STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Conclusão do tribunal a quo de que a perda parcial da audição do ouvido direito não gera a alegada incapacidade para o serviço militar ou civil. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor, apensar da perda parcial da audição do ouvido direito, não está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, haja vista os sucessivos reengajamentos ocorridos depois do aludido acidente.
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