Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRATOR. BEM OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

352 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agriculas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não-aplicação. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VII.

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353 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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354 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves criadas em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

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355 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Salário educação. Contribuição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 910. Tributário. Sujeito passivo. Sujeição passiva. Produtor rural pessoa física. Equiparação a empresa. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Efeitos da ausência de repercussão geral. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.212/1991. Lei 9.494/1997, art. 15. Decreto 6.003/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO PRODUTOR RURAL -

357 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra o decreto de suspensão da ação relativamente ao avalista, coobrigado no título exequendo - suspensão deferida em razão de ter sido concedido, também, a ele o processamento da recuperação judicial por ocupar a posição de produtor rural - suspensão descabida - autonomia da obrigação decorrente do encargo assumido como avalista - arts. 6º, II e 49, §1º da Lei 11.101/2005 - possibilidade de prosseguimento da execução contra o referido coobrigado, e penhora de bens não considerados de capital, e essenciais à sua atividade de produtor rural - agravo provido com observação

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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

359 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Fuga dos policiais. Minorante. Aplicação devida. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.

360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

361 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

363 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Luiz Henrique Paulino Ribeiro, condenado por tráfico de entorpecentes, com base na Lei 11.343/06, art. 33, a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa alega ausência de fundada suspeita para a diligência policial, exasperação da pena pelo volume e potencial viciante da droga, e pleiteia aplicação de redutor e substituição por ser agente primário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de fundada suspeita para a diligência policial; (ii) avaliar a exasperação da pena pelo volume e potencial viciante da droga; e (iii) analisar a possibilidade de aplicação do redutor e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A diligência policial foi justificada pela postura do peticionário e culminou com a apreensão de drogas com ele e próximo a ele. 4. A quantidade e natureza da droga justificam a pena aplicada, e o redutor não é aplicável devido a antecedentes de tráfico na Vara da Infância. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A diligência policial foi legítima e fundamentada. 2. A pena aplicada é proporcional e adequada, sem cabimento de redutor. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput», e 40, VI; CP, arts. 44, 49 e 59

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364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. I. 

365 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

366 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Regime prisional adequado. Agravo desprovido.

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL CORRETIVO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO - EXCEÇÕES PREVISTAS NA Lei 11.428/2006 - INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - REANÁLISE DO ATO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

368 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição. Funrural. Produtor rural pessoa jurídica. Comercialização da produção. Lei 8.213/91. Extinção. Nova exação. Tributo exigível a partir da Lei 8.870/94.

369 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário. Contribuição ao salário educação. Produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ. Aferição de fraude. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não incidência da contribuição no caso concreto.

370 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Ausência de debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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372 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. 2. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos . Recurso de Revista conhecido e provido.

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Afastamento do redutor. Agravo desprovido.

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375 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 900 kg de maconha. Suposta ilegalidade na incidência do redutor especial da pena (violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Acórdão impugnado que manteve o redutor considerando a existência de provas no sentido de que o agravado apenas colaborou, de forma eventual, em favor de organização criminosa. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

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377 - TJSP. 1.

378 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Regime aberto. Substituição. Tratando-se de traficância de aproximadamente 322 gramas de drogas ilícitas, praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento mediano do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a substituição por alternativas da pena privativa de liberdade que, se o caso, será inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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379 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Independentemente mesmo da mera quantificação aritmética da pena à vista das chamadas circunstâncias judiciais, é certo que a quantidade de mais de 12 quilos de droga criminosa, traficada para outro Estado da Federação, em circunstâncias de evidente complexidade empresarial, notadamente quando indica maior sofisticação e profissionalismo na prática ainda que pontual do crime, como aqui positivado, pode sim inviabilizar substancialmente a aplicação do chamado redutor legal específico

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380 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Pena que não comporta reparo - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência - Regime fechado que se afina à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do § 4º do Lei n.11.343/2006, art. 33, em patamar máximo. Impossibilidade. Quantidade de drogas elevada. Agravo desprovido.

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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Redutor da pena. Ausência de análise no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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383 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Pena que não comporta reparo - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência - Regime fechado que se afina à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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384 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa em busca da aplicação do redutor. Não acolhimento. Acusado já vinha se dedicando ao tráfico desde a menoridade, tendo cumprido duas medidas socioeducativas de LA. Não preenchimento dos requisitos do par. 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Provimento parcial ao recurso somente para alterar o regime de fechado para semiaberto. Vencido o relator sorteado, que dava provimento para aplicar o redutor.

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385 - TJSP. Revisão criminal. Pretende-se anulação de provas que levaram à condenação do peticionário por tráfico de drogas. Subsidiariamente: aplicação do redutor a despeito da reincidência. Não acolhimento de ambas as teses. Preclusão da alegação de nulidade que, de mais a mais, não ocorreu. Pretensão de redutor para reincidente é ilegal, de sorte que afronta o disposto no art. 621, I, CPP. Dosimetria feita com critério. Regime fechado justificado. Revisão indeferida

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386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutor afastado natureza e quantidade (31,3 g de maconha, 133,5 g de cocaína e 4,8 g de crack). Fundamentação inidônea. Sentença restabelecida. Ordem concedida.

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387 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Abalroamento na parte traseira. Motocicleta que colidiu, no período noturno com a traseira de trator que transportava máquina agrícola em estrada vicinal bidirecional simples, sem sinalização traseira. Não observância de norma de trânsito. Condução de trator em via vicinal com velocidade abaixo do limite mínimo. CTB, art. 62. Culpa exclusiva do condutor do trator e da proprietária do veículo caracterizada. Indenizatória procedente, determinada a redução do valor arbitrado para cem salários mínimos para cada um dos autores, com juros de mora a partir da data da sentença que reconheceu o dano moral. Recurso da ré parcialmente provido.

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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Necessidade de o produtor rural (pessoa física) estar inscrito na junta comercial há mais de 2 (dois) anos para fazer jus ao benefício da recuperação judicial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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389 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Produtor rural. Matéria fático-probatória.

390 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais e quantidade de droga apreendida. Insuficiência para afastar o redutor. Readequação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I.

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Recurso especial onde se pleiteia a fixação de honorários de acordo com o CPC, art. 827, acrescido do redutor do parágrafo primeiro. Decisão embargada ultra petita. Omissão verificada.

394 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. 

396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

397 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO.  I. 

398 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Receptação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Bruno da Silva Rosa foi condenado a 6 anos de reclusão e 510 dias-multa por tráfico de drogas e receptação. Recorreu pedindo absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para receptação culposa e aplicação de redutor de pena para tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e receptação; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de receptação para receptação culposa; (iii) a aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos e laudos. 4. A desclassificação para receptação culposa é cabível, pois a aquisição do veículo decorreu de imprudência do acusado, que comprovou a aquisição do veículo da testemunha André. O redutor de pena para tráfico é aplicável, considerando a primariedade e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação para receptação culposa é possível diante da imprudência na aquisição do bem. 2. O redutor de pena do tráfico é aplicável em razão da primariedade e quantidade de droga. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 180, caput e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.

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399 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. I. Caso em Exame 1. Yuri Ribeiro Novais foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, por portar e vender cocaína, «crack» e maconha. A defesa recorreu apenas quanto à dosimetria da pena, alegando circunstâncias favoráveis e pleiteando a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, além da substituição da pena por restritivas de direitos e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas, e a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A quantidade e variedade de drogas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. 4. A aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, foi afastada devido à acentuada periculosidade do réu, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, indicativas de habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas justificam a majoração da pena-base. 2. A acentuada periculosidade do réu impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42. CP, art. 59

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400 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.