DOC. 773.0884.3861.0634

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Empréstimo consignado. Propositura da ação contra os herdeiros da mutuária falecida. Extinção da obrigação em virtude do óbito da tomadora do empréstimo que tornou a cobrança juridicamente impossível. Matéria que se conhece de ofício porque de ordem pública, atinente às condições da ação. Inteligência da regra contida na Lei 1.046/50, art. 16, que não foi revogado pela Lei 10.820/2003. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV e VI). Sentença reformada. Recurso provido.

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