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851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Nulidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena e descumprimento injustificado das condições impostas ao regime aberto. Ausência de sindicância. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Não ocorrência de bis in idem. Instâncias diversas. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Crime doloso cometido durante o período de prova - Revogação do benefício e reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Insurgência Defensiva visando o afastamento da «falta grave» e seus consectários legais - Inadmissibilidade - Falta grave configurada a teor do que dispõe a LEP, art. 52 - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -
Fixação do regime semiaberto como prevalente - Pleito ministerial de alteração para o meio fechado - Necessidade - Sentenciado reincidente em crime doloso, cujas penas ultrapassam 04 anos de reclusão, implicando na fixação do regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, do CP - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Pronúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.
«1. Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir. Fundamentação. Regimental desprovido.
«- Firme nesta Corte o entendimento de que é possível que a sentença condenatória aplique, fundamentadamente, a pena de inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, como ocorreu in casu. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJMG. Habeas corpus. Via imprópria. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prova ilícita. Nulidade do laudo pericial. Realização de novo laudo. Via imprópria. Decisão desclassificatória proferida em primeira instância. Recurso interposto. Unirrecorribilidade
«- Proferida decisão no processo principal, desclassificando o crime contra o patrimônio para crime doloso contra a vida e interpondo a defesa recurso dessa decisão, a nulidade do processo deve ser discutida em momento oportuno, qual seja no recurso interposto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRESCRIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - PREJUDICIAL DE PARTE DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS PARA UM DOS ACUSADOS.
Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de receptação, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, o mérito recursal fica parcialmente prejudicado. Comprovadas a materialidade e a autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação no crime do Estatuto do Desarmamento. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. CP). Condenação. Irresignação da defesa. Questão prejudicial. Processo nulo desde a decisão de pronúncia. Completa ausência de provas a incriminar o pronunciado. Vítima visada e testemunhas, as quais somente relataram o que ouviram da primeira, que negam ser o acusado autor do delito desde a fase do sumário da culpa. Evidente dissonância entre a decisão dos jurados e a sentença de pronúncia com a prova colacionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese da acusação que somente tem amparo em elementos informativos não confirmados em juízo. Princípio do devido processo legal que se sobrepõe, in casu, à soberania dos veredictos. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício para cassar a sentença de pronúncia, com a impronúncia do acusado. Recurso prejudicado.
«Tese - O princípio constitucional da soberania dos veredictos populares cede à aplicação do princípio do devido processo legal, com as garantias a ele inerentes, a ampla defesa e o contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Agravo em Execução: cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Nulidade por ausência de procedimento administrativo: inconsistência. Agravante que, preso em flagrante e, ouvido em juízo, na presença de advogado e do Ministério Público, confessou a prática delitiva. Prejuízo não demonstrado: princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal. Exegese: STF. Nulidade por ausência de audiência de justificação: inocorrência. Sentenciado que cumpria pena em regime aberto: prática de novo crime. Causa de regressão do benefício: LEP, art. 118, I. LEP, art. 111: a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas, elegendo-se o regime compatível para cumprimento do total de penas. Preliminares rejeitadas. Falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52): porte de armas de fogo e munições (Lei 10.826/2003, art. 14). Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave. R. sentença condenatória confirmada em segunda instância: falta grave configurada (Lei 7.210/1984, art. 52). Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S I E IV, DUAS VEZES), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, COM VONTADE DE MATAR, PRATICOU ATOS AGRESSIVOS CONTRA AS VÍTIMAS, PROVOCANDO-LHES LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUAS MORTES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CPP, art. 414. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU QUE TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA, FACILITANDO A EMBOSCADA DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COM RAZÃO O RECORRENTE. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. PROVAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR O RÉU, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RECORRIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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863 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso Defensivo - Sustação cautelar do regime aberto, determinando-se a regressão provisória ao regime fechado, em razão de suposta falta disciplinar de natureza grave. Assevera a defesa, que a decisão monocrática é nula, eis que não consta nos autos a prévia oitiva do ora agravante, requerendo a anulação da decisão do Juízo a quo, além de designação de oitiva prévia, conforme exigência da LEP, art. 118, I - Sustenta ainda que não houve a reavaliação nonagesimal, por for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AMPARADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU A DESPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. A DESPRONÚNCIA FICA RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414, O QUE NÃO É O CASO. DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMO PRETENDE A DEFESA, UMA VEZ QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APONTAM QUE O RECORRENTE ALÉM DE TER ATINGIDO A VÍTIMA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO, TAMBÉM, DESFERIU UMA FACADA NO SEU TÓRAX, NÃO PODENDO AFIRMAR, COM CONVICÇÃO, QUE O ACUSADO POSSUÍA, APENAS, A INTENÇÃO DE LESIONÁ-LA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTÊM INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e maus antecedentes do paciente. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. De acordo com CP, CP, art. 44, II e III, inviável a substituição da pena privativa de liber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Entendimento do relator ressalvado. Novo entendimento adotado pela Terceira Seção deste superior tribunal. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Tentativa. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 129 e CP, art. 147, em sua totalidade em concurso material, nos termos do CP, art. 69 revisão do entendimento do tribunal do Júri. Absolvição. Quesitação. CPP, art. 483, III. Contradição nas respostas dos quesitos. Tribunal de origem cassou decisão do conselho de sentença. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos.
