sua residência, agrediu-a com pedaço de pau e a golpeou com uma faca, deixando-a desacordada e acreditando tê-la matado - Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados nos autos - Indicativos veementes de animus necandi por parte do réu - In dubio pro societate - Mérito que deve ser reservado ao plenário do júri, juiz natural da causa - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Qualificadoras cujos contornos mínimos estão presentes, não sendo possível afirmar-se, nesta altura, a sua absoluta incongruência com os elementos de convicção disponíveis nos autos - Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJRJ. Apelação. art. 155, §4º, IV n/f do art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo requerendo a reforma dosimétrica em relação a ambos os réus e abrandamento do regime prisional em relação ao réu Matias. Autoria delitiva inconteste. Réu Matias confesso. A dosimetria não merece censura. Exasperação correta da pena-base na razão de 1/6 devido às consequências do delito, em virtude de danos ao imóvel da vítima, comprovados através de laudo de avaliação de merceologia indireta e da prova oral colhida. Fração de diminuição em razão da tentativa corretamente aplicada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido, sendo certo que os réus chegaram a retirar 50 kg de fios das paredes quando os policiais chegaram. Regime prisional do réu Matias que deve ser abrandado para o semiaberto. Pena aplicada inferior a 04 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível em relação ao réu Matias diante de reincidência em crime doloso (CP, art. 44, II). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. Apelação. Furto duplamente qualificado. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Penas fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Regime prisional. Abrandamento. Inadmissibilidade. Reincidência já sopesada na fixação da pena. bis in idem. Inocorrência. Etapas distintas de aplicação da reprimenda. Consequência distinta de um mesmo instituto. Reiteração delitiva como elemento comum, ou seja, a imposição legislativa o considera apto a elevar a pena e, ao mesmo tempo, fixar regime mais gravoso. Exigência legal não preenchida pelo réu. Precedentes. Elementos desfavoráveis sopesados para a sua imposição. Maus antecedentes, peculiaridades da empreitada criminosa e detração penal, justificam o regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei exige apenas que se trate de réu não reincidente em crime doloso, ou seja, desnecessário caracterizar reincidência específica. Orientação do STF. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio e fraude processual (art. 121-A, § 1º, I, e §2º, I, II e V, c/c art. 61, II, «a», e art. 347, parágrafo único, c/c 69, todos do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva decretada. Inviabilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente, denunciado por crime doloso contra a vida, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida. Também inovou artificialmente o estado de lugar de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, visando produzir efeito em processo penal ainda não iniciado. Necessidade de preservação da custodia cautelar para resguardar a ordem pública, o regular andamento da ação penal, e a aplicação da lei penal. Paciente reincidente e responde outros dois processos criminais, um deles suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MAS, SIM, FACE AO NOVO RECOLHIMENTO DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01/06/2024, O QUE FOI, INCLUSIVE, POSTERIORMENTE CONFIRMADO DURANTE A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 52, CAPUT (COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO), OCORRENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, O SEU RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTRE ELES A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO - 01/06/2024. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO TEOR DO TEMA 1.006 DO STJ, VISTO QUE A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HÍGIDA A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS, NADA A REPARAR. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Alteração da data-base para a progressão de regime. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.

829 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Caracterização. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Admissibilidade. Prática de falta grave. Fuga. Lei 7.210/84, arts. 50, II e 118, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Prática de novo fato definido como crime. Ausência de revogação do benefício. Apenado que continuou a executar a condenação em sua residência. Consideração do tempo como pena cumprida. Agravo regimental não provido.

838 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DEFENSIVO DE RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO, OCORRIDA NA VARA DO JÚRI, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COMPETÊNCIA DAQUELA VARA E REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM QUANTO AO DELITO REMANESCENTE.

