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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime doloso

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Doc. 595.0915.4736.3202

401 - TJSP. Agravo de execução penal - Interposição pelo Ministério Público - Unificação de Penas - Agravado reincidente em cumprimento de pena no regime semiaberto - Nova condenação ao cumprimento de pena no regime semiaberto - Penas totais inferiores a oito anos (07 anos, 08 meses e 22 dias) - Reincidente em crime doloso - Cabimento da fixação do regime fechado para o cumprimento das penas unificadas - Interpretação dos arts. 111 e 118, I, da LEP - Provimento

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Doc. 144.1891.8005.1600

402 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no CPP, art. 581, inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. 2. O dever de motivação do pedido de arquivamento é do Ministério Público e não d... ()

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Doc. 142.4893.9000.1300

403 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Juízo natural. Desaforamento motivado pela imparcialidade dos jurados. Comarca mais próxima. Imprecisão. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 424.

«1. O CPP, art. 424, por traduzir hipótese de mitigação das regras processuais de definição de competência, é de ser interpretado de modo restritivo. Logo, impõe-se ao Tribunal de Apelação o ônus de indicar os motivos pelos quais se faz imperioso o desaforamento da causa, especialmente se a comarca eleita não for aquela mais próxima da localidade dos fatos. 2. No caso, a Corte estadual, em que pese fixar a competência da Comarca do Rio de Janeiro, não se desincumbiu do ônus d... ()

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Doc. 221.0290.1885.6464

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de latrocínio para crime doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio demanda imprescindível revolvimento do acervo ... ()

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Doc. 220.6270.1571.5924

405 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça militar. Crime militar. Crime civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que proveu recurso das assistentes de acusação. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/1996) . CPP, art. 82, § 2º.

Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal. 1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal ... ()

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Doc. 685.0476.5366.9592

406 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave e impôs as consequências legais - Preliminar rejeitada - Não constatada a alegada quebra da cadeia de custódia - Mérito - Inviável a absolvição pretendida - A posse de drogas, seja para o consumo pessoal, seja para a traficância, constitui crime doloso e, portanto, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52, «caput», da LEP - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 440.2507.2453.2860

407 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Pretendida a absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Desistência voluntária não caracterizada. Indícios suficientes de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Qualificadora mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8020.7100

408 - TJSP. Pena. Regime. Regressão do aberto para o fechado. Cabimento, em face da prática de fato definido como crime doloso (tráfico ilícito de entorpecentes), nos termos do LEP, art. 118, I. Condenação transitada em julgado. Desnecessidade. Ausência de oitiva judicial. Irrelevância, uma vez respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que na fase administrativa. Hipótese em que o agravante foi ouvido administrativamente, devidamente acompanhado de defesa técnica. Regressão por salto. Admissibilidade, pelo cometimento de crime equiparado a hediondo cujo regime, em caso de eventual condenação, deverá ser o mais rigoroso. Agravo improvido.

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Doc. 210.8131.1936.3360

409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2. Agravo improvido.

1 - Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do CP, art. 84. 2 - Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (CP, art. 83, II). 3 - Inviável a aplicação... ()

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Doc. 946.2242.9109.0096

410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLEITO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. 1)

No caso em análise, imputa-se ao recorrido a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Contudo, a magistrada, ao realizar o juízo de admissibilidade da primeira fase do Júri, entendeu que estava ausente o dolo de matar e desclassificou o crime doloso contra a vida, por não ter vislumbrado a existência de animus necandi, remetendo os autos ao juízo comum. 2) No judicium accusationis, realiza-se... ()

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Doc. 160.7764.9004.0400

411 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime doloso contra o erário e contra a saúde pública. Prisão preventiva fundada na possibilidade de reiteração da conduta e na garantia da ordem econômica. Desnecessidade da prisão. Cautelar alternativamente imposta. Suspensão do exercício da função pública.

«1. A necessidade e adequação das cautelares penais permite constatar como desnecessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva quando medida cautelar outra, menos gravosa, do CPP, art. 319, V, relacionada à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, permite também evitar o risco de reiteração delitiva na função. 2. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar... ()

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Doc. 153.9805.0000.4900

412 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso. Homicídio. Tentativa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões opostas. Vítima e defesa. Recurso de apelação. Decisão dos jurados. Tribunal de Justiça. Apreciação. Vedação. Pena privativa de liberdade. Qualificadora. Emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido. Regime semiaberto. Apelação. Homicídio tentado. Qualificadora. Privilegiadora. Preliminares. Decisão contrária à prova dos autos. Pena.

