STJ. Habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. CPP, art. 313, II. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. É admitida a prisão preventiva pela reincidência em crime doloso (CPP, art. 313, II), hipótese em que não se aplica a regra relativa à quantidade máxima da pena para o cabimento da cautela extrema.
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