«1 - O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, no Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu em razão do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III, Código de Processo Penal - garantia constitucional da plenitude de defesa - , mesmo diante da confirmação da autoria, da materialidade e do elemento volitivo, e quando inexistente pedido expresso nesse sentido, formulado pela defesa ou pela promotoria. 2 - Com a ressalva do Relator, a anulação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, OS DENUNCIADOS, DE MANEIRA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ATUANDO COM ANIMUS NECANDI, MATARAM A VÍTIMA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECORRENTES QUE PRETENDEM A IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE EXAME DE ESTOJO, LAUDO DE EXAME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO, LAUDO DE EXAME DO LOCAL, LAUDO DE EXAME NECROPSIA, LAUDO COMPLEMENTAR DE NECROPSIA, TERMO DE RECONHECIMENTO DE CADÁVER, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA, RELATÓRIO DE INQUÉRITO, INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELO PAI DO OFENDIDO. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, BEM COMO PELA DECLARAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS EM SEDE POLICIAL, CIENTE DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DE MODO QUE MAIORES DIGRESSÕES DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NO QUE SE REFERE À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, CERTO É QUE OS ACUSADOS JÁ ERAM CONHECIDOS DO PAI DA VÍTIMA, SENDO O POSTERIOR RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA MERA FORMALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO DESCRITO NA DENÚNCIA, O ILÍCITO SE DEU POR VINGANÇA, UMA VEZ QUE UM DOS DENUNCIADOS ACREDITAVA TER SIDO O OFENDIDO O AUTOR DO HOMICÍDIO DO SEU IRMÃO, O QUE FOI ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE POLICIAL. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE O FALECIDO FOI SURPREENDIDO DESARMADO EM LOCAL PÚBLICO (PRAÇA) E PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA PELOS RECORRENTES, QUE ESTAVAM DE MOTO, SENDO ALVEJADO DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE PELAS COSTAS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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868 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.
«...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed. Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que a af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.
«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. 2. No caso, o presente processo (da Comarca de Jaguari) foi adrede extinto, por sentença sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO ADSTRITO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Kauan de Freitas Nunes de Souza contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, conforme art. 155, §4º, I, do CP. O réu busca a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte decorrente de colisão automotiva. Pretendi da pronúncia do acusado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, após o detido exame das circunstâncias fáticas da causa (o excesso de velocidade por parte do veículo da vítima, as condições adversas da via e a baixa visibilidade), concluiu que não há prova suficiente do dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «Para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TAMG. Pena. Execução. Agravo. Regime penitenciário. Regressão. Falta grave. Principío da ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.
«Nula é a decisão que, sem a prévia oitiva do reeducando, determina a regressão do regime prisional, seja pela prática de fato definido como crime doloso, seja pelo cometimento de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas para a fruição de regime mais brando, por expressa violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravado reincidente em crime doloso. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Pena. Execução. Dias remidos. Perda. Possibilidade no momento da ocorrência da falta. Impossibilidade de ser aplicada muito tempo após cumprida totalmente a pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50.
«Não obstante seja a condenação em crime doloso qualificada como falta grave, apta a determinar a perda dos dias remidos, essa sanção somente ser pode impingida no momento da ocorrência da falta e não, como na espécie, muito tempo depois de cumprida totalmente a pena. Ordem concedida para determinar a extinção da reprimenda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO
(motivo torpe) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de que teria atuado em legítima defesa - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena do crime doloso contra a vida, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Cabimento.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. 2. Tratando-se de crime doloso contra a vida, compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência ou inexistência de circunstâncias qualificadoras, salvo se a imputação for manifestamente improcedente ou incabível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.
«O LEP, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas nos art. 121, §2º, V e VII, na forma do art. 14, II, por duas vezes, do CP e art. 33 c/c art. 40, IV e Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa. Preliminar. Violação de domicílio. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas. Entrada no edifício que foi franqueada por pessoa que estava na portaria. Fuga do denunciado. Prisão realizada fora das dependências do condomínio. Rejeição. Autoria e materialidade. Indícios suficientes em relação ao crime doloso tentado contra a vida e dos crimes conexos imputados na exordial. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Prisão preventiva. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do recorrente capaz de afetar os fundamentos da decisão de conversão do flagrante, que se mantêm hígidos. Desprovimento do recurso.
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879 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. De classificação para o delito de homicídio culposo. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência. De novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência.
