TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA 481/STJ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE SE TRATE A POSTULANTE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. É ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO. NA HIPÓTESE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS AO BENEFÍCIO, DISPONDO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
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