TJSP. Agravo em Execução - Retificação de cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando a aplicação dos lapsos de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) das penas referentes aos crimes objetos das ações penais em que foi considerado primário e reincidente, respectivamente - Inadmissibilidade - Reeducando efetivamente reincidente na prática de crime doloso - Reincidência, circunstância judicial desfavorável ao condenado que o acompanha durante toda a execução criminal, estendendo-se a esta como um todo, não se limitando apenas ao processo em que foi fixada - Possibilidade do Juiz da Execução reconhecê-la a qualquer tempo, ainda que a sentença condenatória tenha silenciado a respeito - Necessidade, no caso sub examine, de cumprimento do lapso temporal de 30% (trinta por cento) das penas para fins progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, IX - Perfeita compatibilidade com o princípio da individualização da pena. Recurso improvido
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