DOC. 240.9040.1708.5979

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 6,430 kg de capulho e 12,280 kg de maconha. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Improcedência. Redutor obstado com base em elementos que transcendem a quantidade/natureza das drogas. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental não conhecido.

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