I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não de mérito. Deve, portanto, a pronúncia se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413 e seu § 1º. II - In casu, afere-se que o Tribunal apontou, com base nos elementos de prova produzidos, indícios concretos de que o pacient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez) por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência em crime doloso. Inaplicabilidade do princípio da bagatela. Ausência de direito subjetivo de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário a prever pena pecuniária. Substituição requerida não recomendada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. In casu, o paciente é reinci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica e reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que a medida não era socialmente recomendável. Revisão do entendimento. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - O CP, art. 44, II, não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso. No entanto, a reincidência em crime doloso, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por decisão que homologou falta grave durante o regime aberto, resultando na unificação de penas e regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime durante o regime aberto ou livramento condicional pode ser considerada falta grave, justificando a regressão de regime e perda de benefícios. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), há de ser outorgada a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos do processo, sob pena de revogação. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Falta, ademais, de pressuposto legal - Crime doloso a que o legislador comina pena máxima não superior 04 anos - Inexistência de notícia de condenação anterior com trânsito em julgado (art. 313, I, CPP). Paciente preso quando respondia em liberdade a 03 processos por outros fatos delituosos, a sugerir indício de envolvimentos criminosos - Inflição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida.
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884 - TJSP. Agravo em execução - Livramento condicional - Cometimento de novo delito durante o período de prova - Recurso objetivando afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e os efeitos dela decorrentes, por ausência de previsão legal - Admissibilidade - Descabido o reconhecimento do descumprimento da condição que foi imposta ao reeducando como sendo falta disciplinar de natureza grave, por falta de amparo legal - arts. 50 e 52, caput, ambos da LEP, descrevem um rol taxativo de condutas tidas como infrações graves, dentre as quais não se encontra a conduta praticada pelo reeducando, consistente no cometimento de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional - Entendimento desta Câmara Criminal e do Colendo STJ - Necessário o afastamento desta anotação de falta disciplinar de natureza grave do prontuário do reeducando e, consequentemente, da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo de penas para fins de benefícios execucionais, considerando-se os dias remidos revogados como tempo de pena efetivamente cumprida pelo sentenciado, nos termos da LEP, art. 128. Recurso provido
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885 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO art. 149, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA, DE FORMA TAXATIVA, NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SE JÁ INICIADA, EXCETUANDO TÃO SOMENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS PELO SEU ADIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERDA SUPERVENINTE DO OBJETO DO MANDAMUS. A AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA PARA SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA O AUTOR ATÉ CONCLUSÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO TEVE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROSSEGUIU COM O PROCESSO E JULGAMENTO TENDO, NA FORMA DO CPP, art. 419, ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUIZO SINGULAR. INDICATIVO QUE SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU EM SENTIDO ESTRITO DA REFERIDA DECISÃO. FATO SUPERVENINTE - A DECISÃO DESCLASSIFICATORIA - QUE SE TRADUZ EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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886 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falso testemunho majorado.. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu multirreincidente em crimes dolosos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do CP, art. 44 - Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos caso de crime doloso, exige que a pena aplicada não seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Apelação defensiva provida pelo tribunal de origem para excluir as qualificadoras e determinar a realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Pleito ministerial de manutenção das qualificadoras do motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - A Corte estadual, no julgamento da apelação defensiva interposta contra a condenação do acusado Clóvis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -
Pronúncia - Pedido de absolvição sumária fundado na excludente da legítima defesa - Não ocorrência - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recursos não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Configuração. Prova segura. Abandono do cumprimento de pena em regime semiaberto comprovado - Descabida a absolvição. Justificativa do sentenciado não amparada em qualquer elemento coligido aos autos. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. Precedente desta E. Corte - Prática de novo crime doloso no gozo do regime semiaberto. Infração disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52 - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prática de fato definido como crime doloso durante o livramento condicional - LEP, art. 52 - Benefício revogado - Falta grave reconhecida com perda de 1/3 dos dias remidos - Inadmissibilidade - Sanções que decorrem da prática da falta grave - Consequências da revogação do livramento condicional previstas no CP, art. 88 - Falta grave afastada - Precedentes do STJ - Agravo provido - (voto 49798).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.
Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. Impertinência. Ausência de animus necandi não comprovada de plano. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida a remeter o julgamento ao Tribunal do Júri. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impertinência. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente denunciado por crime doloso. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Absolvição Sumária decretada na sentença de pronúncia, com fundamento na excludente da legítima defesa - Pleito do Ministério Público para pronúncia do réu, nos termos da denúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Receptação, associação criminosa e roubo majorado. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reincidência do paciente em crime doloso, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A pretensão da defesa de reverter a conclusão do Tribunal de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que revogou livramento condicional diante de condenação definitiva pela prática de novo crime no curso do benefício, bem como reconheceu a prática de falta grave - Cassação do decisum - Impossibilidade - Reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave - Manutenção - Prática de conduta prevista como crime doloso - LEP, art. 52 - Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena - Inexistência de bis in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Cigarros. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada.
«1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em sentença, embasada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente foi destacado como «mentor intelectual, reincidente em crime doloso e com vínculo estreito com o crime organizado», não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios de autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Provas produzidas no curso do inquérito policial e confirmadas em sede judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, não demandando o juízo de certeza necessário ao édito condenatório, contentando-se com a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)