DOC. 684.0210.6294.4483

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Condições da ação. Impetração objetivando a anulação de ato proferido no trâmite do PL 200/2024. Proposta legislativa com trâmite já finalizado na CMSP, dando origem à Lei Municipal 18.176, de 25.07.2024. Configurada a ausência superveniente de interesse de agir diante do encerramento do trâmite legislativo com a promulgação da lei pelo Prefeito do Município de São Paulo. Inviável, ademais, o ataque a projeto de lei ou à lei em tese pela via mandamental. Exame da jurisprudência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).