Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Aplicação dos consectários legais. Impossibilidade. Regramento próprio. Arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da lep. Insurgência desprovida.

952 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Prática de fatos definidos como crimes dolosos no curso da execução. Possibilidade. Súmula 526/STJ. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Crime doloso contra a vida. Autoria e materialidade. Demais testemunhos. Provas suficientes para submissão ao conselho de sentença. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Fraude para recebimento de valor de seguro. Prescrição. Prazo. Redução. Implemento de 70 anos. Momento posterior à pronúncia. Sentença ainda não proferida. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.

957 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Periculum libertatis. Pena máxima igual a 4 anos. Reincidência. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

958 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DELITO DOS arts. 121, § 2º, I, E IV, N/F DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU DE SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIAVA RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

959 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Não conhecimento do pleito de concessão do livramento condicional, pois tal matéria não foi apreciada pelo Juízo de origem. Conhecimento do pedido subsidiário. Decisão combatida determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo pelo acusado. Decisão suficientemente fundamentada. Reeducando reabilitou-se recentemente da falta disciplinar cometida, consistente no cometimento de crime doloso no curso da execução. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 (doze) meses referido no art. 83, III, B do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161 do C. STJ. Superveniência de notícia de que o acusado não retornou de saída temporária e foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de receptação. Fatos que caracterizam novas faltas disciplinares de natureza grave, reforçando a necessidade do parecer técnico para o Juízo Executório Penal deliberar acerca da benesse almejada. Exegese do CP, art. 83, III, b, que elenca como requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional o «não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses". Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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960 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na regressão do paciente para o regime fechado. Liminar indeferida. 1. Questões que demandam análise aprofundada da prova. Ausência de evidente ilegalidade. Ação constitucional de tutela de liberdade que não pode substituir a interposição do Agravo em Execução, nos termos da LEP, art. 197. 2. Nova condenação que ainda não transitou em julgado. Determinação de regressão de regime adequada. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 776823, Tema Repetitivo 758) e no STJ (REsp 1.336.561, Tema Repetitivo 655), com a edição da respectiva súmula 526, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» 3. O STJ adota o entendimento de que é possível a regressão de regime «per saltum», no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. Precedentes. 4. Proporcional a regressão do paciente do regime aberto para o fechado. Novos delitos cometidos no curso do regime aberto. 5. Ordem denegada.

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961 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil contratual. Apropriação pelos advogados de recursos levantados em reclamação trabalhista proposta em nome do autor. Valores pertencentes à parte e somente levantados pelos patronos no estrito exercício de seu munus, por força da relação de confiança existente. Obrigação de repasse integral ao cliente titular dos recursos. Demanda de restituição cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Inconformismo apenas dos réus, em torno da verba indenizatória por dano moral. Descabimento. Invocação de força maior, tendo em conta os efeitos decorrentes da pandemia, inadmissível, não justificando a retenção ilícita de valores do cliente. Caracterização, outrossim, de dano moral indenizável, seja pela relação de confiança, de cunho pessoal, existente entre advogado e cliente, seja pela gravidade da conduta, envolvendo em tese crime doloso, a atingir de modo particularmente marcante a esfera pessoal da vítima. Hipótese, ademais, em que sobressai o elemento sancionatório da indenizabilidade do dano moral. Dano in re ipsa, derivado do ilícito em si, até mesmo para não permitir a caracterização do chamado ilícito lucrativo. Valor arbitrado de R$ 10.000,00, outrossim, proporcional (à vista, inclusive, da expressão econômica envolvida). Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.

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962 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 121, §§ 6º e 2º, I, III, IV e V, art. 148, c/c art. 157, § 2º, II e §2º-A, I ambos do CP c/c ECA, art. 244-B e art. 35 c/c art. 40, IV e VI da Lei 11.343/2006 na forma do CP, art. 69. Alegado excesso de pra-zo da prisão preventiva que perdura desde 31/03/2022. Ação penal por crime doloso contra a vi-da submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em face de três denunciados com defesas dis-tintas. A gravidade em concreto dos delitos imputa-dos à paciente ¿ homicídio qualificado, roubo majo-rado, sequestro e cárcere privado, e associação para o tráfico de drogas compromete a ordem pública é ne-cessária a custódia cautelar. Recebida a denúncia em 26/01/2022, ou seja, ainda na situação de calamidade pública causada pelo COVI19, a paciente e os corréus foram pronunciados em 23/03/2023 e a Sessão Plená-ria está marcada para ocorrer em 07/11/2024. Não há excesso de prazo abusivo de modo a justificar a revo-gação a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.

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963 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas nos arts. 121, §2º, I e IV, 62, I e 29, todos do CP. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadoras que se encontram indicadas nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial. Prisão cautelar. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia das declarações do colaborador. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Desprovimento do recurso.

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964 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Inalterado o quadro fático jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e para assegurar a aplicação da lei penal. Mérito. Pleito de impronúncia. Não acolhimento. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Descrição ofertada pela vítima corroborada pelo restante da prova oral e pelos laudos periciais. Prova técnica cujo teor atestou que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida, debilidade da função cardíaca e incapacidade para o desempenho das atividades habituais por mais de 30 dias, causadas por agente perfuro cortante, nas regiões do tórax, abdome e coxa esquerda. Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Elementos de prova a indicar que o crime doloso contra a vida foi cometido por ciúmes do réu em relação à ex-namorada, mediante emprego de meio cruel (reiterados golpes de faca) e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso desprovido

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965 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Recurso provido.

