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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO FORO DE ELEIÇÃO.
Decisão que, em sede de ação declaratória de rescisão contratual, declinou da competência, de ofício e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Odessa/SP, foro eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Royalties. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Autora. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes.
1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando considerada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.
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404 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Reconhecimento de conexão de cautelar de arresto com revisional de contrato. Impossibilidade. Hipótese. Autonomia da cautelar em relação à anulatória de cláusula contratual. Existência. Aplicação do foro de eleição conforme contratado. Necessidade. Recurso provido decretada a improcedência da exceção de incompetência.
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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NÃO SUSCITADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1) A
cláusula de eleição de foro não se confunde com a cláusula compromissória de arbitragem, pois a primeira diz respeito à escolha consensual da competência territorial para tratar do conflito no âmbito da função jurisdicional do Estado, enquanto a segunda constitui uma convenção por meio da qual as partes comprometem-se a submeter os seus litígios ao juízo arbitral; 2) Diante da inexistência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes e considerando que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. FORO DE ELEIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios intempestivos e julgou procedente ação monitória. O apelante pleiteia justiça gratuita, questiona a competência territorial e busca a reforma da sentença quanto à consideração de sua defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) a possibilidade de considerar embargos monitórios intempestivos; (ii) a validade da eleição de foro frente à competência do juízo de domicílio; (iii) a concessão de ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a cláusula de eleição de foro e a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024
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408 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Eleição do foro estrangeiro. CPC/1973, art. 88. Norma que versa sobre a jurisdição brasileira. Inderrogabilidade. Possibilidade do conflito ser dirimido pela justiça brasileira. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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409 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d».
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL PARA A REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AFASTANDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA EM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O TEOR DO art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONVENCIONAREM FORO DE ELEIÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI FIRMADO NO ANO DE 2006, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14879/24, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, art. 63, PARA ESTABELECER QUE A ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. APESAR DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPROVADO QUE O RÉU POSSUI DOMICÍLIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, E DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL TER SIDO CUMPRIDA NA BARRA DA TIJUCA, A REFERIDA REDAÇÃO LEGAL NÃO PODE SE APLICAR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXXVI, DA CFRB E DO art. 6º, DA LINDB, QUE ESTABELECEM QUE A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. ADEMAIS, SERIA VEDADO ÀS PARTES, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTABELECER O FORO DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO. PRECEDENTES QUE APONTAM SER VEDADO APONTAR JUÍZO SINGULAR OU REGIONAL EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA SITUADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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411 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. 2 - Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência de determinou a remessa dos autos para à Comarca de Maceió- AL, domicilio do Réu. Cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade. Incidência da norma protetiva inserta no Aplicação do CDC. Eleição do foro que dificulta a defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido
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413 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, art. 51, XV. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.
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414 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no Lei 4.886/1965, art. 39, no foro do domicílio do representante comercial. 2. Referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente afastada por cláusula de eleição de foro, mesmo inserida em contrato de adesão, caso não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Indeferimento. Foro de eleição. Observância. Necessidade. Hipótese em que uma das rés reside em local diverso. Irrelevância. Fato não impeditivo para toda a negociação e desdobramentos efetivados entre as partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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416 - TJSP. Seguridade social. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Aplicável o CDC a relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes, decorrente de contrato de adesão, no qual evidencia-se o desequilíbrio entre as partes, admissível declare o juízo, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro, com declínio da competência para o domicílio do réu. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse de bem móvel objeto de arrendamento mercantil. Direito de natureza pessoal. Pedido ajuizado no foro do domicílio do réu. Remessa a comarca distinta em razão de existência de foro de eleição no contrato. Competência determinada pelo critério da territorialidade. Competência relativa. Impossibilidade de declinação «ex offício». Inteligência da Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
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418 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conhecer e julgar a causa. Ausência de fundamento legal para manter a ação em «foro de afeição» dos patronos dos agravantes. Confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Recurso ao qual foi negado seguimento CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.
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419 - TJSP. Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo. Recurso não provido
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420 - STJ. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CPC/2015, art. 63, §1º e §5º. Alteração dada pela Lei 14.879/2024, art. 2º. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 43.
1 - Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2 - O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3 - A Lei 14.879/2024 alterou o CPC/2015, art. 63 no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do disposit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício. CPC/1973, art. 114.
«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício. CPC/1973, art. 114.
«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.
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424 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e em termo de confissão de dívida. Relação de consumo. Cláusula considerada abusiva. Nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Recurso desprovido.
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425 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Validade em princípio, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. Necessidade de aferição, que o foro eleito apresente especial dificuldade de acesso da parte consumidora hipossuficiente, de acordo com a peculiaridade de cada caso. Temeridade da decretação da nulidade da cláusula de foro de eleição de todos os contratos firmados com a instituição financeira. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido
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427 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de relação de consumo. Competência do foro de eleição. Recurso desprovido.