839 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ORA RECORRIDOS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, POR CINCO VEZES, EM CÚMULO MATERIAL (ART. 121, § 2º, S I E VII, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO COMUM, POR COMPREENDER TRATAR-SE A IMPUTAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA DE DELITO DE RESISTÊNCIA, E NÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 74, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SEUS EXATOS TERMOS, BEM COMO SEJA APRECIADO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A HIPÓTESE DOS AUTOS INFORMA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA EXPRESSA QUE OS DENUNCIADOS E COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS NÃO RECEBERAM QUALQUER ORDEM POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, AFIRMA AINDA A DENÚNCIA, FORAM SURPREENDIDOS QUANDO AVISTADOS PELOS DENUNCIADOS E COMPARSAS. HAVENDO JUÍZO PRIVATIVO PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A ESTE COMPETE PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA, DECIDINDO QUANTO AO SEU RECEBIMENTO E, POR IGUAL, EVENTUAL DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL EM RELAÇÃO A ESTA INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO HOUVE DECISÃO, NO PONTO, O QUE CONSTITUIRIA ILEGALIDADE CASO O COLEGIADO DA CORTE EXAMINASSE O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, EM FLAGRANTE E ILEGAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Dispensável. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.

841 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que imputou a prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, III, V e VII, c/c CP, art. 14, II, por 10 (dez) vezes, na forma do art. 69, também do CP e art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Denúncia. Rejeição. Ausência de elementos que demonstrem a prática de crime doloso contra a vida. Divergência na narrativa dos policiais. Reconhecimentos fotográficos em desacordo com o CPP, art. 226. Inconformismo ministerial. Exordial acusatória. Observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Descrição pormenorizada sobre os fatos, incluindo o armamento utilizado e o responsável por deixar cair uma granada durante o confronto. Divergência quanto a duração do conflito que não enseja a rejeição da denúncia. Diferentes perspectivas de agentes da lei que permaneceram no local por períodos de tempo diferentes. Crime doloso contra a vida. Elementos suficientes a fundamentar a deflagração da ação penal. Inverossímil a tese de que se trataria de mera resistência. Acusados que atiraram contra os policiais utilizando-se de fuzis, pistolas e granadas e cercaram os agentes da lei juntamente com outros 12 (doze) indivíduos. Confronto que durou 20 (vinte) minutos. Reforma do decisum que se impõe. Presença de lastro probatório mínimo a autorizar o recebimento da inicial acusatória. Plausibilidade do direito invocado. Registro de ocorrência e registro de ocorrência aditado, termos de declarações, auto de apreensão, Laudo Técnico, autos de reconhecimento de objeto e Laudo de Perícia Papiloscópica que instruem o inquérito policial. Elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Existência de reconhecimentos fotográficos que seguiram a redação do CPP, art. 226. Existência de outros elementos a apontar a autoria dos delitos, em especial o Laudo de Perícia Papiloscópica. Recebimento da denúncia que pressupõe, em exame de consignação sumária, juízo de probabilidade apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Como de conhecimento geral, o ato judicial de recebimento da denúncia não se presta à finalidade de concluir, antecipadamente, pela responsabilidade criminal do acusado. Necessidade de regular prosseguimento da ação penal para formação do juízo de valor ou de desvalor das condutas imputadas aos acusados. Rejeição da denúncia que se revela prematura. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime doloso contra a vida. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento anterior à condenação definitiva. Possibilidade. Novo crime cometido. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

846 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Pedido de decretação de prisão preventiva. Necessidade. Citação editalícia. Processo suspenso. Réu foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Dado provimento ao recurso. Com recomendação. Mandado de prisão. Ofício

847 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA INQUISITORIAIS REFORÇAM A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PROVAS QUE APONTARAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. CASSAÇÃO DA DECISÃO E AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DESCLASSIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADO O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

848 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga e prática de crime doloso). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Prática de novo crime doloso no interior do presídio (homicídio). Subversão da ordem e disciplina carcerária. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Writ não conhecido.

850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Alteração da data-base para nova progressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.