966 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

967 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA MATERIALMENTE SUA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, O AUMENTO DA FRAÇÃO DE DECOTE PELA TENTATIVA, A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL COM A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. FAC DO RECORRENTE REGISTRA ANOTAÇÃO, RELATIVA A PROCESSO COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TENTATIVA. DECOTE DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ANTE O CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CIRCUNSTÂNCIAS PENAIS INCOMPATÍVEIS COM A SUA PRETENSÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO INERENTE À CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO, IGUALMENTE, A SER APRECIADA POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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968 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Recursos ministerial e defensivo. Preliminar que se rejeita. A solução condenatória não se baseou nos efeitos processuais da revelia penal, mas sim no conjunto probatório, notadamente pela palavra da vítima e nas lesões descritas no BAM. Conforme o entendimento do STJ, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Mérito. Alegação de fragilidade probatória não merece amparo. Os autos fornecem provas seguras e contundentes sobre a prática do crime de lesão corporal pelo réu contra a vítima. Assiste razão ao MP. O acusado possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma caracterizadora de maus antecedentes e a outra de reincidência, entretanto a d. magistrada deixou de considerar esta última na segunda-fase do sistema trifásico. A reincidência impõe o estabelecimento do regime mais gravoso ao previsto pelo quantum da pena, que, na hipótese em exame, é o semiaberto. De igual forma, o apelante não faz jus a concessão de suspensão condicional da pena por não preenchimento dos requisitos expostos no CP, art. 77, especificamente pelo fato de ser reincidente em crime doloso. Provimento ao recurso ministerial e desprovimento ao apelo defensivo.

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969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

970 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

971 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Divergência jurisprudencial. Habeas corpus utilizado como paradigma. Impossibilidade. Juiz que reconheceu o cometimento dos ilícitos. Documentos que comprovem a ocorrência dos crimes. Juntada. Exigência. Descabimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória para o reconhecimento do cometimento da falta grave. Imprescindibilidade.

972 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

973 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Evasão do sentenciado. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

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974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto de energia elétrica. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 44, II). Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

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975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

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977 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO

978 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS -

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979 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

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980 - TJSP. APELAÇÃO -

981 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.

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982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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983 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

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984 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

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985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

986 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

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987 - TJSC. Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. 2.3. Configuração da violência doméstica. Insurgência. Impossibilidade de incursão aprofundada nesta etapa processual. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença, que detém prerrogativa constitucional para deliberar sobre os crimes conexos. Impossibildiade de o Juiz singular exercer qualquer juízo de valor quanto aos crimes conexos. Precedentes.

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988 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA, CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE NECROPSIA, QUE ATESTOU COMO CAUSA MORTIS: «LACERAÇÃO DO ENCÉFALO», LESÃO ESTA QUE FORA CAUSA ÚNICA E EFICIENTE DA SUA MORTE. RECORRENTE QUE PRETENDE A IMPRONÚNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, DIANTE DA REVOLTA DO RECORRENTE PELO FATO DA VÍTIMA «ESCUTAR MÚSICAS EM ALTO VOLUME», O QUE HAVIA SIDO MOTIVO DE DISCUSSÕES ANTERIORES. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, A QUAL, SEGUNDO DESCRITO NA DENÚNCIA, FOI ATINGIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO ESTAVA DEITADA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. MAIORES DIGRESSÕES SOBRE INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DEVEM SER RESERVADAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PREVENTIVA SE FAZ NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE COAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE AINDA SERÃO OUVIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA, CUJOS DEPOIMENTOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A JUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. DELITO GRAVÍSSIMO, DE NATUREZA HEDIONDA, O QUAL POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. HABEAS CORPUS 0013923-54.2024.8.19.0000, JULGADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 25/04/2024, POR UNANIMIDADE, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO RECORRENTE. REALIDADE QUE PERMANECE SEM ALTERAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Execução da penal. Novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado e da existência de sentença condenatória transitada em julgado. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

990 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porquanto a prisão foi mantida na sentença condenatória. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Com efeito, no dia 12/08/2024 foi prolatada sentença condenando o paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 12, e art. 329, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, não lhe foi permitido apelar em liberdade. 2. Trata-se de paciente portador de maus antecedentes e reincidente em crime doloso, possuindo duas condenações por crimes contra o patrimônio, uma delas, por roubo circunstanciado. No caso em exame, resistiu à ordem de dois policiais civis e ainda os agrediu fisicamente, sendo-lhe imputada a conduta descrita nos arts. 129, § 12 e 329, ambos do CP. A sentença tem fundamentação sucinta e adequada, demonstrando a necessidade de sua segregação cautelar. A prova produzida revelou ter o paciente praticado as condutas a si atribuídas. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sendo determinada a expedição da respectiva Carta de Execução de Sentença. 3. Segundo se colhe dos autos, a situação processual do paciente permanece a mesma. Ele foi preso regularmente, permaneceu recluso durante todo o processo, e em seu desfavor foi prolatada uma decisão condenatória. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.

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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Desistência voluntária. Desclassificação para o crime de ameaça. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise das teses. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

993 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 313. Pena máxima inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

994 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Regressão de regime. Reconhecimento de falta grave. Prescinde do trânsito em julgado. Enunciado de Súmula 526/STJ. Revisão do julgado. Afastamento da falta grave. Revolvimento do conjunto fático probatório.

995 - STJ. habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria delitiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

998 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

999 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO. I. 

1000 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA À NORMA DE CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA PROMOVIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM QUE FORAM REVELADOS MAIORES DETALHES ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA. PRAZO MINISTERIAL QUE SE INICIA APENAS COM A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO ÓRGÃO. MANIFESTAÇÃO QUE OCORREU NO MESMO DIA DA REMESSA DOS AUTOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA QUADRIPARTIDA DE CRIME DE MOLDE A EXCLUIR A TIPICIDADE DO FATO PELA SUA RELEVÂNCIA SOCIAL QUE DEVEM SER RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

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