DOC. 196.5190.9003.6200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e fático-probatória na via especial e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar de maneira específica a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via especial e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

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