«1. Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probat... ()

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Doc. 220.6201.2653.0922

413 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante o conhecimento do agravo em recurso especial, a ... ()

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Doc. 201.5974.9002.6800

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Sanção coletiva afastada pelas instâncias ordinárias, que atestaram a individualização suficiente da conduta do reeducando. Pleito de afastamento da infração. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Desclassificação para falta leve ou média. Conduta equiparada a crime doloso. Impossibilidade. Desproporcionalidade da punição. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O pedido de afastamento da falta grave, sob a alegação de que o Paciente não estaria envolvido em ato de subversão, não pode ser acolhido, pois na via eleita não é possível o revolvimento de fatos e provas, necessário para tanto. 2 - Do mesmo modo, impossível desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a sindicância foi instaurada indistintamente contra todos os supostos envolvidos, sobretudo porque o Juízo das Execuções ressaltou que foi d... ()

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Doc. 191.1650.4005.7700

415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Feminicídio. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Disparo acidental. Materialidade e indícios de autoria de crime doloso. Submissão ao tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em absoluta convergência com a jurisprudência desta corte.

«1 - A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que «Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência» (AgRg no AREsp 11.284.963/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). 2 - Assim, a decisão... ()

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Doc. 211.0033.2004.8300

416 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Apuração de falta disciplinar de natureza grave (crime doloso). Tese de prescrição administrativa. Não ocorrência. Inexistência de legislação específica. Aplicação do CP, art. 109, VI. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, VI, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Precedentes desta Corte. 2 - Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a ... ()

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Doc. 988.4851.6256.3251

417 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CORRUPÇÃO DE MENORES (arts. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ENTÃO ADOLESCENTES MAYCON E MATHEUS ERICK, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE, CONFORME LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, À DESPRONÚNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, DE MODO QUE MAIORES DIGRESSÕES DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SER ADEQUADA E FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 148.0313.6004.5100

418 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Liberdade provisória concedida em habeas corpus. Estabelecimento de medida cautelar diversa da prisão. Pleito de manutenção da prisão preventiva revogada origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da alegada violação do dispositivo infraconstitucional mencionada pelo recorrente, sentido de se verificar se o agravado deveria permanecer segregado cautelarmente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2151.2333.2806

419 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Arrolamento de testemunha. Ausência de fundamentação idônea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Inviável adentrar ao mérito deste recurso ordinário em habeas corpus, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente recurso, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios f... ()

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Doc. 144.9584.1005.1500

420 - TJPE. Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. 2. Na hipótese dos autos, resta demonstrada a prática de crime de lesão corporal, dolosamente cometido, contra duas vítimas distintas, devendo incidir o disposto no parágrafo único do CP, art. 71. 3. A condenação na reparação de danos suportados pela vítima em decorrência de delito, somente p... ()

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Doc. 527.4303.8437.4679

421 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - APURAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - 1.

Ante a independência relativa das jurisdições, é viável o reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou ação penal em relação ao fato. - 2. Havendo informações sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, afigura-se necessária a análise da infração disciplinar, sobre seu específico reconhecimento. - 3. A realização de audiência de justi... ()

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Doc. 976.2956.0508.2057

422 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - APURAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - 1.

Ante a independência relativa das jurisdições, é viável o reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou ação penal em relação ao fato. - 2. Havendo informações sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, afigura-se necessária a análise da infração disciplinar, sobre seu específico reconhecimento. - 3. A realização de audiência de justi... ()

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Doc. 716.3163.4755.4032

423 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão de regime prisional - Insurgência contra o indeferimento fundamentado na ausência do requisito objetivo - Agravante reincidente em crime doloso que cumpre penas privativas de liberdade unificadas por crimes de receptação e tráfico de drogas - Alegação do implemento do lapso temporal necessário pelo desconto de um sexto das penas - Impossibilidade - Penas relativas a crimes comum e equiparado a hediondo, praticados sob a vigência Lei 13.964/2019 («Pacote Anticrime»), que trouxe alterações ao 112 da Lei 7.210/1984 - Não cumprimento de 40% da pena relativa ao crime equiparado a hediondo, consistente no tráfico de drogas, e de 20% do crime comum (receptação) segundo o cálculo de penas corretamente realizado e homologado - Indeferimento da progressão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 193.1783.4007.6200