«1. Tendo sido o contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, com o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se pode inferir dos autos a hipossuficiência da compromitente cedente. Trata-se de relação mercantil e não consumerista. Ainda que se pudesse mitigar a aplicação de tal regra, no caso, não há razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Relação de consumo. Caracterização. Negócio jurídico efetivado entre pessoa física e cooperativa de crédito. Competência do domicílio do consumidor que não pode ser afastada por força de cláusula de foro de eleição, que deve ser considerada abusiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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429 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional de Santana. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (CDC, art. 101, I), no domicílio do réu (CPC, art. 46), no local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53), ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 63). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre duas transportadoras. Cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REVELIA DECRETADA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. 1.
As regras de competência relativa são criadas para atender precipuamente a interesse particular e, desse modo, somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. 2. Evidenciado nos autos que a parte ré não arguiu, no momento oportuno, eventual incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da preclusão e, por conseguinte, a prorrogação da competência. 3. A revelia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.
«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases-MG. Competência declinada, de ofício, com remessa dos autos à 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco-SP. Competência novamente declinada a uma das Varas Cíveis de São Paulo em decorrência de cláusula de eleição de foro. 2. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Súmula 33/STJ. 3. Sede do réu estabelecida em Osasco-SP. 4. Incidência dos arts. 65 e 337... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.
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435 - TJSP. *Embargos à execução - Preliminar de incompetência acolhida pelo d. Magistrado de piso - Sentença extra petita não configurada - Cláusula de eleição de foro aleatória - Descabimento - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de São José/SC, foro do domicílio do embargante - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
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436 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade contratual. Decisão que declinou a competência. Relação consumerista. Competência territorial. Foro de eleição contratual. Livre escolha. Decisão afastada. Recurso provido.
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437 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.
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438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, e requereu o reconhecimento da incompetência da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste, em definir se a cláusula de eleição de foro pactuada en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta, tendo por objeto safra de soja. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, por considerar que a sede da exequente está situada em área abrangida pela base territorial do Foro Regional de Santo Amaro. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Cláusula de eleição de foro que indicou, genericamente, o foro da Comarca da Capital, e não o local da sede da exequente. Distribuição do feito ao Foro Central há mais de três anos, com processamento regular e o julgamento, junto ao MM. Juízo a quo, inclusive de embargos à execução (com revisão em grau recursal), além da solução de questões incidentais diversas surgidas ao longo do processamento. Ajuizamento da execução em momento anterior ao da alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º, de modo que não se pode falar em vedação legal, na época, ao chamado foro de eleição aleatório. Vinculação da competência, no âmbito da Comarca da Capital, ao foro cuja base territorial tem ligação direta com o domicílio de uma das partes, como o mais adequado, que poderia eventualmente ter sido objeto de decisão ao início, com declinação desde logo, da competência, pelo Juízo do Foro Central, assim que recebidos os autos. Inexistência, todavia, de base minimamente razoável para se pretender cogitar de incompetência de Juízo a esta altura do processamento, depois inclusive da prolação de sentença de mérito transitada em julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim.
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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado abordou a matéria devolvida a esta Corte Superior através do recurso especial, concluindo pela reforma do v. acórdão estadual e, por consequência, pela rejeição da exceção de incompetência, inexistindo, portanto, a omissão apontada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de norma em lei específica. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.
«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Emitente pessoa jurídica - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 63, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por uso indevido de imagem, reconheceu de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Gonçalo/RJ, domicílio do autor. O agravante sustenta que a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício e que a ação deveria permanecer na Comarca de São Paulo/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência relativa pode se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO - COMPETÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
Não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Autonomia entre as instâncias. Dano de âmbito nacional. Foro de eleição. Escolha do autor.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o CDC, art. 93, II, « sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor « ( CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013). 2 - A circunstância de existir ação penal em curso noutro juízo, relativa aos mesmos fatos objeto da ação de improbidade, não justifica, só por si, o deslocamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de de declaração no agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais. Cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público. Foro de domicílio do autor. Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno em conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor do contrato. Capacidade da empresa litigar em comarca diversa da sua sede.
1 - Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2 - O expressivo valor do contrato indica a capacidade econômica da exeqüente e demonstra a possibilidade de que possa exercer o seu direito de ação no foro contratualmente eleito. 3 - O proponente da demanda pode abrir mão da cláusula de eleição para optar pelo foro comum, ou seja, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Bem móvel - Ação monitória - Competência - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade - Ausência de vícios na expressão de vontade das partes - Agravo provido.
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISPOSIÇÃO INVÁLIDA. FORO ESCOLHIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS, TAMPOUCO COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 63, §§1º E 5º, DO CPC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PERMITIDA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISPOSIÇÃO INVÁLIDA. FORO ESCOLHIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS, TAMPOUCO COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 63, §§1º E 5º, DO CPC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PERMITIDA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RESENDE/RJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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