DOC. 241.1051.2334.8918

STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Fixação de regime integralmente fechado para resgate da reprimenda. Impossibilidade. Provimento.

1 - Tendo em vista a declaração incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (HC 82.959/SP), merece reforma o decisum que fixa o regime integralmente fechado para resgate da reprimenda imposta ao réu. ROUBO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA.

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