424 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da dta-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 164.0770.2004.3800

425 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reincidência em crime doloso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Relevante lesão ao bem jurídico. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 706.1047.8317.6005

426 - TJSP. Roubos majorados (concurso de pessoas) em continuidade delitiva e Tentativa de Homicídio - Materialidade e autoria demonstradas a priori - Conjunto probatório satisfatório em uma análise preliminar - Anulação da sentença - Incompetência absoluta do juízo - Conduta que indica a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, V, do CP, na forma tentada e não de latrocínio quanto à pessoa de um polcial militar após uma sequência de roubos em continuidade delitiva - Crime doloso contra a vida que atrai a Competência do Tribunal do Júri - Incidência dos arts. 78, I e 76, II, ambos do CPP.

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Doc. 874.9764.4793.5409

427 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO VISANDO À IMPRONÚNCIA E AO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INEQUÍVOCOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA O RECORRENTE - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO COGNITIVO, PARA AFERIR SE HÁ OU NÃO ÍNFIMO LASTRO NA IMPUTAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - CAUSA QUE DEVE SER LEVADA AO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE NATURAL PARA JULGAMENTO - ACUSAÇÃO QUE GUARDA COESÃO LÓGICA NO CONTEXTO DO DESDOBRAMENTO DOS FATOS - QUALIFICADORAS PERTINENTES E NÃO ELIDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.4261.0920.4536

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e da materialidade delitivas. Reestabelecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - No caso, verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas eram insuficientes para embasar a r. decisão de pronúncia dos ora agravados, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório. II - Com efeito, sobre o tema, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo ext... ()

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Doc. 184.5500.0003.8700

429 - STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental no recurso especial. Lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional. Incidência sobre o montante resultante da soma das execuções. Reincidência na prática de crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2. Agravo regimental desprovido.

«1 - Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido. Reconhecida a reincidência, deve ser adotado o lapso temporal previsto no CP, CP, art. 83, II, que exige, para a aquisição do referido benefício, o cumprimento de metade da pena imposta, não havendo falar da aplicação concomitante do patamar de um terço para a execução de pena imposta, quando o réu ostentava a primariedade, e de metade,... ()

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Doc. 211.2111.0002.1000

430 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido.

«1 - Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade complexa, de que dispõe o CP, art. 73, segunda parte, quando, na execução do crime de homicídio doloso, além do resultado intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é atingida por erro na execução. 2 - Pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV, e do CP, art. 121, § 2º, e IV, c/c o CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 73,... ()

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Doc. 499.5010.0122.8145

431 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, caracterizados pela violência e grave ameaça dirigida contra a pessoa, inclusive homicídio qualificado e estupro, com longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 689.9455.5828.9120

432 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. DECISÃO QUE TAMBÉM SOMOU AS PENAS E FIXOU REGIME INCIAL FECHADO. REMANESCENTE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR UNICAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE PENA DO ART. 33, §2º DO CP. SÚMULA 719/STF. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo prática de fato definido como crime doloso durante a execução em regime aberto, na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Decisão que também unificou as penas e fixou regime inicial fechado, com base na reincidência e remanescente de pena. 2. Inconformado, o Agravante pugna pela cassação da decisão, aduzindo que a decisão é nula diante da ausência de oitiva do apenado antes da regre... ()

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Doc. 164.8584.7002.6500

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio simples. Nulidade do julgamento. Alegação. Desclassificação da conduta de crime doloso para culposo. Ausência de quesito específico. Desnecessidade. Afirmativa anterior pelo dolo na conduta do agente. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). 2. A orientação pacífica nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal é no sentido da «Inexistência de obrigatoriedade na formulação ... ()

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Doc. 155.8235.6006.1500

434 - TJSP. Intimação criminal. Mandato. Renunciando defensor constituído, pleiteando nomeação de outro causídico para representar o réu, oficiado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil pelo juízo, sem antes tentar-se intimação do acusado para indicação de novo advogado, patente a violação à plenitude de defesa atribuída ao imputado de crime doloso contra a vida que vem a ser condenado no plenário do júri. Preliminar acolhida para anular o processo devendo prosseguir com a intimação do réu e de seu defensor constituído.

