Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Palhoça/SC, local em que a ré tem sede, por entender tratar-se de uma relação de consumo. Interposição do recurso. Cabimento. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada. Ausência de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido

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602 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Validade. Alegação de aplicação do CDC, bem como que a demanda deve correr junto com a recuperação judicial. Descabimento. Bem ou serviço não adquirido como destinatário final. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência, ademais, de Juízo Universal em recuperação judicial. Decisão que acolheu exceção de incompetência mantida. Recurso não provido.

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603 - STJ. Conflito de competência. Cláusula de foro de eleição pactuada em acordos de acionistas e de investimentos firmados entre as partes. Relação tipicamente empresarial. Validade. Conexão evidenciada entre as demandas ajuizadas perante a justiça baiana e fluminense. Necessidade de reunião perante o juízo de eleição. Precedentes do STJ.

604 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.

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605 - STF. Inquérito. Deputado federal não reeleito. Prerrogativa de foro.

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606 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

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607 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.

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608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE. PRODUTOR RURAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Representação comercial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro afastada. Foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1-

613 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Locação de bens móveis. Monitória. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, desconsiderando cláusula de eleição de foro por não ter relação com qualquer dos elementos, subjetivos ou objetivos, da causa. Pertinência. Abusividade da eleição de foro que não guarda vínculo com a sede das partes, nem com o local de cumprimento do contrato. Decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido

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614 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio de um dos executados. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estados diversos. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido

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615 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

617 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Hipossuficiência. Comparação entre os litigantes. Não cabimento.

618 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e reconheceu a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Possibilidade de modificação da competência. Inteligência dos arts. 62 e 63, do CPC. Caso dos autos, contudo, em que o foro eleito não tem mais qualquer relação com as partes ou com o cumprimento da obrigação. Cláusula de eleição de foro que, ademais, não impede a propositura da ação no domicílio do réu, salvo se demonstrado eventual prejuízo à parte. Entendimento do c. STJ. Precedente deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA SEDE DE UM DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, CONSOANTE REGRA GERAL ESTATUÍDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, PODENDO NESTA HIPÓTESE OPTAR PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES NESTAS CONTRAÍDAS. RÉU QUE POSSUI SUCURSAL ADMINISTRATIVA QUE É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO

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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu ex officio a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Relação de Consumo. Competência do foro do domicílio da ré. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Em se tratando de direito consumerista, a competência, embora territorial, é absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. Entendimento do c. STJ. Art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão, em que a consumidora não teve a oportunidade de alteração da cláusula contratual que lhe prejudica. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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621 - STJ. Sociedade limitada. Contrato social. Competência. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Considerações do Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, IV, «a» e 111. CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 1.054.

622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

623 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.

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624 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que declina de ofício da competência, determinando a remessa dos autos para o juízo do domicílio dos executados - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que, por ora, não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processamento e julgamento do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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626 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

627 - STJ. Competência. Conflito. Cumprimento de carta precatória. Avocação pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Ações conexas. Juízes com jurisdições territoriais distintas. Citação. Prevenção, foro de eleição. Prevalência. Precedentes.

628 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conflito de competência. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117. Não aplicação. Conhecimento do conflito. Ação revisional de contrato bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Conexão. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Validade.

629 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inexistência de relação de consumo. Adoção da Teoria finalista. Utilização pela autora dos serviços para fomento de sua atividade econômica. Fato que desvirtua o conceito legal de «destinatário final». Incidente acolhido. Recurso não provido.

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630 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição, mantendo os autos na comarca onde foi proposta a ação executiva. Decisão mantida. Ação de execução de título extrajudicial. Regra do CPC/1973, art. 100, «d». Competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Recurso não provido.

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631 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Foro de eleição. Validade. Competência. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e XV e § 1º, II.

632 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Eleição de foro. Invalidade. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é absoluta a competência do foro do domicílio do representante comercial, nos termos do artigo 39, da Lei nº: 4.886/65, na redação que lhe foi dada pela Lei nº: 8.420/92, para facilitação do acesso à Justiça. Deram provimento ao recurso.

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633 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

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634 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Nulidade da cláusula. Comprometimento da defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Reconhecimento «ex officio» e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso improvido.

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635 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória por dano material. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não verificação. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Não demonstração. Nulidade da cláusula eletiva. Não ocorrência. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do foro de domicílio da ré e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Corações do E. TJMG. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a cláusula de eleição de foro que elege Santos-SP para ajuizamento de eventual ação deve ser reputada abusiva considerando que a residência da ré/consumidora fica em Três Corações-MG. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cláusula de eleição de foro. Desistência dos embargos antes da apreciação do pedido de incompetência territorial, nos termos do art. 63, §4º, do CPC. Perda do objeto. Descabimento da declinação de competência territorial após desistência do pedido, por não se tratar de matéria que pode ser reconhecida de ofício. Recurso provido

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639 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Venda de produtos em plataforma de e-commerce. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, desconsiderando cláusula de eleição de foro por não ter relação com qualquer dos elementos, subjetivos ou objetivos, da causa. Pertinência. Abusividade da eleição de foro quando não guarda vínculo com a sede das partes, nem com o local de cumprimento do contrato. Decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido

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640 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantida por penhor rural. Aquisição, pelo executado, de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida confessada pelo agravado sem vício de consentimento. Embargos à execução julgados improcedentes no foro indicado pelo instrumento particular. Inocorrência da proclamada abusividade. Cláusula de eleição de foro que encontra respaldo e legitimidade no CPC/1973, art. 111, bem como na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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641 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Juízo a quo declinou da competência para julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Irresignação da instituição financeira autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o improvimento do recurso é de rigor. Com efeito, esta C. Câmara vem reiteradamente decidindo no sentido de que em se tratando de alienação fiduciária, a eleição de foro diverso daquele em que reside o devedor, «acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia, com a apreensão do bem em que exíguo o prazo de defesa". Logo, tal cláusula há que ser tida por abusiva. Como se não bastasse, in casu, a agravante sequer ajuizou a ação no foro eleito em contrato, mas, sim, no do local em que sediada. Destarte, e não havendo dúvida acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido

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642 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incidente provocado pelo Ministério Público, cuja legitimidade é questionada. Peças trasladadas para o agravo, não permitindo saber se a argüição de incompetência pelo Ministério Público se fez em procedimento próprio ou por meio de singela cota nos autos do processo principal. Questão não enfrentada no recurso, havendo, porém, na decisão agravada, dispositivo no sentido de reputar nula cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Circunstância em que a nulidade pode ser proclamada «ex oficio» pelo juiz, examinada caso a caso (sendo que, «in casu», a abusividade não fora constatada). Recurso provido.

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643 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.

644 - STJ. Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

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645 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abusividade. Reexame de provas.

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646 - STJ. Representação comercial. Competência. Contrato. Foro de Eleição. Possibilidade. Natureza relativa. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.

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647 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de restituição por enriquecimento ilícito. Recebimento de depósitos indevidos feitos pelo próprio banco. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida. Agravo interno desprovido.

649 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Competência. Cláusula de eleição de foro. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 94. Aplicação. CDC, art. 51.

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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade da cláusula de eleição de foro. Hipótese de incompetência relativa. Alegação de vício na notificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.