Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida, praticado em comparsaria com indivíduo ainda não identificado, e acusado de ter desferido inúmeros disparos de arma de fogo na direção do ofendido, atingindo-o com ao menos quinze projéteis. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Crime hediondo. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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502 - TJSP. Apelação criminal - E. Conselho de Sentença que absolveu o réu da acusação de prática de crime doloso contra a vida e o condenou pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.Recurso Defensivo que busca tão somente a redução da pena de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário-mínimo. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal de 01 ano de detenção, sem alterações nas fases subsequentes.Regime inicial aberto mantido.Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade, com afastamento, de ofício, de uma das penas substitutivas, nos termos do art. 44, §2º, do CP - pena privativa de liberdade que não superou um ano.Recurso da Defesa provido.

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503 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ABERTO, NA MODALIDADE PAD, PARA O SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VIOLA O art. 118, §2º DA LEP, QUE EXIGE A PRÉVIA OITIVA DO APENADO, E QUE ESTE COMPARECEU DE FORMA ESPONTÂNEA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO.

504 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA QUE PRETENDE A DESPRONÚNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA.

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Indícios suficientes de autoria. Dolo eventual. Júri popular. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido. 1.No presente caso não há como afasta r, de plano, a caracterização do crime doloso contra a vida pois, compulsando-Se as provas até então produzidas, despontam indícios suficientes de autoria, conforme disciplina o CPP, art. 413.

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506 - TJMG. Homicídio tentado ao volante. Desclassificação pelo Júri. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio tentado e embriaguez ao volante. Desclassificação. Lesão corporal culposa no trânsito. Dolo direto sustentado na denúncia. Ausência de comprovação. Crime doloso contra a vida não delineado. Dolo eventual. Ausência de descrição na denúncia. Acolhimento que implicaria ofensa a princípios constitucionais. Decisão mantida

507 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação simples. Prisão preventiva. Réu que ostenta condenação transitada em julgado por crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

508 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento nos arts. 112, § 2º, e 131 da LEP. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exame Criminológico desfavorável. Sentenciado que ostenta falta de natureza grave sendo uma delas por ter praticado fato definido como crime doloso. Particularidades do caso que recomendam que o reeducando aguarde por um maior período no regime fechado, até que se apure em avaliação técnica seu progresso psicológico no cumprimento da pena. Recurso não provido.

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509 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Preliminar - Desnecessidade de oitiva judicial do sentenciado quando assegurados contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos em que não há punição de regressão de regime - Inexistência de nulidade ou vício - Mérito - Atos de violência em face de outro preso, causando-lhe lesões corporais - Fato previsto como crime doloso - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso não provido

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510 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado reincidente em crime doloso, em cumprimento de penas pela prática de delitos graves. Histórico carcerário desfavorável, com registro da prática de faltas disciplinares, ademais. Ausência de comprovação do mérito do preso, até aqui. Manutenção da decisão. Agravo improvido

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511 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Impertinência do pleito para recorrer em liberdade. Pedido que deve ser formulado em «habeas corpus". Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Possibilidade. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida em posse do acusado. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Reincidência em crime doloso. Circunstância que autoriza a fixação do regime mais gravoso. Recurso improvido

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512 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Ausência, ademais, de Atestado Comprobatório de Conduta Carcerária e Boletim Informativo devidamente atualizados. Não comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

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513 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes -Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva, de ofício - Inocorrência -  Revogação da custódia - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra fundamentada na demonstração dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar - Paciente reincidente na prática de crime doloso e que estava em cumprimento de pena na oportunidade em que foi preso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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514 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes -Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva, de ofício - Inocorrência -  Revogação da custódia - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra fundamentada na demonstração dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar - Paciente reincidente na prática de crime doloso e estava em cumprimento de pena, na oportunidade em que foi preso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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515 - TJSP. Agravo em execução penal - Decisão que absolveu o sentenciado de falta disciplinar - Inconformismo ministerial - Pleito de homologação da conduta praticada pelo sentenciado como falta disciplinar de natureza grave - Cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Prática de conduta prevista como crime doloso (CP, art. 129), constituindo falta grave, conforme dispõe a LEP, art. 52 - Decretada a revogação de 1/3 dos dias remidos, ante à necessidade de repressão e prevenção - Gravidade concreta da conduta - Interrupção do cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Agravo provido

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516 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e ameaça (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 147, caput, todos do CP). Recurso ministerial.    Pretensão de novo julgamento. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova.  Soberania do Tribunal Popular. Jurados entenderam pela inexistência do crime doloso contra a vida. Decisão dos jurados que encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos e na tese defensiva apresentada. Veredito regido pelo princípio da íntima convicção. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido

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517 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida, acusado de ter agredido a vítima com socos, chutes e, com um objeto contundente, atingido sua cabeça, provocando-lhe a morte. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Paciente reincidente. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando, receptação e desobediência. Telecomunicações clandestinas (Lei 4.117/62, art. 70). Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. Crime doloso praticado com veículo automotor. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

519 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio consumado qualificado - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis - Perigo concreto do estado de liberdade da paciente para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal - Crime apurado que se reveste de gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão - Prisão domiciliar incabível - Vedação prevista no art. 318-A, I do CPP - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada

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520 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE A R. SENTENÇA E A DENÚNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, DADA A ABORDAGEM FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS - RÉU QUE HAVIA SIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, COM DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO DOLO COMPATÍVEL COM ESTE TIPO PENAL - R. SENTENÇA QUE O DEU COMO INCURSO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO SE CINGIU À APRECIAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO QUE SOMENTE PODERIA OCORRER COM A PROMOÇÃO DA MUTATIO LIBELLI - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DADO PROVIMENTO

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521 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

523 - TJRJ. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. arts. 138 E 139 C/C 141, III E §2º, DO CP. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, DEVE-SE IMPUTAR A ALGUÉM FATO DEFINIDO COMO CRIME. «TODAVIA, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR CRIME DOLOSO SE NÃO PRATICOU O FATO COM VONTADE DE CONCRETIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS FIGURAS TÍPICAS. ASSIM, ENTENDEMOS INDISPENSÁVEL, PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE CALÚNIA, QUE O SUJEITO TENHA A VONTADE DE ATRIBUIR A OUTREM A PRÁTICA DE UM FATO DEFINIDO COMO CRIME. A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIRA É ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NO TIPO. NESSE SENTIDO: STF, HC

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524 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Regressão e perda de 1/3 dos dias remidos. Cabimento. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime. Legalidade. Reclassificação da conduta carcerária. Possibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

526 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO BIQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL

527 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

528 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

529 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso ministerial. Inconformismo voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Cabimento. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Infração disciplinar grave evidenciada. Circunstâncias do caso concreto e elementos reproduzidos nos autos que justificam o perdimento na fração máxima de 1/3. Recurso provido

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530 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e IV do CP. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras, Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Desprovimento do recurso.

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531 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento das condições da saída temporária. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Prazo de reabilitação em conformidade com o art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010. Competência legislativa concorrente. Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6

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532 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Rejeitadas na origem as teses de crime privilegiado e legítima defesa da honra. Perda do cargo de policial militar. Fundamentação suficiente. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Deficiência de defesa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Manutenção da decisão agravada.

534 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime doloso contra a vida ocorrido antes do advento da Lei 9.271/96. Processo suspenso nos termos do antigo CPP, art. 413. Sentença de pronúncia. Intimação editalícia. Lei 11.689/08. Aplicação retroativa. Possibilidade no caso concreto. Recurso provido.

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Dispensa de audiência de justificação com progressão antecipada de regime. Ilegalidade.

536 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Configuração. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.

539 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES.

540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2.

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto e porte de arma de fogo de uso permitido. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime prisional fechado. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso e antecedentes. Writ não conhecido.

543 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Lei 9.299/1996. Competência da justiça estadual. Tribunal do Júri. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Norma de ordem pública. Nulidade. Precedentes do STF. Ordem concedida.

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação das condutas. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Deixar de recarregar tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar grave. Prática de crime doloso. Falta grave. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

545 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Não caracterização da desistência voluntária. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Na segunda fase da dosimetria da pena, a reincidência (múltipla) prepondera sobre a confissão. 7. Regime inicial fechado que se impõe, tendo em conta ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente em crime doloso. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido em execução. Apelo desprovido.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 30 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO ¿ NULIDADE DA BUSCA PESSOAL ¿ INOCORRÊNCIA ¿ SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE JUSTIFICA A AÇÃO DOS AGENTES DA LEI ¿ O DENUNCIADO FOI PEGO EM FUGA APÓS A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ¿ RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR VALEU-SE DE UMA ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORÉM, FOI PRESO EM SUA FUGA, ASSIM, NÃO CABE JULGAR INDIVIDUALMENTE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DEVENDO SER APRECIADO JUNTO AO BOJO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE.

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547 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, caput e § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida tentado, acusado de ter desferido disparos de arma de fogo na direção do ofendido, pessoa que sequer conhecia, sem qualquer motivo. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Paciente registra antecedente pelo crime de porte de arma de fogo. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente aos cuidados dos filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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548 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Sustação cautelar de regime aberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente que, em cumprimento de pena, teria praticado fato definido como crime doloso, bem como descumprido a condição de recolhimento domiciliar no período noturno. Sustação cautelar de regime motivada e adequadamente fundamentada. Impetração não conhecida

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549 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros dos agentes públicos responsáveis pelo encontro do celular receptado e detenção do réu. Apreensão da «res» em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal. Desclassificação do ilícito para a modalidade culposa e subsequente reconhecimento do perdão judicial, nos termos do CP, art. 180, § 5º. Inviabilidade. Manutenção da condenação pelo crime doloso. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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550 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Tentativa de adentrar na unidade prisional com entorpecentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do entendimento proferido pelo STF no RE 653.659 (Tema 506). Questão disciplinar. Quantidade de entorpecentes apreendida superior ao estabelecido pelo STF como presunção de uso próprio. Sentenciado que permaneceu silente perante a autoridade administrativa. Ausência de alegação de que as substâncias ilícitas seriam suas e se destinariam a uso próprio. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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