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Doc. 220.5311.1686.3356

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice ap... ()

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Doc. 220.3030.5981.5980

436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Condenação contrária à prova dos autos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão a... ()

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Doc. 164.5040.4006.3900

437 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e uso de documento falso. Personalidade do réu. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Condenações distintas. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do... ()

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Doc. 220.8221.2856.7106

438 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com relação à incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de preced... ()

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Doc. 210.8131.1375.2863

439 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2. Agravo improvido.

1 - Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do CP, art. 84. 2 - Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (CP, art. 83, II). 3 - Não há falar na aplic... ()

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Doc. 150.1412.6006.8100

440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime doloso praticado no curso da execução. Reconhecimento da falta grave. Condenação com trânsito em julgado. Desnecessidade. Resp1.336.561/RS. Representativo de controvérsia. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o... ()

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Doc. 148.7515.5003.7400

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime doloso praticado no curso da execução. Reconhecimento da falta grave. Condenação com trânsito em julgado. Desnecessidade. Resp1.336.561/RS. Representativo de controvérsia. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o... ()

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Doc. 625.6621.3063.4659

442 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Ameaça e cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena. Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que têm presunção de legitimidade e veracidade. Reeducando que não é jejuno neste tipo de comportamento. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 752.9479.1477.9994

443 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Insurgência defensiva contra decisão de pronúncia - Não acolhimento - Inviável a despronúncia - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Nesta fase do procedimento especial do júri, vigora o princípio «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 448.6849.4448.2105

444 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídios qualificados tentado e consumado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Decisão que representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu», de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput», do CPP - Afastamento da qualificadora que somente se justifica quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos - Recursos não providos.

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Doc. 742.3131.6835.2377

445 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 29, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando a impronúncia do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão do apelante ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Fase processual em que se discute apenas a admissibilidade da acusação, vigorando o o princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.  

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Doc. 241.0210.7691.3862

446 - STJ. Direito processual penal. Porte de arma de fogo. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reincidência em crime doloso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituiçã o por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos necessários para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, sendo reincidente em crimes de roubo, receptação e ameaça, além de estar cumprindo pena no momento da prática do novo delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção ... ()

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Doc. 231.0060.6341.9234

447 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Convexão com crime doloso contra a vida. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Procedimento bifásito do tribunal do Júri. Demora irrazoável do encerramento da instrução criminal. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os prazos previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Identifica-se o constrangimento ilegal ante o imoderado prazo da prisão preventiva do paciente, que foi denunciado somente pelos crimes conexos aos de homicídio tentado (roubos majo... ()

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Doc. 918.6198.8958.9113

448 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REGRESSÃO DE REGIME. LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER DEBATIDA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em desfavor do apenado, aplicando-lhe os consectários legais previstos na LEP, após episódio envolvendo violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conversão do flagrante em prisão preventiva foi adequada e demonstra a presença de materi... ()

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Doc. 899.4909.2400.6380

449 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Tiago Reis Barbara impetrou habeas corpus em benefício próprio, alegando ilegalidade na regressão de seu regime de cumprimento de pena, que foi determinada pelo Juízo da execução sem intimação prévia. O paciente foi condenado a sete anos e quatro meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 157, II, e possuía bom comportamento carcerário, com progressão ao regime semiaberto. A regressão foi fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimen... ()

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Doc. 147.2802.8003.1000

450 - TJSP. Resistência. Caracterização. Agente que desobedece à ordem de parada e, após ser perseguido, desce do automóvel efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais. Caracterização. Ausência de circunstâncias que demonstrem à saciedade o «animus necandi». Inexistência de crime doloso contra a vida. Recurso provido para despronunciar o réu, operando-se a desclassificação do delito do artigo 121, § 2º, inciso V, c.c. os artigos 14, inciso II, e 70, todos do Código Penal, para o do artigo 329, «caput», do mesmo diploma legal, sendo, em seguida, julgada extinta a punibilidade relativamente a esse crime, em virtude da prescrição.

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